materia nº 65/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo oo rspÍnrro sAltro
PROJETO DE LEI o 65 tzols
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Art.lo- Fica instituído o programa "carona solidária" para os veículos públicos no
município de Pedro Canário.
Art. ? - O veiculo publico em transito concederá carona para os munícipes
exclusivamente do município de Pedro Canário, quando existir espaço vago nos mesmos.
Art. 30 - Somente entrará nesse programa os munícipes que estiver se dirigindo a
locais que estejam na rota original do veículo, ficando o mesmo impedido de se deslocar
ao destino do caroneiro.
AÉ. 40 - O munícipe poderá usufruir do beneficio em veiculo de qualquer
secretaria mediante solicitação prévia.
PaÉgrafo primeiro - É importante ressaltar que a utilização desse espaço será
apenas para as vagas remanescentes, ficando vedado a retirada de assentos de alunos,
pacientes, ou servidores no exercício de seu trabalho para o qual o veículo está
disponibilizado.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipa! irá regulamentar a presente Lei no prazo de
noventa (90) dias contados a partir da sua publicação.
AÉ 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES 17 de Outubro de 2019
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com - Tel./Fax (027) !76Á-2226 - CN?t 27.559.947 lmt-gt
Rua Dr. washington luiz da §llva, S/N - Eairro Novo Horizonte - 
pEDnO CnfÁntO 1eg - CEp 29.970-{mO
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*CRIA O PROGRAMA 
*CARONA SOLIDÁRIA'
PARA OS VEICULOS PUBLICOS NO
MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.'
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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo »o rsrÍnrro sANTo
JUSTIFICATIVA
É Oe comum conhecimento a enorme procura de munícipes quanto a utilização de
veículos públicos para se deslocar a outros municípios com objetivo de fazer visita a
familiares internados em hospitais, a familiares presos, ou até mesmo para buscar
empregos ou passar por entrevista para a conquista do mesmo, frente a essas situaçÕes
o município fica impedido de ajudar essas pessoas, muitas vezes em estado de
vulnerabilidade social o que impede de pagar uma passagem para se deslocar ao local
.-\.. desejado.
Ante o exposto é que apresento a presente proposição no objetivo de regulamentar esse
serviço.
Vale ressaltar que o referido programa não trará custos adicionais ao município, uma vez,
que será utilizado espaços vagos em veículos que já estarão se deslocando a um destino
especifico, ficando vedado o caroneiro autorizado a se deslocar somente dentro da rota
originaldo veiculo.
Concordando com os argumentos apresentados nessa justificativa, submeto a matéria,
com esperança de sua aprovação nesta legislatura.
@--Ê
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Cámarapcx @hotmail.com - Tel./ Fax 
l027l 37*2226 - CNPI 27.559.947/ílíJíJ.7-93
Rua Dr. wa*rington lriz da Silva, S/N - BairÍo Í{ot o Horizonte - 
pfOnO CnfÁRlO (ES) - CEP 29.970-mO