materia nº 60/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADoDo BspÍmro sANTo
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Rua Dr. \ilashington Luiz da §itve, Slff - 
nairroNovo llorimnte- pUOnOCAXÁntO (ES)-CEP 29.y,lHm0
PROJETO DE LEI N. e4:-' t2019
PROJETO DE LEI
N0 0097í 4/201 9
CAI\IARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
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pRoJETo DE LEt N' 060/201s - " rNslrul I polÍlcl oe
eneveuçÂo A vrolÊlrcn coNTRA os EDUcADoRES púBLtcos
Do MAGISTÉRIo DE PEDRo CANARIo E CRIA DISoUE DENÚNoIA
coNTRA As aonessôes,
INSTITUI a Política de
Prevenção à Violência
contra os Educadores
Públicos do Magistério de
Pedro Canário e cria disque
denúncia contra as
agressÕes.
Capitulo I
Art. ío- Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra os
Educadores Públicos do Magistério de Pedro Canário E Cria disque denúncia
contra as agressÕes.
Art. 20- A Politica de que trata esta Leitem os seguintes objetivos:
| - estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência
contra os educadores;
ll - desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos
e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os
professores que nelas trabalham;
lll - 
implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais
professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
incolumidade;
lV - avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;
V - 
propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
Art. 3o- As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os
ed ucadores são organizadas conjuntamente pelas entidades representativas
dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas
demais entidades interessadas.
Art. 40- As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos
competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos
profissionais de educação, das coordenadoras regionais de educação e da
própria Secretaria de Educação podem consistir, dentre outras:
| - no afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
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ll - na transferência do professor para outra esco[a, caso seja avaliado que não
há mais condiçÕes da sua permanência naquela unidade de ensino onde
sofreu a agressão ou ameaça, sem prejuízos de ordem financeira;
lll - na assistôncia ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno
infrator.
Parágrafo único. O disposto no inciso lll refere-se à assistência médica e
psicológica e à proteção física, as quais devem ser asseguradas ao professor,
ao aluno e aos seus familiares.
Art. 50- A presente Política, alem dos orgãos públicos, pode contar com o apoio
de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 6o- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no pruzo de 120 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/A SANTOS
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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JUSTIFICATIVA
Nossa proposta não é pioneira.
Tal iniciativa já foi adotada e vigente em outros Estados e Municípios.
O maior objetivo é educativo-pedagógico e visa proteger os docentes
freqüentemente vitimados pela violência no exercício de sua profissão.
Entretanto, os discentes serão, igualmente, protegidos e mais ainda porque as
medidas previstas irão contribuir, de forma importante, na educação do infrator,
em parceria com a família e a comunidade, haja vista a ação pedagogica
decorrente da reflexão e análise sobre atos de violência e constrangimento
decorrentes aos educadores. Atos que, muitas vezes, importam em dano
material, moral e físico. Pensamos que tal polÍtica agregará valor imensurável
ao preparo dos alunos para o exercício da cidadania e à qualificação para o
trabalho.
É o que submeto à apreciação de meus pares￾Sala das SessÕes, 25 de Setembro de 2019
ANA KÉI NTOS
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