materia nº 45/2019

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Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 22 de Agosto de 2019.
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- Messias Alves Goelho
VEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S,N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEp 2g.g:-0-A}0
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PROJETO DE LEI N" 0Q571g19.
Dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento ê segurança nas
creches e escolas públicas municipais.
Art {o. Torna obrigatória a instalaçâo de câmeras de monitoramento e segurança nas
dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas
municipais de ensino fundamental no município de Pedro Canário.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas
características tenitoriais e dimensÕes, respeitando as norrnas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
AÉ. f. Cada unidade escalar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações intemas.
PaÉgrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens￾Art 30. As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em
regulamentação própria.
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ESTADo oo nsrÍRrro sANTo
,USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Sen hores(as) Vereadores(as) :
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já
pautada no âmbito da educação e da segurança pública: a violência nas escolas.
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, país e alunos,
mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, de bullying, gatilho
para açÕes violentas entre alunos e todos os envolvidos no ambiente estudantil.
Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como meio de coibir e
responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o poder público tem
meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem-estar e integridade de todos os
inseridos no sistema de educação.
Por isso, propusemos o projeto em evidência, a Íim de que cârneras de monitoramento
sejam instaladas nas escolas de educação infantile fundamental do município, forma
pouco onerosa mas eficaz para coibir toda espécie de violência porventura ocorrente
nas nossas instituições de ensino.
De se pontuar, oportunamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do
chefe do Poder Executivo leique, embora crie despesa para os cofres municipais, não
trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de
servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral
reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da
Lei Municipal 5.61612413, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Na ação, sustentou que a lei
apresenta vício formalde iniciativa, pois decorreu de proposta do Legislativo local,
situação que usurparia a competência exclusiva do chefe do Executivo para propor
norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou procedente a açâo, declarando a
inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a Câmara Municipal interpôs o recurso
analisado pelo STF.
Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geralda matéria, o ministro
Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo
legislativo é relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando se
cogita desrespeito á competência privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro
observou que, como a lei questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há
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também relevância econômica na questão debatida."Ademais, os efeitos práticos da
legislação, que incide sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo
dos direitos da criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão
social e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes",
afirmou.
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF,
em diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de
Iimitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de leido chefe do poder Executivo.
Segundo o relator, não é possível ampliar a interpretação do dispositivo constitucional
para abranger matérias além das que são relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, "mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder
Executivo".
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade
formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos.
"Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se
como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a
satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que
compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da
Constituição", concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para
reformar o acórdão do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do
Município do Rio de Janeiro.
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por
unanimidade no Plenário Virtual. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a
jurisprudência consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido o ministro
Marco Aurelio.
Por tais argumentos, fundamentos e precendentes, julgamos ter mérito pública e ser
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto
favorável dos pares legisladores.
Pedro Canário, 22 de Agosto de 2019.
VEREADOR
eercLap_L4.h$rsrl1:out - TeVFax. (27) 3764-2226 - CNPJ 2'1 .559.947t0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/i.i, Bairro Novo Horizonte - 
Pedro Canário - CEP 29.970-A00
ES§ías Atves Coelho