materia nº 41/2019

Câmara Municipal de Pedro Can ário
ESTADo »o BspÍmro sANTo
PROEJTO DE LEI r,{l} t2olg
''CRIA O PROGRAMA DE COIVCESSÁO
DE AUXILIO NO TRA'USPORTE DE
MUDANç! E oÁ ourRAs
PROVIDENCIAS,''
Art ío Fica criado no Município o programa de concessão de auxílio no
transporte de mudança, para famílias que não possuem condições de permanecer
residindo em sua atual habitaçâo, que visam se deslocar para outra habitação dentro de
Pedro Canário ou a outro Município.
PaÉgrafo único. A concessão do auxílio de que trata esta Lei é úniçs e
exclusivamente para o transporte de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedada
a utilizaçáo paÍa transporte de pessoas, materiais de construção, animais, plantas, veículo
automotor, máquinas industriais e equipamentos.
AÉ ? São critérios para acesso ao auxílio:
| - se cadastrar 
junto a Secretaria Municipal da Transporte, infonnando o
motivo da solicitação e passar por avaliação de servidoç e
ll - se responsabilizar pelo pagamento das despesas com pedágios
existentes no percurso.
AÉ. 30 O beneficiário deverá apresentar relação identificando
detalhadamente os bens a serem transportados, conforme modelo fornecido pelo
Município, indicando a cidade e endereço de destino, declarando especificamente que se
trata de mudança, e indicando, caso não acompanhe a descarga, o nome da pessoa
designada para tanto.
Parágrafo único,
servidor público da Secretaria
carregamento dos mesmos.
A relação dos bens será previamente conferida por
Municipal da Transporte, antes do acondicionamento e
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Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro IIor,§ HoÍironte - 
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo no rsrÍmro sÀliro
Aú 40 O transporte deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta
a porta), com a carga e descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário,
sendo que todos os móveis e utensílios deverão ser acondicionados de forma adequada
pelo interessado evitando avarias.
§ 
ío A carga e descarga somente será realizada com o acompanhamento do
beneficiário ou pessoa previamente designada por este.
§ 20 Ao final da descarga, após conferência dos bens, o beneficiário ou
pessoa designada por este declarará o recebimento integralda mudança.
Art5" Para o auxílio no transporte de mudança será utilizado veículo próprio
do Município, limitada a carga em até 25,AA m3 (vinte e cinco metros cúbicos).
Parágrafo único. É vedado o pagamento de combustívet para veículo
particular.
Art 6" O acesso ao transporte de mudança é único sendo vedada a
utilização por mais de uma vez pela mesma família.
§ 
ío No caso de desistência do auxílio, deverá o requerente, solicitar o
devido cancelamento por escrito.
§ ? Em caso de chuva a mudança será adiada para o dia em que as
condições climáticas permitirem.
§ 3" Na falta de contato telefônico, por estar com o número inconeto ou
desligado, a mudança poderá não ser realizada.
AÉf As despesas deconente desta Lei conerão à conta de dota@es
orçamentárias próprias.
Art. 8o Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
VEREADOR
Câmarapcl@hotmail.com - Tel.lFax lO27) 3764-2226 - CNP t 27.559.94U flillr[-g}
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Balno í{ovo Horizonte - PEDnO CanÁnp 1fS} - CEp 29.970-mO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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JUSTIFICATIVA
É de comum conhecimento que em diversos momentos o executivo municipal é procurado
por munícipes para auxiliar no serviço de mudança, porem, não possui regulamentação
para execução desse serviço, e por vezes se omite de ajudar o cidadão.
Ante o exposto é que hora apresentamos o presente p§eto, com objetivo de
regulamentar esse tipo de serviço, visto as inúmeras demandas recebidas e a importância
de auxiliar principalmente famílias de baixa renda que por vezes não possuem recursos
para contratação desse tipo de serviço, ficando a mercê da ajuda de terceiros.
Conto com a habitual atenção e cooperativismo dos nobres pares, para a aprovação
desse projeto tendo em vista a grande relevância do mesmo.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com - Tel./ Eax (O27) ?7*2225 - çnPt 27.559.yt7 lÍ}fíJlt.g?
Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/u - Bairro ilovo Horizonte - PEDRO CAMRto (Es) - cEp 29.97(HXro
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