materia nº 1/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no OL3/2OL9
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OCOLISlA
PROJETO DE LEI NO CC] T 2OÍ.9.
"Altera o artigo 280 da Lei Complementar
no 008/2008, de 06 de maio de 2008 do
Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pedro Canário- Estado do
Espírito Santo e dá outras providências."
o PREFETTRO MUNTCTPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAz SABER, que a CÂuene MUNICIPAL de Pedro Canário ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 280 da Lei Complementar Municipal no 008/2008 de 06
de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Ao servidor efetivo que tenha recebido
gratificação pelo exercício de função gratificada até a
data de publicação da Lei Complementar no 008 de 06
de maio de 2008, pelo período mínimo de 02 anos
ininterruptos, terá a mesma incorporada ao seu salário"
Art, 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, €ffi especial, o artigo 280 da Lei Complementar
no 008/2008.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro
santo, ao décimo sétimo dia do mês de
dezenove.
Canário, Estado do Espírito
maio do ano de dois mil e
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
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