materia nº 12/2017

PEDR
h A NARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 007 /2017
Pedro Canário, 19 de abril de 2017.
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Encaminho o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigação
de ligação da rede de esgoto doméstico ao Sistema de Coleta e Tratamento
de Esgoto no Município, e dá outras providências”,
O objetivo é que o Município disponha de Lei que preveja a
cominação de sanções administrativas aos proprietários de prédios servidos
por rede de água e esgoto que não promovam as ligações respectivas nos
prazos previstos neste Projeto de Lei, atendendo assim a determinação do
Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ICÂMARA MUNICI PAL
“DÊ PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº, 253b20!;
PROTÔCOLISTA |]
o Yao.
|
Prosidonto da Câmaro
came meme coca
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI NºÓ!2/ 2017
“Dispõe sobre a obrigação de ligação da
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 6.35
Em so de alsul de AD
| ct
PROTÓCOLISTA
rede de esgoto doméstico ao sistema
de coleta e tratamento de esgoto no
município, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o tratamento prévio dos esgotos doméstico, comercial e
industrial, antes de serem lançados no meio ambiente.
Art. 2º - Todas as edificações, permanentes e temporárias, públicas e privadas,
devem estar ligadas à rede pública coletora de esgoto doméstico implantada, em
operação e com viabilidade de se efetuar a ligação padrão.
8 1º - A obrigação estabelecida no caput deste artigo inclui:
I - as de residências unifamiliares;
II - as de residências multifamiliares e condominiais;
III - as de comércios, serviços e indústrias.
8 2º - Banheiro químico e assemelhados, utilizados em atividades temporárias
estão dispensados de ligação na rede, devendo os efluentes receberem tratamento
e destinação final ambientalmente adequados.
Art. 3º - As ligações dos esgotos serão efetuadas através de coletor predial, assim
entendido como o trecho de canalização do e oméstico do interior da
EA
CORA
LA
PEDRO nus
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
edificação até rede pública coletora de esgoto doméstico, instalada pela
Concessionária do serviço público de coleta, tratamento e destinação do esgoto
doméstico.
Art. 4º - Na ausência de rede pública coletora de esgoto doméstico serão admitidas
soluções individuais e coletivas de tratamento e destinação final dos esgotos, desde
que observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Parágrafo Único - Após a implantação da rede pública individuais e coletora de
esgoto coletivas admitidas doméstico, deverão ser as soluções suprimidas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados após as mesmas terem sido liberadas pelo
poder público para o uso, interligação do imóvel no sistema de coleta público.
Art. 5º - Excluem-se da obrigação de ligação à rede pública coletora de esgoto
doméstico existente as edificações industriais, comercial e de serviços que
possuírem Estação de Tratamento de Esgoto própria, devidamente licenciada pelo
órgão ambiental competente, cujos efluentes atendam aos padrões de lançamento
estabelecidos em legislação.
Parágrafo Único - Caso os efluentes não atendam aos padrões, a edificação
deverá ser interligada à rede pública coletora de esgoto doméstico existente no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a constatação e notificação.
Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria responsável, fará uma
notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel sobre a implantação do
sistema de coleta de esgoto no local, determinando que o proprietário cumpra
imediatamente o disposto no artigo 2º da presente lei.
8 1º - Não havendo a possibilidade de regularização imediata será concedido pela
fiscalização prazo de até 60 (sessenta) dias para sua efetivação.
REANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8 2º - Não sendo regularizado de imediato ou acatado e cumprido o prazo
determinado será aplicada a penalidade de multa correspondente.
8 3º - A multa referida no parágrafo anterior será equivalente a 200 (duzentas)
UFM*s contra o responsável e ainda promover ação judicial para obrigação de fazer,
uma vez que a não regularização poderá trazer sérios riscos à saúde pública e ao
meio ambiente.
Art. 7º - Os comércios e indústrias que estejam localizadas em imóveis onde as
redes públicas de coleta de esgoto já foram implantadas e o sistema de tratamento
esteja em operação, somente receberão o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ou sua
renovação, após o cumprimento do disposto no artigo 2º da presente lei.
Art. 8º - A expedição de HABITE-SE também ficará condicionada a comprovação de
ligação e cumprimento do artigo 2º da presente lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.