materia nº 32/2019

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"DrsPÕE SOBRE A PROIB|çÃO DE
CoBRANçA DE TAXA DE RELTGAçÃO Oe
ENERcTA E DE ÁGUa, Eir cAso DE coRTE
DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
PAGAMENTO NO ÂMEffO DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO, E OÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ''
Art. ío Ficam proibidas às empresas concessionárias de água e energia elétrica
no Município de Pedro Canário, de cobrarem taxa de religação em caso de corte de
fornecimento por falta de pagamento.
Art 20 Após o informe do pagamento por parte do consumidor, a empresa terá o
prazo máximo de 06 (seis) horas para reestabelecer o fornecimento.
Parágrafo único. A comprovação do pagamento se dará pela apresentação de
comprovante bancário, seja na sede física da empresa ou na residência do consumidor,
ficando a critério do consumidor decidir a forma de comprovação.
AÉ. 3oAs concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios
eletrônicos.
AÉ. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES de27 Junho de 2019
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmara Municipal de Pedro Canário
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