materia nº 39/2019

*INSTITUI PROJETO 'VIGILANCIA
AMIGA' QUE CRIA CR/,TEflOS PARA
CONVÊ,NIO ENTRE MUNICíPIO E
COMÉRCIOS, RESIDENCIAS,
PESSOAS F'S'CAS E JURIDICA PARA
A TNTEGRAçAo DE cÂuenes
PART,CULARES AO S'STEIíA DE
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Art ío Cria critérios para convênio entre município e comércios, residências,
pessoas físicas e jurídica parta a integração de câmeras particulares ao sistema de
videomonitoramento de Pedro Canário, objetivando:
| - a cooperação técnica, material e operacional ás partes conveniadas,
objetivando otimizar ás ações dos órgãos públicos envolvidos na segurança pública, e,
melhor desenvolvimento das atividades de monitoramento por imagens, através do
sistema de videomonitoramento dos Iogradouros públicos, com a incorporação das
câmeras particulares voltadas para as ruas;
ll - a conjunção de esforços por ocasião da manutenção e excelência dos
serviços de segurança prestados a população;
lll - o aumento da vigilância por vídeo na cidade de Pedro Canário.
ArÍ. T Adesão ao Projeto Vigilância Amiga será voluntaria e por tempo
ilimitado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo aderente, mediante requerimento
simples de desligamento ou pelo município em caso de inviabilidade parceria,
incompatibilidade ou falta de manutenção dos equipamentos do aderente que prejudicar a
qualidade ou a funcionalidade do sistema de monitoramento.
ÇeryCrepql@lrc!1'ql!.çq! - Tel.l ?ax (0271 t7*2226 - CNPI 27 -559.947 l0tnr-g3
Rua Dr. Washington Luiz da Sitva, S/N - BairÍo Novo Horizonte - 
ptonO ClltlÁnto (ES) - CEp 29.970-{XrO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ArL 30 Será incorporado ao projeto o acesso as imagens, inclusive com
aÍrnar:enamento por certo período de tempo.
Art. 40 O projeto utilizará imagens de câmeras dos conveniados voltadas
para vias públicas e/ou voltadas para as partes internas dos conveniados, a critério e
interesse do poder execuüvo.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal irá regulamentar a presente Lei no
prazo de noventa (90) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 60 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
VEREADOR
CâmeÍãpcl hotmâil.com 
- Tel/rax íXt4 ?t*Ztt§ - CN?t 27 J,*g.g4il0í,í,lt-gt
Rua Dr. lllíahingbn Luiz da sihra, S/tr - Bairro Not o Horizontê - 
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