materia nº 53/2019

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"Proíbe a oferta de embutidos na
composição da merenda de escolas e
creches da Rede Pública Municipal e dá
outras providências."
PRO'rOCÜLI§I A
Art. ío Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no
cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.
Parágrafo único: Entende- se como embutidos os alimentos produzidos pelo
enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio à
base de carne, vísceras, gordura; sangue, especiarias e outros ingredientes como
conservantes, aromatizantes, etc. Entre os produtos mais comercializados estão
salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou
não.
Art. 20 O Executivo fará ampla campanha entre professores, estudantes e
funcionários para alertar para os males para a saúde de crianças de tais alimentos
embutidos, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
AÉ. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Iei, no que couber, no pÍazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 50 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Em 03 de setembro de 2019.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SAI§TO
GABINETE DOVEREADOR
PROJETO DE LEI N" O 5 3 I2O1g
Protocolo Geral N" q.63ô n1*
Câmarapcl@hotmail.com -Tel.lFax l027l 3764-2226 - CNPI 27.559.947 ltrJíJl-g3
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