materia nº 52/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo no rspÍnrro sAf{To
GABINETE DOVEREADOR
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"lnstitui em âmbito municipal o Programa
Saúde na Escola e dá outras providências"
AÉ. ío Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário, o Programa "Saúde
na Escola", com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da
rede pública de educação básica por meio de açÕes de prevenção, promoção e
aten@o à saúde.
Art. 20 O programa instituído por esta lei tem como estratégia a integração e a
articulação peÍrnanente entre as políticas e ações de educaçâo e de saúde, com a
participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da
educação básica, com os seguintes objetivos:
| - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de
agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre a rede pública de saúde e de
educação;
ll - articular as ações da rede municipal de saúde às ações da rede
municipal de educação básica, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas
ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços,
equipamentos e recursos disponíveis;
lll - contribuir para a constituição de condições para a formação integral
de educandos;
lV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco
na promoção da cidadania e nos direitos humanos;
V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde,
que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;
Vl - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde,
assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e
Vll - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação
básica e saúde.
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Protocolo Geral N' q 
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CÃMATRA
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo »o rspÍnrro sAl\tro
GABINETE DOVEREADOR
Art. 30 As açÕes em saúde previstas no âmbito do programa considerarão a atenção,
promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a
rede municipal de educação básica e em conformidade com os princípios e diretrizes
do SUS, podendo compreender as seguintes ações, entre outras:
| - avaliação clínica;
ll - avaliação nutricional;
Ill - promoção da alimentação saudável;
lV - avaliação oftalmológica;
V - avaliação da saúde e higiene bucal;
Vl - avaliação auditiva;
Vll - avaliação psicossocial;
Vlll - atualizaçâo e controle do calendário vacinal;
lX - redução da morbimortalidade por acidentes e violências;
X - prevenção e redução do consumo do álcool;
Xl - prevenção do uso de drogas;
XII - promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;
Xlll - controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XIV - educação permanente em saúde;
XV - atividade física e saúde;
XVI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e
XVll - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagogico
das escolas.
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Câmara Municipal de Pedro Can ário
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GABINETE DO VEREADOR
ArL 40 Para consecução dos objetivos do programa, deverão as equipes de saúde da
família realizar visitas periódicas e permanentes às unidades de ensino da rede
municipal, para avaliar as condiçÕes de saúde dos educandos, bem como para
proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo.
Art. 50 As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com
os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos
necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 6(, O Poder Executivo poderá regular a presente Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando autorizado a firmar
convênio com o Estado e a União, se necessário, para a implantação do programa.
AÉ. 70 Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
Em 05 de Setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA:
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