| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a suspensão da cobrança referente a contribuição de iluminação pública ao consumidor residente em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Pedro Canário. |
| native_id | 1052 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo »o rspÍnrro sANTo
PROJETO DE LEI
No 009867/2019
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,.DISPÕE SoBRE A susperusÃo DA
coBRANçA REFERENTE A
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
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pRoJETo DE LEr N.062/2019 - orspôE soBRE A suspeNsÂo oe
CoBRANÇA RÊFERE|'ITE A CONTR|BU|ÇÂO Or lLulvtrr'teçÂo rúalrcn
AO CONSUMIDOR RESIDENTE EM LOGRADOURO§ QUE NAO
orspóeu DEssE sERVtÇo tto ÀMatro Do MuNtctpto DE
pEDRo
cnruÁRro
Aúío- Ficam suspensa a cobrança da Contribuição de llumina$o Pública a todo
consumidor de energia elétrica residente em logradouros que não dispôem desse serviço
no âmbito do Município de Pedro Canário.
AÍL f - A concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município
deverá suspender a cobrança da Contribuiçáo de lluminação Pública na fatura de energia
elétrica do consumidor que resida em vias não iluminadas, conforme artigo 1o desta Lei.
Art, 30 - A Contribuição de lluminação Pública voltará a ser cobrada na fatura de energia
elétrica do consumidor que for contemplado com a implantação da iluminação pública no
logradouro na qual reside.
Àtt 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES de 30 Outubro de 2019
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmarapcl@hotmail.com - Tel.lFax (027) ?7&-?226 - CN?t 27.559.947/Un1-92
Rua D.. Washington Luh da Silva, S/N - Bairro NorE Horirorte - PEDnO C*túnlo 1S; - CEP 29-97G0OO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo »o rsrÍnrro sANTo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispôe a respeito da cobrança referente a Contribuição da
lluminação Pública, para os consumidores de energia elétrica que residem em
logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito de Município de Pedro Canário.
A proposição busca alcançar a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade na
cobrança do tributo, na medida em que não há fundamento para que a Contribuição da
lluminação Pública seja cobrada de munícipes que residem em locais não atendidos pelo
serviço de iluminacâo pública, podendo este voltar a ser cobrado tão logo o serviço seja
implantado.
Considerando a importância da presente propositura, evidenciando direitos e garantias
constitucionalmente previstos, submetemos a presente matéria para apreciação e
posterior beneplácito desse Egrégio Plenário.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Cámarapel@hotmail.com - TeÍ./Fax
l027l 976+2226 - CNPI 27.559.947 10001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte -
pfOnO CaxÁnrc (E§) - CEP 29.970-{n0