materia nº 2/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo »o usrÍnrro sANTo
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Art. ío A presente resotuçâo institui o Código de Ética e Decoro Partamentar
da Câmara Municipal de Pedro Canário, estatuindo deveres e vedaçÕes aos Vereadores
no exercício do mandato, os procedimentos que devam ser adotados para apuração dos
atos de infringências bem como as respectivas sanções aplicáveis, observada a
legislação afim.
Art. 2" O Código de Etica e Decoro Parlamentar, de que trata esta resolução,
tem por finalidade assegurar maior efetividade à função fiscalizadora atribuída à Câmara
Municipal, através da participação direta da população ou de forma indireta pelos seus
representantes públicos, objetivando promover a conduta ética e moral e coibir a prática
de ilícitos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPíTULO II
DOS DEVERES FUNDAiIENTAIS DO VEREADOR
Art. 30 No exercício do mandato, o Vereador observará aos princípios e
preceitos contidos na Conslituicão Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do
Município, tro Fegimento 
lnterno, e os contidos neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos disciplinadores nele previstos.
Art 40 São deveres fundamentais do Vereador:
I - Promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
ll - Defender a integralidade do patrimônio municipal;
lll - Zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e
representativas e, particularmente, pelas prenogativas do Poder Legislativo;
lV - Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
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CAP|TULO I
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V - Apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões das ComissÕes de que
seja membro, além das sessÕes solenes realizadas pela Câmara Municipal.
CAPíTULO III
DAS VEDAçÕES NO EXERCíCIO OO iiANDATO
Art. 50 É expressamente vedado ao Vereador, além de outros casos
previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orqânica do
Municíoio e outras estabelecidas em lei:
| - Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
ll -Desdeaposse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades
referidas na alínea a do inciso l, salvo o Cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere a alínea a do inciso l;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo Único, A proibição constiante da atínea a do inciso t compreende
o Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta
ou indiretamente por ele controladas.
Art. 60 Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município e no
Regimento lntemo;
ll - A percepção de vantagens, indevidas, tais como doaçÕes, benefícios ou
cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os
brindes sem valoi econômj-co; 
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lll - A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou
encargos decorrentes;
lV - O abuso do poder econômico no processo eleitoral;
Parágralo Único. lnclui-se entre as iregutaridades graves, para fins deste
artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios
ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu
cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como
pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou ainda, que aplique os
recursos recebidos em atividades que não conespondam rigorosamente às suas
fi nalidades estatutárias.
CAPíTULO IV
DO CORREGEDOR E DA GOMISSÃO PROCESSANTE
Seção I
Da Eleição e da CompeGncia do Corregedor
Arf, 70 A Câmara Municipal elegerá, entre seus pares e mediante votação
nominal, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara.
Art. 89 O mandato para a função de Conegedor da Câmara será de dois
anos, realizando-se a eleição juntamente com eleição da Mesa e das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal.
§ 10 lndependentemente de completado ou não dois anos, o mandato do
Corregedor se encenará 
juntamente com o mandato da Mesa Diretora.
§ 2o O Vereador que deseje concorrer ao Cargo de Corregedor deverá, a
partir da vigência desta resolução, protocolizar requerimento para essa finalidade e com
antecedência mínima de quarenta e oito horas da sessão em que ocorrer a eleição, para
fins de publicação no expediente, exceto quando no início da legislatura, caso em que o
requerimento poderá ser apresentado no mesmo dia da eleição, apos a posse dos
Vereadores e posteriormente à eleição da Mesa e das ComissÕes.
§ 3' O Vereador que já ocupava o mrgo de Conegedor antes da vigência
desta resolução, permanecerá no mesmo até o final do mandato da atual Mesa Diretora.
Art. 9o Compete ao Corregedor:
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- Tel./ Fat (O27) 9764-:2226 - CNpt 2t.Slg.g4il 0Íci0t-gg
Rua DÍ. washington luiz da silva, s/N - Bairro Novo Horizonte - 
peono cnMnD (Esl - cEp 29.92Gm0
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I - Zelar pelo cumprimento do presente Codigo de Ética e Decoro
Parlamentar;
ll - Corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a
responsabilidade.
Seção Il
Da Formação da Comissão Processante e sua Competência
Art. í0. A Comissão Processante será constituída por proposta da Mesa ou
assinada por pelo menos três Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto
no A-*. §_de 
jl.esirnental çroq.
§ 
ío Promulgada a resolução constituindo a Comissão Processante, o
Presidente da Câmara designará os seus membros, nos termos do art. 3§, X, _.da Lgi
ÇM,atravésdeatopróprio,observadaarepreSentatividadedos
partidos políticos ou blocos parlamentares da Câmara Municipal.
§ ? Havendo mais de três partidos políticos representados na Câmara
Municipal e observado o que dispÕe o art,58, § 1l da Constitq_i*ao Federal, bem como as
restriçÕes do presente Código, o Presidente da Câmara realizará sorteio para a
designação dos membros da Comissão Processante.
§ 30 Não poderão fazer parte da Comissão Processante o Presidente da
Câmara Municipal e o Corregedor.
§ 40 Os membros da Comissão Processante, posteriormente ao ato de
designação, reunir-se-ão para elegerem entre si, o Presidente, Vice-Presidente e Membro.
§ 5o O Presidente da Comissão Processante designará relator, no prazo de
três dias contados do recebimento da matéria, se aquele não se reservar para relatá-la.
§ 6o No caso de impedimento ou de manifesta vontade de qualquer membro
da Comissão, neste último caso mediante justificativa apresentada, caberá ao Presidente
da Câmara providenciar a substituição ou prêenchimento da vaga, observado o disposto
neste artigo.
Art. 11. A Comissão Processante tem a finalidade de apurar a prática de
infração político- administrativa de Vereador, nas infringências deste código,
do Reqimento lnlql0e e da LeiSr$.âniqa!o MuniçíBio, observados também os princípios e
preceitos da legislação afim.
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Art. í2. Os membros da Comissão Processante deverão, sob pena de
imediato desligamento e substituição, obseryar a discrição e o sigilo inerentes à natureza
de sua função.
CAPíTULO V
DAS tuEDtDAS, DA REPRESENTAÇÃO e DO PROCESSO DTSGIPLTNAR
Seção I
Das Medidas Disciplinares
Art. í3. As medidas disciplinares são:
I - Advertência;
ll - Censura;
lll - Afastamento temporário do exercício do mandato;
lV - Perda do mandato.
Art. 14. A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da
Câmara e será aplicada nos casos não capitulados nos artigos 15, 16 e 17 da presente
resoluçâo.
Art. 15. A censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da
Câmara.
§ 
ío A censura verbal será aplicada quando não couber penalidade mais
grave, ao Vereador que:
I - Deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
da Câmara;
ll - Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências
lll - Perturbar a ordem das sessÕes ou reuniões.
§ 2o A censura escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e
homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
Câmarapcl@hotmail.com -Íel.lEax l027l 37*2226 - CNP! 27.559.94ilWO1-93
Rua Dr. washington tuiz da Silv+ §/Í{ - BeirÍo Nouo }lorizonte - 
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- CEP 29.970.{n0
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I - Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar;
ll - Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da
Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou
os respectivos Presidentes.
Art. 16. Considera-se incurso na sanção de afastamento temporário do
mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I - Reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
ll - Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Reqimento
i_rtternq, desta resolução ou Lei Orgâniça do Muniqípio;
Ill - Revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou Comissão
haja resolvido e deva permanecer secreto;
lV - Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento, na forma regimental.
Att. 17. Será punido com a perda do mandato o Vereador que:
| - lnfringir qualquer das proibiçÕes referidas no art. 50 desta resolução;
!l - lnfringir os dispositivos contidos no art. 60 desta resolução;
lll - Faltar sem motivo justificado a três sessÕes ordinárias consecutivas ou a
terceira parte das sessões ordinárias da Câmara em cada sessão legislativa, salvo por
motivo de licença ou missão por esta autorizada;
IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Assim o declarar a 
justiça eleitoral;
Vl - Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Seção ll
Da Representação e do Processo Disciplinar
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Arf 18. O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação
fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no pÍazo máximo de quinze
dias úteis contados do recebimento da representação ou do conhecimento dos fatos ou
da denúncia, encaminhando em seguida à Mesa Diretora.
PaÉgrafo Único. O processo disciplinar deverá ser acompanhado de
relatório do Corregdor em qualquer caso.
Art. 19. Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, é parte
legítima para oferecer representação ou denúncia perante o Corregedor, devidamente
protocolizada no setor competente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Consideram-se elementos convincentes quaisquer provas,
inclusive de forma escrita, em gravação ou por qualquer outro meio que identifique a
violação do presente Código, e que deverão constar obrigatoriamente anexadas ou
inseridas no texto da representação.
AÉ. 20. Recebido o processo disciplinar, acompanhado do Relatório
elaborado pelo Corregedor, o Presidente da Câmara Municipal, numa das três sessÕes
ordinárias subsequentes, procederá a leitura do mesmo, submêtendo-o à apreciação e
deliberação do Plenário.
§ 
to O relatório Corregedor será aprovado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores da Câmara Municipal.
§ 2o Caso o Relatório do Corregedor 
julgue improcedente a denúncia ou
representação, a sua aprovação pelo Plenário importará no arquivamento da matéria.
§ 30 Gonsiderada improcedente a denúncia ou representação por parte do
Corregedor, e §eitado o seu relatório pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, o Presidente da Câmara dará prosseguimento ao processo e constituirá a
Comissão Processante na forma desta resolução.
§ 40 A aprovação do relatório do Conegedor pela procedência da
representação ou denúncia, implica na constÍtuição da Comissão Processante, observado
o disposto neste Código.
Art. 2í. Recebido do Presidente da Câmara Municipal o processo disciplinar,
o Presidente da Gomissão Processante iniciará o processo de cassação de mandato de
Vereador, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Município.
Câmarapcl@hotmail.com - 
lel.lEax (O271 3764-2226 - CNPJ 27.559.941 0OOí-9?
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Parágrafo Único. No caso de omissão da Lei Orgânica para adoção dos
procedimentos ou formalidades do processo de cassação de mandato de Vereador
aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 5o dÇ Decreto-Lei Federal no 201. de 27 dá
fevereiro de 1967, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22. Deverão constar do parecer da Comissão Processante os
dispositivos infringidos do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar para nortear as
aplicaçÕes das sançÕes previstas no mesmo, observado também o que dispÕe
a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a l-ei Orgânic.a do Município, o Decreto
Lei Federal no 201 e o Reqimento lnterno.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, o parecer da Comissão Processante
deverá estar acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 23. Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medida de
advertência ou censura, a Comissão Processante, através de parecer aprovado pelo
PIenário, indicará ao Presidente da Câmara os dispositivos infringidos do presente código.
Art. 24. A perda temporária ou definitiva do exercício do mandato, mediante
orientação do parecer da Comissão Processante e deliberação pelo Plenário, deverá
indicar os dispositivos infringidos do presente código, da Lei OrqâUÇa e do Regimentq
lnterng.
§ 
ío A penalidade da perda temporária do exercício do mandato não poderá
ser superior a noventa dias, e depende do voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2o A perda definitiva do exercício do mandato será aplicada mediante
deliberação do Plenário da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em conformidade com que dispÕe o art. 55 da ConstituiÇão Federal.
§ 30 Quando se tratar de infração aos incisos lll, lV e V do arl. 17, a sanção
será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardada em qualquer mso, o princípio da ampla
defesa.
CAPÍTULO VI
DAS DTSPOSçÔES GERATS E TRANSTTORTAS
Àrt. 25. Quando um Vereador for acusado por outro de prática de ato ou
denúncia improcedente, aquele poderá pedir ao Corregedor ou ao Presidente da Câmara
que apure a origem desse fato ou denúncia, e a consequente aplicação das penalidades
cabíveis.
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-Tel.lÊat 
(021) Z7 6+t226 - CNpt 2t.SS9.94.il0íJíJrL-93
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Art 26. Das apurações dos fatos e responsabilidades previstas neste
Código poderão, nos termos da Iegislação afim, resultar o encaminhamento de cópia do
processo ao Ministério Público ou às autoridades competentes, por intermédio da Mesa
da Câmara Municipal, para que proceda a responsabilidade civil ou criminaldos infratores.
AÍÍ, 27. A renúncia de Vereador não ae.arrelarâ a suspensão ou extinção do
processo disciplinar e nem isenta o responsável das sançÕes aplicáveis, sem prejuízo dos
efeitos para as eventuais ações civile criminal.
AÉ. 28. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.29. Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES de 03 Maio de 2019
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DENIS PERÚRA AMÂNCIO
Vereador
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pEDnO Caru{ntO 1eS} - CEp 2g.gzll-{Xro