materia nº 11/2017

L [SE Mania de de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
gerson.7(Dhotmail.com - TEL. (027) 3764-2226 // 27-99874-5155
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
PROJETO DE LEI Nº2 Ilzo17
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “EMPRESA
AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
O vereador Gerson Silva Santos, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo Art. 45 da Lei Orgânica Municipal, e pelo Art. 114 do Regimento
Interno Cameral, apresenta ao Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º, Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do Município
de Pedro Canário, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem
para a melhoria da estrutura das delegacias de polícia.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á
exclusivamente sob a forma de doações de materiais como de papelaria e higiene,
realização de obras e manutenção e conservação, reforma e ampliação das
delegacias de polícia.
Art. 2º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais
e publicitários, suas participações no programa.
Art.3º. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2º desta lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CANÁRIO -— ES, 13 de abril 2017.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
JUSTIFICATIVA
O Estado atravessa uma crise econômica e consequentemente o nosso Município
de Pedro canário sem precedentes, afetando diretamente nossa população e, é
nosso dever encontrar meio para minimizar esses problemas.
Os profissionais da Segurança Pública estão sem condições básicas de trabalho,
chegando ao ponto de não conseguir a prestar o serviço com excelência à nossa
população, devidos a condição da estrutura da qual se encontram.
Para tentar minimizar esses problemas, todos os setores da sociedade podem unir-
se para auxiliar na manutenção da estrutura das nossas unidades de segurança
pública.
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de
cooperação para auxiliar na melhoria das condições de trabalho dos profissionais
da segurança no Município.
GERS NTOS
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