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CÂMANE MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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i.. Projeto de Lei Complementar ('t -\ l2O2O.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Careira e
Vencimentos dos Servrdores Públicos da
Câmara Municipal de Pedro Canário e dá
outras providências.
Frot*cola
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Em_g)*:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, através de seus membros abaixo-assinado, no uso de suas atribuiçÕes
que Ihe são conferidas pelo art. 33, inciso ll, do Regimento lnterno Cameral e
art. 38, inciso Vlll da Lei Orgânica do Município, apresentam o seguinte Projeto
de Lei:
CAPíTULO I
DAS DTSPOSTçOES PRELTníilNARES
Art. ío. Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal da
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Art. 2o. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de
Pedro Canário, disciplina o regime de relaçâo dos cargos, no que diz respeito
aos deveres, às atividades e tarefas a executar, além das correspondentes
retribuições pecuniárias, bem como tem sua execuçâo regulada pelos seus
dispositivos, pelos dispositivos da Lei Orgânica do Município, pelos dispositivos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário e legislação
correlata.
CAPíTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3". Para os efeitos desta Lei, utilizar-se-ão os seguintes conceitos:
I - Cargo: coniunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor
Público e que tenha como características, a criação por Lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.
ll - Cargo de Provimento Efetivo: Cargo Público de caráter permanente,
preenchido mediante aprovação previa em concurso público de provas ou provas
e títulos, escalonados em carreiras e privativo de seus titulares;
lll - Carreira: agrupamento de cargos estruturados em classes correlacionados
a partir de sua natureza, , atribuiçÕes, relacionamentos e
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cÂmnne MUNrcrPAr DE PEDRo caNÁnro
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demais especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da
Câmara Municipal;
lV - Classe: símbolo numérico indicativo do valor do vencimento-base fixado
para o cargo.
V - Servidor: a pessoa Iegalmente investida em cargo público;
Vl - Nível: é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao
grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a
faixa de vencimentos a eles correspondente;
Vll - Vencimento ou Vencimento-Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício
do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou
equiparação;
Vlll - Faixa de Vencimentos: é a escala de padrÕes de vencimento atribuídos a
um determinado nível;
lX- Padrão de Vencimento: é a letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
X - Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as
vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;
Xl Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
Xll- lnterstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para
que o servidor se habilite à progressão ou à promoçâo;
Xlll - Cargo em Comissão: é o cargo de confiança de Iivre nomeação e
exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei;
XIV - Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da
nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos
constantes dos anexos I e ll, e os critérios constantes do Capítulo Vlll desta Lei.
GAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS E DAS CARREIRAS
Art. 40. As carreiras constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da
Pedro Canário, instituídas nos termos desta Lei, visam proporcionar:
I - sistema permanente de reciclagem, treinamento, capacitação e
especialização dos recursos humanos;
ll - atendimento efiaz ao exercício das competências específicas de cada
Órgão;
lll- melhoria permanente da qualidade no desenvolvimento das atividades;
lV - otimização do atendimento ao público com o aprimoramento da capacitação
do servidor público; e ,â- - .Áá ) /1
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V -
justa adequação da remuneração do servidor público em conformidade com
sua capacitação profissional.
Art. 5". Os cargos efetivos da Câmara Municipalda Pedro Canário, que constam
dos anexos desta Lei, serão organizados e providos nos termos descritos neste
artigo.
Parágrafo único - Fica aprovado o quantitativo de vagas consolidado nos
termos do ANEXO l, que serão divididos por:
| - Cargos Efetivos Básicos;
Il- Cargos Efetivos intermediários; e
lll - Cargos Efetivos Superiores;
Art. 60. As carreiras serão constituídas em classes de cargos, observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e
complexidade das atribuiçôes a serem exercidas e manterão correlação com as
finalidades dos órgãos a que devam atender.
§ío.A distribuição dos cargos de carreira será procedida por área de atividade
ou de especialização profissional, com exigência de lotação na Câmara
Municipal da Pedro Canário
§2". É vedada a localização de servidores integrantes das carreiras em órgão
cujas atividades nâo guardem correlação com sua área de atividade;
§3o. Os requisitos, a especialidade e a natureza do cargo serão identificados
pelas especificaçÕes, nos termos do Anexo V desta Lei, observada a distribuição
prevista.
Art. 70, O ingresso no quadro de provimento efetivo será sempre mediante prévia
aprovação em Concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no
provimento, a ordem de classificação.
Art. 80. O ingresso na carreira assegura ao servidor público a participação em
Programas de reciclagem, treinamento, capacitação, especialização e
desenvolvimento profi ssional.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 90. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivoe em mtssao.
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Art. 10. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
l- nacionalidade brasileira ou equiparada;
ll -
gozo dos direitos políticos;
lll -
quitação com as obrigações militares eleitorais;
lV -
idade mínima de dezoito anos;
V - nível de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
Vl -
sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
VII - atendimento às condiçÕes especiais previstas em Lei para determinados
cargos.
Art. 1í. Os requisitos para provimento dos cargos efetivos dos servidores da
Câmara Municipal de Pedro Canário são os estabelecidos no Anexo V desta Lei,
além de outros constantes na legislação específica correlata e edital do
concurso.
AÉ. 12. O provimento dos cargos integrantes dos anexos desta Lei será
autorizado pela autoridade competente, desde que haja vagas e dotação
orçamentária para atender às despesas.
Art. í3. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiçÕes sejam
compatíveis com sua deficiência.
§í"
- Os editais para abertura de concursos públicos de provas ou de provas e
títulos reservarão percentual de vagas dos cargos públicos para candidatos
portadores de deficiência.
§2" - Os critérios para a admissão de portadores de deficiência serão
estabelecidos nos respectivos editais de concurso.
SESSÃO I
DO CONCURSO PUBLICO
Art. 14. Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos,
complementados, quando exigido, por frequência obrigatória em programa
específico de formação inicial, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuser o regulamento de concurso, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previ
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cÂnnana MUNrcrpAr DE pEDRo caxÁnro
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Parágrafo único - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. í5. O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os
requisitos para inscrição dos candidatos, e as condições de sua realização serão
fixados em edital.
§í'- Não havendo nos quadros da Câmara Municipal, profissionais técnicos
capacitados para o planejamento, organização e execução do Concurso Público,
poderá ser contratada instituição especializada para realizaçáo, devendo
observar o devido processo legal.
§ 2o - É assegurado ao sindicato ou, na falta deste, a entidade representativa de
servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissÕes
responsáveis pela realizaçáo e/ou fiscalizaçâo de concursos.
sEÇÃo ll
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA CUMPRIMENTO DE ESTAGIO
PROBATORIO
Art. í6. A avaliação de Desempenho para efeito de cumprimento de estágio
probatório obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município da Pedro Canário, observando-se:
| - Assiduidade: objetiva verificar a frequência do servidor ao local de trabalho;
ll- Disciplina: objetiva observar a capacidade de obediência às normas Iegais e
ordens hierárquicas; a capacidade de relacionamento e de comportamento na
vida pública e particular;
lll - Capacidade de lniciativa: Objetiva analisar a capacidade de pensar e agir
diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações
imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e
rotinas que vem sendo submetido. Procura ainda analisar a capacidade do
servidor de desenvolver novos padrões de pensamento.
lV - Produtividade: Objetiva analisar a capacidade produtiva de trabalho;
V - Responsabilidade: Objetiva analisar o cuidado que o servidor dispensa aos
recursos financeiros e materiais sob sua responsabilidade, a ética, o sigilo
profissionale a natureza do cargo;
§1" - Caso o servidor não
encaminhado a unidade de
ele
para
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acompanhamento profissional e treinamento, oportunizando o aprimoramento de
seu desempenho.
§2' - Durante o período de treinamento de que trata o §1o, o servidor será
avaliado pela Comissão de Avaliação, em conjunto com sua chefia imediata.
§3o - O servidor que não apresentar o crescimento esperado na forma dos §§
1o
e 2o deste artigo, estará sujeito, obrigatoriamente, a responder processo
administrativo, ainda na vigência de seu estágio probatório, para exoneração.
sEÇÃo ilr
DOS PRAZOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Att, 17. A avaliação do servidor público deverá ser promovida quando este
completar 12,24 e 32 meses do estágio probatório, em se tratando de primeira
investidura em cargo público municipal;
sEÇÃo tv
DA COMTSSAO DE AVALIAÇÃO
Art. 18. A avaliação será procedida pela chefia imediata e encaminhada a
Comissão de Avaliação.
Art. í9. A Comissão de Avaliação será composta por 03 (três) servidores efetivos
dos quadros da Câmara Municipal, devidamente nomeada para tal fim, pela
Mesa Díretora.
§í'- os servidores constantes no caput deste artigo serão, obrigatoriamente, de
classe superior ao avaliado.
§2'- Na inexistência de servidor de classe superior ao avaliado, fica autorizada
a utilização de servidor dos quadros do Poder Executivo para cumprimento do
disposto do caput deste artigo.
Art. 20. Compete ainda a Comissão de Avaliação:
| -
revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender as
necessidades;
ll -
revisar o preenchimento das fichas, caso alguma dúvida seja suscitada. com
o objetivo de evitar erros na avaliação;
lll - emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
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lV indicar ao orgão de pessoal, programa de treinamento e de
acompanhamento Sócio-Funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho
dos servidores que não obtiveram média satisfatória na avaliação, melhorando
assim a produtividade do Servidor;
V -
participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho;
Vl - apreciar em caráter final as conclusões das avaliaçÕes.
Ait.21. A Comissão de Avaliação disponibilizará aos avaliados os resultados da
avaliação.
CAPíTULO V
DA QUALTFTCAçÃO PROFTSSTONAL
Nrt.22. O órgão responsável pelo controle de pessoal da Câmara Municipal de
Pedro Canário coordenará as atividades internas destinadas à qualificação e ao
desenvolvimento profissional sem prejuízo do aprimoramento externo
autorizado.
Art. 23. A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada,
organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:
I - a adaptação e a preparação do servidor público para o exercício de suas
atribuições, no treinamento inicial; e
ll - O aprimoramento de habilitação e o desenvolvimento do servidor público
para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e
especialidades, através de cursos de reciclagem, capacitação e de
especialização;
Parágrafo único - Os cursos ministrados com vista a atingir a consecução dos
objetivos, de que trata o inciso ll serão organizados com fundamento nas
necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipalda Pedro Canário.
Àrt. 24. O titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus
serviços, procederá a indicação do conteúdo programático a ser desenvolvido,
objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos seus seruidores
subordinados, mediante:
I - diagnóstico das necessidades dos órgãos;
ll - sugestão de currículos, conteúdo, horário, período ou metodologias dos
cursos;
lll- Ievantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;
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cÂmann MUNTCTPAL DE PEDRo cnxÁnro
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V - avaliação e controle dos resultados obtidos na execução das tarefas, em
decorrência de cursos e treinamentos realizados.
Art. 25. Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos constantes dos Anexos
desta Lei, aplicável respectivamente aos cargos de Carreira da Câmara
Municipal, observadas as disposições finais desta Lei.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipalda Pedro Canário é constituída de classes representadas por
algarismo romano incidindo sobre elas as vantagens pecuniárias, permanentes
ou transitórias estabelecidas em Lei.
CAPITULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 26. Considera-se progressão funcional a elevação do servidor público
Municipal para a classe imediatamente superior do nível de enquadramento do
cargo ocupado, conforme Anexo ll.
AÍt.27. A progressão funcional do servidor público municipal dá-se pela
promoção por antiguidade, na forma desta Lei.
Art. 28. A promoção ocorrerá em intervalos de 3 (três) anos de serviço efetivo
prestado pelo servidor público municipal no cargo e na classe imediatamente
anterior, computado nos termos previstos nesta Lei.
Art. 29. O servidor que obtiver resultado acima de 7lo/o (setenta por cento) do
total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho
funcional e, cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir
relacionados passará a ocupar, quando da progressâo, o padrâo de vencimento
imediatamente superior àquele a que teria direito:
I -
para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo e ensino
médio;
ll- para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino
fundamental completo, diploma de ensino médio e graduação;
lll - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o
ensino médio, diploma de curso de graduação, pós-graduação; e
lV -
para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso
de graduação em nível superior:
cÂnnane MuNrcrpAr DE pEDRo cluÁnro
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a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) diploma de mestrado;
c) diploma de doutorado.
§1o O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo
possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualizaçáo profissional, atingir,
mais rapidamente, os valores constantes dos padrÕes finais do nível de
vencimento atribuído ao cargo que ocupa.
§2o Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados no inciso lV alíneas "a",
"b" e "c", deve ter relação direta com a área de atuação e estreita Iigação com as
atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor, atestado pelo titular da
Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado.
§3o Caso o Secretário ou o titular, a que se refere o § 2o deste artigo, esteja, por
qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre o curso de
graduação e de pós-graduação concluído pelo servidor e sua área de atuação,
caberá a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional fazê-lo,
consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais.
Art. 30. O comprovante de curso que habilita o servidor a percepção do incentivo
mencionado no art. 29 desta Lei é o diploma ou certificado expedido pela
instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
Art. 3í. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como prérequisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pedro Canário não lhes darão direito ao benefício
estabelecido no afi.29 desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do art. 29 desta Lei, cada habilitação será
considerada uma única vez.
Art. 32. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o
novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Art. 33. Após concluído o estágio probatório e os demais requisitos do art. 27, o
do art. 41, 5
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servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos
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40, da Constituição Federal, Íará
jus aos efeitos financeiros previstos no art. 28
desta Lei.
Art. 34. As progressÕes serão processadas anualmente pela Câmara Municipal
de Pedro Canário e os efeitos financeiros dela decorrentes serão pagos ao
servidor em até 03 (três) meses após seu processamento com efeito retroativo.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Pedro Canário incluirá na proposta
orçamentária os recursos financeiros indispensáveis a implementação da
progressão.
sEÇÃo I
DA PROMOÇÃO
Art. 35. Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto dos
Servidores e legislação aplicável.
Art. 36. Para concorrer a promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
l- cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em
que se encontre;
ll -
ter obtido, pelo menos, TAo/o (setenta por cento) na média de suas 3 (três)
últimas avaliaçÕes de desempenho funcional nos termos desta Lei;
lll -
estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme estabelecido no art.71 e
79 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou norma que a suceder.
Parágrafo único - Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário.
Art. 37. As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo ll
desta Lei.
Art. 38. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o
servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir
interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de
merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 39. O servidor aprovado no estágio probatorio, nos termos do art. 41, §4o,
da (Constituição Federal, poderá concorrer ao instituto da promoção desde que
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tenha obtido a média de70o/o (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliaçÕes
especiais de desempenho.
AÉ. 40. As promoçÕes serão processadas e concedidas pela Câmara Municipal
de Pedro Canário, na existência de vaga, de acordo com as necessidades do
serviço.
§ío. Terá preferênciapara promoção o servidor que contar melhor resultado nas
avaliações periódicas de desempenho.
§ 20. No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que
tiver maior tempo de serviço na Câmara Municipal de Pedro Canário, como
servidor efetivo.
§ 30. Havendo entre os servidores concorrentes a promoção a que se refere o §
2o deste artigo, pelo menos, 1 (um) com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, o desempate far-se-á considerando-se, como primeiro colocado, o mais
idoso.
Art. 4í. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capitulo
serão pagos ao servidor no mês subsequente ao seu processamento.
sEÇÃo il
DA AVALTAÇÃO DE DESEMPENHO
Art.42. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário
de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desempenho
Funcional.
§ío. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo
servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desempenho Funcional
para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da
promoção, definidos nesta Lei.
§2o. Caberá a chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§3o. Havendo, entre a chefia e servidor, divergência que ultrapasse o limite de
20o/o (vinte por cento) do total de pontos de avaliação, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
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§4o. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser
acompanhada de conslderaçÕes que justifiquem a mudança.
§5o. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciarse a favor de uma delas.
§6". Não havendo a divergência prevista no §3o deste artigo, prevalecerá o
apresentado pela chefia imediata.
AÉ. 43. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão
responsável pela manutenção de assentos funcionais, os dados e informaçÕes
necessários à avaliação de desempenho.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar
ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a
Avaliação de Desempenho.
Art. 44. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em regulamento específico, através de portaria da Mesa Diretora.
Art. 45. A Comissão de desenvolvimento Funcionalde que trata o artigo anterior
será composta por 03 (três) servidores do quadro de efetivos desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Na falta de servidores disponíveis para formar a Comissão de
que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada a mesma Comissão do Poder
Executivo, mediante convênio.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAiIENTO
AÉ. 46. O enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de
que consta o Anexo ll far-se-á, inicialmente, no valor do vencimento-base que o
servidor es§a percebendo em Obediência aos seguintes critérios:
I - NO CARGO: O servidor será enquadrado no cargo a partir da data de
implantação desta Lei.
ll - NA CI-ASSE: O servidor será enquadrado na classe de vencimento
correspondente onde se localiza o seu respectivo cargo.
Parágrafo Único. A mesa diretora baixará através de ato próprio, normas
complementares, para operacionalização do enquadramento dos ocupantes de
cargos de provimento efetivo criados por esta Lei.
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CÂMANA MUNICIPAL DE PEDRo CANÁRIo
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Art. 47. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento,
acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses
previstas no art. 37, inciso Xl da Constituição Federal.
Art. 48. O Presidente da Câmara Municipal designará Comissão de
Enquadramento constituída por 3 (três) membros, presidida pelo Chefe de
Gabinete (ou quem, por lei deter o ônus de administração da Casa) e de 02 (dois)
servidores estáveis.
Art.49. Caberá à Comissão de Enquadramento:
I - elaborar normas de enquadramento e submete-las à aprovação do Presidente
da Câmara Municipal de Pedro Canário;
ll - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminha-las
ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário;
§ío. Para cumprir o disposto no inciso ll deste artigo a Comissão se valerá dos
assentamentos funcionais dos Servidores e de informaçôes colhidas junto às
chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§2o. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de portaria da
Mesa Diretora, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Legislativo
Municipal e publicados na forma oficial, até 90 (noventa) dias após a data de
publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste Capítulo.
AÉ. 50. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes
fatores:
I - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi
admitido ou reclassificado, se for o caso;
ll- nível de vencimento dos cargos;
lll - experiência específica do cargo;
lV -
grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único. Os servidores que
referem os incisos lV e V deste artigo,
constando do quadro suplementar.
não preencherem os requisitos que se
serão mantidos nos cargos que ocupam,
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Ruo Dr. Woshington Luiz do SÍlvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES lel. (27) 3764 222ó
www.pedroconorio.es.leg.br / comoropc'l @hotmoil.com
Art. 5í. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, à
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir a
Comissão de Enquadramento, petição de revisão do mesmo, devidamente
fundamentada e protocolada:
I - A Comissão de Enquadramento a que se refere o artigo 48 desta Lei, deverá
decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem a data de
recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor, ciência da
decisão; e
ll - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser
publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término
do prazo fixado no § 10 deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da
revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de
enquadramento.
CAPÍTULO IX
DA CARGA HORÁRN
Art. 52. A carga horária básica de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
será regulamentada por ato do Presidente, e conforme o caso, em obediência à
legislação específica que disciplina a matéria, não ultrapassando, em qualquer
caso 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAçAO DE ESTAGTARIOS
Art. 53. Poderá o Legislativo Municipal contratar estagiários regularmente
matriculados e com frequência efetiva nos cursos de nível médio e superior
profissionalizantes.
§1o. O estágio tem por objetivo propiciar ao estudante complementação do
ensino e a aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de
treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de
relacionamento humano.
§2o. O estágio deverá ser desenvolvido através de convênio celebrado entre a
Câmara Municipal e a instituição de ensino, obedecendo as normas legais
vigentes.
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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES lel. 127) 3764 2226
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§3o.A
realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado
entre o estudante e a Câmara Municipal com interveniência da lnstituição de
Ensino a que estiver vinculado o estudante.
§4o. O número de vagas para estágio será fixado por ato do Presidente da
Câmara Municipal.
§5o.O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara
Municipal e se reveste de forma de Bolsa de Complementação Educacional.
§6". As bolsas dos estagiários de complementação educacional, serão pagas
mensalmente, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo lV desta
Resolução.
§7o. Será desligado do estágio o estagiário que obtiver média inferior a 07 (sete)
em qualquer disciplina curricular ou apresentar índice de ausência às aulas
superior a 25o/o (vinte e cinco por cento) do total de carga horária no semestre.
§8o. A Câmara Municipal acompanhará e supervisionará os trabalhos do
estagiário, avaliando, semestralmente, através de pontuação o seu
aproveitamento e rendimento para fins de expedição do comprovante de
cumprimento do estágio.
§9o.A
lotação, a subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagiário
estarão a cargo da Coordenação Administrativa através da Unidade de
Recrutamento, Seleção, Treinamento e Administração de Cargos e Salários,
CAPíTULO XI
DOS CARGOS
Art. 54. Os cargos da Câmara Municipal de Pedro Canário serão regidos na
forma dos ANEXOS desta Lei e pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Pedro
Canário.
Art. 55. São deveres comuns de todos os cargos da Câmara Municipal, inclusive
aqueles previstos na lei da Estrutura Administrativa desta Casa:
| - Atender com urbanidade as pessoas e as chamadas telefônicas para a
Câmara;
ll - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras
entidades pÚblicas e/ou particulares, realizando *»;WW-
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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Íel. (271 37 64 2226
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exposições sobre situaçÕes e problemas identificados, oferecendo sugestÕes,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Poder Legislativo;
lll -
zelar pelo patrimônio público, tanto com as ferramentas e equipamentos
disponibilizados para o trabalho, quanto dependências físicas, mobília e todo o
patrimônio da Câmara Municipal;
lV -
prestar informações sobre suas atribuições, funções e funcionalidades do
setor em que estiver localizado para chefias imediatas, Mesa Diretora e órgãos
de controle;
V -
comunicar à chefia imediata qualquer inobservância de ditames legais
internos ou externos atinentes às suas funções ou a de seu setor;
CAPÍTULO XII
DAS DTSPOSTÇOES FTNATS E TRANSTTORTAS
Art. 56. Fica autorizada a Mesa Diretora a organizar concurso público para o
preenchimento das vagas criadas por esta Lei
Art. 57. O Editalde concurso estabelecerá os critérios, normas e condições para
a sua realização, bem como os requisitos exigidos para cada cargo a ser provido,
respeitado o disposto nesta Lei e das normas estabelecidas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Pedro Canário.
Parágrafo Único. O concurso para o preenchimento de cargos públicos da
Câmara, terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual
período fixado, a critério da Mesa Diretora.
Art. 58. A revisão geral de vencimento dos servidores do Quadro Permanente
da Câmara Municipal da Pedro Canário far-se-á sem distinção de índice nos
moldes do Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal, ficando a
Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que resultar da
implantação do novo sistema de cargos por esta Lei instituída.
Art. 60. Os cargos de que tratam os anexos desta Lei, compÕem o Quadro de
Servidores Efetivos, os quais serão extintos à medida que seus exercentes forem
aposentados, falecerem ou se desligarem dessas funções nas hipoteses
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Canário.
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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo. Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. (27137642226
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AÉ. 6í. Aplica-se à presente Lei a Tabela de Vencimentos apresentados pela
Revisão GeralAnual em vigor na data de publicação desta Lei.
§
ío. Para elaboração das Revisôes Gerais Anuais à partir da promulgação desta
Lei, deverão ser observados o ANEXO ll
§ 20. Nos termos do anexo lV, para fins de enquadramento, o servidor efetivo
agregado receberá à frente de seu cargo a expressão "Especial".
Art. 62. Esta lei não p§udicará o ato
jurídico perfeito, nem o direito adquirido,
ficando o atual quadro de servidores resguardado quanto aos seus direitos
regularmente concedidos, inclusive quanto ao lapso temporal para mudança de
letra.
AÉ. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário/Es, 29 de
janeiro de
2420.
-(
'r " , uGileno Gomes da Silva
Presidente da Câmara
x Motta
Câmara
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José Erivaldo çâ!""
de Moraes
Primeiro\Secretário
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Vice-Presidente
cÂlaane MUNtctpAr DE pEDRo caNÁnlo
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ANEXO I
ESTRUTURA DO ATUAL QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CARREIRA CARGO VAGAS
Efetivo Básico
Auxiliar de Serviços Gerais o2
Motorista 01
lntermediário
Agente Administrativo o4
Assistente Financeiro 02
Assistente Legislativo 02
Superior
Contador 01
Procurador 01
TOTAL í3
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ANEXO II
ESTRUTURA DE CLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTOS
TABELA A- QUADRO DE CARRETRA SERVTDORES EFETTVOS A SEREM PROV|DOS ApÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEt
Assistente Legislativo I
Agente Administrativo lll
Assistente Financeiro lll
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Ruo Dr. Woshington LuÍz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conório/ES Tel. 127) 37 64 2226
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ANEXO lII
QUADRO ATUAL DE SERVIDORES
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20
CARREIRA CARGO VAGAS PREENGHIDA NAO PROVIDA
Efetivo Básico
Auxiliar de Serviços
Gerais
02 1 1
Motorista 01 1 0
lntermediário
Agente Administrativo o4 4 0
Assistente Financeiro 02 1 1
Assistente Legislativo 02 0 2
Superior Contador 01 0 1
Procurador 01 0 1
TOTAL í3 7 6
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cÂnnane MUNrcrpAL DE pEDRo cauÁnlo
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conório/ES Iel. (27) 37642226
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ANEXO IV
TABELA DA LEI 1.36N2019
ANEX0 l-Tabela de Vencimentos ffi
Cargos Nível A B c D E F G H I J L |\/ N 0 P a R S T U X Z
\uriliar de Serviços Gerais I 1 292,06 1.330,82 1,370,75 1.411,87 1.454,22 1.497,85 1.542J9 1 589,07 1 636,74 1,685,85 1.7§,42 1.788.51 1Í42,17 1,897,43 L954,36 2.012,99 2,073,38 2.135,58 2'199,65 2.265,64 2 333,60 2,403,61 2.475,72
/lgia lt 940,22 968,43 997.48 1.027,40 1,058,23 1.089,97 1122,67 '1.156,35 1.191,04 1.226,77 1.263,58 1.30í,48 1,340,53 1,380,74 1.422,17 '1.464,83 1,508,78 1.554,04 1.600.66 1.648.68 1.698,14 1,749,09 1.801,5ô
Cperadorde Som ilt 1,051,85 1.083,4't 1,1 15,91 1,149,38 1.1 83.87 1.219.38 1,255,96 1,293,64 1.332,45 1.372,43 1 413,60 1 45ô,01 1.499,69 1,544,68 1,591,02 1.638,75 1.687,91 1,738,55 1,790,70 1,844,43 1 899,76 1.956,75 2.015,45
\4olofista M 2 043,50 2.104,81 2.167,95 2.232,99 2.299,98 2 368,98 2.440.05 2513,25 2.588,64 2,666,30 2.746,29 2.828,68 2.913,54 3.000,95 3 090,98 3.183,71 3.279,22 3,377,59 3.478,92 3 583,2S 3 ô90,79 3.801,51 3.915,56 qgenbAdmirÍsfaÍto I V 'r,333,07 1.373.06 1,414,25 1.456,ô8 1.500,38 1.545,39 1.59í,iô 1 ô39,51 1,ô88,69 1,739,35 í.791,53 1.845,28 1.900,64 1.95i,66 2 016,39 2 076,88 2.139,1 I 2.203,36 2,269,46 2,337,55 2.407,67 2.479,90 2,554,30
{gente Administralivo ll VÍ 1,507,39 1.552,61 1,599,19 1,647 ,17 1 696,58 1,747 ,48 1 799,90 1.853,90 1.909,52 1.966,80 2.025,81 2,086,58 2.149,18 2,213,65 2.280,06 2.348,46 2,418,92 2,491,49 2,566,23 2643,22 2.722,51 2.804,'19 2.888,32
\genle Administralivo lll vll 1.709,40 1 760,ô8 1.8'13,50 1,867,91 Í.923,94 1.981.66 2.041,11 2 102,35 2.165,42 2.230,38 2.297,29 2,3ô6,21 2,437,20 2,510,3Í 2.585,62 2.663,'19 2.743,09 2.825,38 2 910,14 2.997,44 3.087,37 3,179,99 3.2i5,39
enúe Administa[rn Especial vIl 1.580,62 1,628,04 '1.676,88 1.727,19 1.779,00 1.832,37 '1.887,34 1,943,96 2.002,28 2 0ô2,35 2j24,22 2.r87,95 2,253,59 2.321,19 2.390,83 2.462,55 2.53ô,43 2,612,52 2 690,90 2,771,63 2.854,78 2.940,42 3.028,63
\ gente AdministÍatlvo Especia I IX 1,794,47 1.848,30 1,903,75 1.960,87 2.019,69 2,080,28 2,142,69 2.206,97 2,273J8 2.341,38 2.411,62 2.483,97 2,558,49 2,635,24 2.714,30 2.795,73 2.879,ô0 2.965,99 3,054,97 3.146,61 3.241,01 3.338,24 3,438,39
\gente Adminislratír,o Especial X 2.043,50 2,104,81 2.167,95 2.2U,99 2,299,98 2,368,98 2.440,05 2.513,25 2,588,64 2 666,30 2,74ô,29 2.828,68 2.913,54 3.000,95 3.090,98 3.183,7't 3.279,22 3.377,59 3 478,92 3,583,29 3,690,79 3.801,51 3 915,56
\sistente Financeim XI 4.088,81 4.211,47 4.337,82 4.4ô7,95 4,601,99 4.740.05 4.882,25 5.028,72 5.179,58 5.334,97 5.495,02 5.659,87 5.829,6i ô.004,56 6,184,69 6 370,23 6.561,34 ô.758,18 3,239,08 3.336,2ô 3.436,34 3.539,43 3,645,ô2
\sslsteile Financeim xI 4.436,49 4.569,58 4.706,67 4,841,81 4.993,31 5.143,1 1 5,291,40 5,456,32 5.620,01 5.i88,61 5.962,27 6,141 ,14 6,325,37 6.515,14 ô,7't0,59 6.911,91 7.11926 7,332,84 7,552,83 7.779,41 8.012 79 8.253,18 8.500,77
\ssistente Financeiro xill 5.157,61 5.312,34 5,471,11 5.635,86 5.804,94 5,979,08 6,1 58,46 6,343,21 6.533,51 6.729,51 6.931,40 7,139,34 7,353.52 7,574J2 7,801,35 8.035,39 8.276,45 8.524,74 8,780,49 9,043,90 9315,22 9.594,67 9.882,51
Arexo ll-B - Tabela de Vencimentos.Variacâo 3%
Cargos Níttel A B c D E F u H I J L M N 0 P 0 R S T U V X z
rmcurador- Classe I XIV 3,751,43 3.8ô3,97 3,979,89 4.099,29 4,222,27 4,348,94 4.479,40 4.6'13,i9 4.752,20 4.894,77 5.04r,61 5.í92,86 5,348,64 5 509,10 5 674,37 5.844,61 6,019,94 6,200,54 6.38ô,56 6,578,1ô ô.775,50 ô.978,76 7.188,'13
rrocurador- Classe ll XV 4 310 97 4.440,30 4.573,51 4,710,11 4.852,03 4,997,60 5.147,52 5,30r,95 5,461,01 5.624,84 5.793,58 5,967,39 6,146,41 6.330,80 6.520,73 6,716.35 6.917,84 7,125,38 7,339,14 7.559,31 7.786,09 8.019,67 8,260,26
rroqrador - Classe ll xvl 4.959,87 5.108,ô7 5.261,93 5.419,78 5.582,38 5.749,85 5.922,34 6.100,01 6,283,01 6,471,51 ô.665,65 6,865,62 7,071,59 7.283,74 7.502,25 7.727,32 7.959,14 8,197,91 8,443,85 8.697,16 8.958,08 9.226,82 9.503,62 DP</
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Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte. Pedro Conório/ES Tel. (27) 3764 2226
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ANEXO V
REeursrros E ATRtBUTÇÕes oos cARcos EFETtvos
í. Auxiliar de Serviços Gerais
í.1. Requisito Específico: Ensino Fundamental Completo
1.2. Atribuições:
a) cuidar da conservação do Predio do Poder Legislativo;
b) proceder com o serviço de telefonia, tanto para efetuar ligações externas,
quando solicitado, como recebê-las e transferir para os setores responsáveis;
c) auxiliar na execução de serviços de recepção e portaria;
d) prestar informações simples, receber e transmitir recados, pessoalmente ou
por telefone, e encaminhar visitantes e munícipes aos locais desejados, quando
for o caso;
e) abrir e fechar as instalaçÕes da Câmara nos horários regulamentares;
f) ligar luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;
g) levar e receber correspondência e volumes nos correios e companhias de
transporte;
h) transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades
da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
i) fazer e servir café e sucos, servir água, lavar as louças e os utensílios
pertinentes (copos, xícaras, cafeteiras, coadores e outros) durante reuniÕes
gerais, parlamentares e durante as SessÕes Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes;
j) exercer as atividades de copa e cozinha no âmbito institucional;
k) solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e de outros
materiais, quando necessário;
I) zelar pela higiene, limpeza e conservação da cantina e seus utensílios e
equipamentos;
m) manter arrumados o material e o local de trabalho sob sua guarda e
responsabilidade;
n) manter limpos e arrumados os móveis e os locais de trabalho da Câmara;
o) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras
entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientações, fazendo
exposiçÕes sobre situaçÕes e problemas identificados, oferecendo sugestões,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Poder Legislativo;
p) recepcionar os
encaminhando-os aos
cidadãos, prestando atendimento, anunciando
setores procurados, orientando sobre horários
atendimento, a fim de
.â (Z.ffi/,Á
rt*r7 4
/
---í
e
de
nder a todos com rapidez e eficiência;
22
cÂmana MUNrcrPAr DE PEDRo caxÁnro
Ruo Dr. Woshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel.127) 37642226
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q) manusear, operar e utilizar equipamentos que não necessitam conhecimento
técnico para tanto;
r) realizar outras atribuições correlatas, conforme necessidade do serviço e
solicitação do superior imediato.
2. Motorista
2.1 Requisitos Específicos: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional
de Habilitação no mínimo "B"
2.2. Alribuições:
a) vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível,
água e óleo do cárter, testar os freios e verificar o nível do depósito de óleo de
freio;
b) verificar a parte elétrica testando o funcionamento das lâmpadas e de suas
condições examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à
programação estabelecida;
c) dirigir o veículo manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e
a sinalização para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço;
d) transportar servidores aos locais de trabalho pré-determinados;
e) transportar pequenos volumes, peças, equipamentos, materiais etc.;
f) transportar documentos em geral da Câmara Municipal para outras repartições
públicas e vice-versa;
g) zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;
recolher o veículo após a
jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem;
h) preencher, diariamente a planilhas, documentos ou "ordem de serviços" na
saída e no recolhimento do veículo na garagem; e
i) executar outras tarefas correlatas.
3. Agente Administrativo
3.1. Requisitos mínimos: Ensino Medio
3.2. Atribuições:
a) efetuar o registro de Decretos, Portarias, ResoluçÕes, Decretos Legislativo em
Livro Próprio e demais atos do Plenário;
b) executar atividades de recebimentos de entrega, classificação, tramitação,
registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;
c) recepcionar os cidadãos, prestando atendimento e informaçÕes e
encaminhando-os, se necessário, aos setores procurados, orientando sobre
horários de atendimento e funcionamento dos setores, a fim de atender a todos
com rapidez e eficiência;
d) assegurar o correto cumprimento dos processos, organizando e preparando
documentos em geral, efetuando cálculo de valores,
23
CÂMAFRA
3r;;251q
'ilM*lz
MLJNICIPAL
rÀc trÂRro
cÂmlnn MUNTcTPAL = DE PEDRo clxÁnro
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verificando sua exatidão, observando prazos de entrega e datas de vencimento,
e efetuando análises e conferências;
e) realizar controle de documentos e materiais, recebendo, protocolando,
arquivando, registrando e encaminhando os mesmos, baseando-se em
instruções e procedimentos preestabelecidos, evitando extravios, deterioração,
uso incorreto, entre outros;
f) redigir correspondências e documentos de rotina, obedecendo os padrões
estabelecidos, assegurando o funcionamento do sistema de comunicação
interna e externa;
g) providenciar o acondicionamento e conservação de documentos,
correspondências, relatórios, fichas e demais materiais, arquivando-os e
classificando-os, visando garantir o controle dos mesmos e a fácil localizaçáo;
h) recepcionar e expedir listagem de trabalhos processados;
i) efetuar controle de material de expediente; digitar e inserir no sistema tabelas,
correspondências, relatórios, circulares, formulários, informaçÕes processuais,
requerimentos, memorando e outros relatórios;
j) providenciar a duplicação de documentos utilizando máquinas para tal,
preenchendo requisições e angariando assinaturas;
k) conferir nomes, endereços e telefones extraídos de documentos recebidos,
fichas e outros;
l) fechamento de planilhas e de bloquetes de débitos e créditos bancários; entre
outros.
m) preparar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, mapas, formulários,
fluxogramas e outros instrumentos, consultando documentos, efetuando
cálculos, registrando informações com base em dados levantados, com o intuito
de criar relatórios, disponibilizar informações pertinentes e padronizar e otimizar
o rendimento;
n) elaborar cronogramas e acompanhar a realização dos eventos, bem como
administrar a agenda do superior, facilitando o cumprimento das obrigaçÕes
assumidas, contribuindo com o cumprimento de prazos;
o) acompanhar e coordenar a execução de atividades em sua área de atuação,
quando necessário e/ou solicitado, distribuindo tarefas, apurando
i rreg u laridades, efetuando conferências e anal isando resu Itad os;
p) elaborar pareceres, informes e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observaçÕes e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento
e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
q) auxiliar na elaboração de atas das Comissões Parlamentares, expedição e
publicação do Expediente e da Ordem do Dia, bem como, as demais atividades
que envolvem o processo legislativo;
r) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras
ndo estudos e orientações, fazendo
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entidades públicas e/ou
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exposiçÕes sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestÕes,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Poder Legislativo;
s) realizar as tarefas inerentes a natureza administrativa de setor que estiver
localizado, previsto em portarias, instruçÕes normativas e/ou legislação
correlata;
t) manusear, operar e utilizar equipamentos da Câmara Municipal, inclusive de
multimídia, sonora e visual por ocasião das sessões ou quando solicitado em
eventos oficiais da Casa;
u) realizar outras atribuições correlatas, conforme necessidade do serviço e
solicitação do superior imediato.
4. Assistente Financeiro
4.1. Requisitos Específicos: Ensino Médio
4.2. Atribuições:
a) promover o controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial;
b) executar, sob supervisão, os trabalhos de escrituração contábil;
c) controlar os suprimentos de fundos concedidos, efetuando a baixa de
responsabilidade quanto da prestação de contas;
d) elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros e
orçamentários;
e) organizar, elaborar e analisar prestação de contas;
f) extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de caixa de
recebimentos, notas de caixa de pagamentos, cheques e autorizações de
pagamento;
g) controlar verbas recebidas e aplicadas;
h) conferir e classificar os movimentos de caixa;
i) fazer a conciliação de extratos bancários;
j) elaborar balancetes orçamentários e financeiros;
k) elaborar demonstrativos de fundos pendentes e concedidos;
l) executar serviços de datilografia da área de contabilidade;
m) auxiliar nos trabalhos de auditoria financeira e contábil, junto à Controladoria;
n) executar outras atividades correlatas;
5. Técnico Legislativo
5.1. Requisitos Específicos. Ensino Médio
5.2. Atribuições:
a) controlar a recepção das proposições;
b) auxiliar os Vereadores na elaboração de documentos relativos a indicações,
proposições ou outros documentos is _relativos à atuação dos
parlamentares;
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c) elaborar as proposições nas parte processuale material, além de preparaçÕes
para deliberação nas sessões da Câmara Municipal;
d) auxiliar no preparo de requerimentos solicitados pelos Vereadores;
e) atender aos Vereadores e a Mesa no que forem necessários;
f) organizar dados para os Projetos apresentados pelos vereadores e pela Mesa;
g) auxiliar às Comissões Permanentes e Temporários nos pareceres;
h) orientar tecnicamente os vereadores e auxiliares nos assuntos legislativos;
i) dar pareceres em assunto de suas especialidades;
j) executar serviços taquigráficos na área de sua atuação;
k) auxiliar na realização das sessões e reuniôes da Câmara;
l) redigir e digitar as atas das sessões e reuniões realizadas no Plenário e nas
Comissões da Câmara;
m) participar de reuniões das ComissÕes da Câmara, elaborando os atos
respectivos;
n) auxiliar nas solenidades do Poder Legislativo, na elaboração, redação,
digitação e expedição de convites e outros documentos, além de colaborar com
outras providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos eventos
solenes;
o) auxiliar os Vereadores, ComissÕes e Mesa Diretora informando-os sobre
providências e prazos relacionados às proposições em tramitação na Câmara;
p) redigir e digitar projetos de lei, resoluções, decretos-legislativos, portarias e
demais atos administrativos e legislativos, ou outros documentos legais, de
média complexidade, obedecidas às normas técnicas pertinentes e redação
oficial;
q) executar tarefas relacionadas à tramitação de projetos de leis, decretos
legislativos, resoluções, requerimentos, indicaçÕes, substitutivos, emendas,
subemendas, pareceres de comissão e outros;
r) colaborar com a organização e manutenção eficiente de sistema de tramitação
de papéis, documentos e processos nas diversas unidades da Câmara;
s) estudar e informar processos administrativos, encaminhando-os às unidades
competentes;
t) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta
de qualquer documento;
u) realizar outras atribuições correlatas, conforme necessidade do serviço e
solicitação do superior imediato ou Mesa Diretora;
6. Procurador Legislativo
6.1. Requisitos Específicos: Bacharelado em Direito em instituição reconhecida
pelo Governo Federal, inscrição no orgão de Classe (Ordem dos Advogados do
Brasil) e no mínimo 03 (três) anos no
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6.2. AtribuiçÕes:
cio da advocacia
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a) representar e defender a Câmara em qualquer instância
judicial, nas causas
em que for autora, ré, assistente ou, por qualquer forma, interessada, usando de
todos os recursos legalmente previstos, não podendo, porém, propor açÕes,
transigir, confessar, desistir ou firmar compromissos sem a expressa autorização
do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
b) exercer a consultoria e assessoria jurídica da Câmara Municipal, da sua Mesa
Diretora e Vereadores emitindo pareceres opinativos, prestando informaçÕes ou
exarando despachos escritos sobre processos que lhe forem encaminhados pela
Presidência ou seu Gabinete;
c) minutar documentos que envolvam matérias jurídicas, bem como analisá-los,
quando solicitado por qualquer órgão ou setor ou membro do Poder Legislativo
Municipal, no âmbito de atuação da Câmara Municipal;
d) elaborar parecer jurídico opinativo, não-vinculativo, em todos procedimentos
que envolvam licitações, tanto quanto abertura, dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
e) analisar e elaborar parecer jurídico opinativo, não-vinculativo, quanto à
constitucionalidade e legalidade em todas as proposiçÕes legislativas;
f) apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das
proposiçÕes legislativas que tramitam perante a Câmara Municipal;
g) emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa
Diretora, sobre questÕes regimentais suscitadas dentro e fora das sessões
plenárias
h) acompanhar a edição de legislação sujeita à deliberação do órgão;
i) assessorar o Presidente no estudo, interpretação e solução das questões
jurídicas;
j) superintender, coordenar e controlar os serviços jurídicos e administrativos dos
órgãos de assessoramento à procuradoria e às comissões permanentes;
k) redigir ou analisar projetos de leis, decretos legislativos, resoluçÕes, atos e
documentos afins, sujeitos a uma conformação jurídica;
l) reportar ao Procurador-Geral da Câmara ou à Mesa Diretora toda e qualquer
ocorrência que importe em ilegalidade ou descumprimento de obrigação
funcional;
m) responsabilizar-se e zelar pelo cumprimento de prazos administrativos e
judiciais, submetidos à sua Procuradoria;
n) submeter-se à autoridade e auxiliar os assessores nas esferas que lhes forem
confiadas;
o) atuar perante orgãos e instituições no interesse da Câmara Municipal;
p) zelar pelo cumprimento das normas jurídicas e das decisões judiciais;
jurídica, sempre que o interesse público
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q) adotar as
exigir;
ffiam
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r) elaborar açÕes constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos
normativos, a requerimento da Presidência ou Plenário da Câmara Municipal;
s) promover as competentes ações judiciais e/ou administrativas para a tutela
dos interesses do Poder Legislativo Municipal, assim como a sua habilitação
como litisconsorte de quaisquer das partes nessas ações, se necessário for;
t) propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos
administrativos;
u) exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Legislativo ou
que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral da Câmara, além de todas
aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria
jurídica do Poder Legislativo Municipal, bem como aquelas previstas na Lei da
Estrutura da Câmara Municipal de Pedro Canário e no seu Regimento lnterno.
7. Contador
6.1. Requisitos Específicos: Bacharelado em Ciências Contábeis em instituição
reconhecida pelo Governo Federal, inscrição no órgão de Classe (Conselho
Regional de Contabilidade)
6.2. AtribuiçÕes:
a) Planejar o sistema de registro e operaçÕes contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
b) Escriturar a contabilidade da câmara;
c) Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua
correta classificaçâo e lançamento, verificando a documentação pertinente, para
atender a exigências Iegais e formais de controle;
d) Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos das contas
bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da câmara;
e) Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convénios, acordos e atos que gerem direitos e obrigaçÕes,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
f) Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
g) Orientar à câmara municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à
leide diretrizes orçamentárias e seus anexos e à leiorçamentária e seus anexos;
h) Gontrolar a execução documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
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i) Elaborar o relatório de gestão fiscal da câmara;
j) Orientar à câmara municipal, quando necessário, sobre o pagamento de horaextra aos servidores;
k) Acompanhar os gastos de pessoal do legislativo, tendo em vista o
cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
l) Assessorar contábil e financeiramente as Comissões Permanentes e Especiais
nos seus pareceres e análise de proposições legislativas;
m) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
n) Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à
sua área de atuação;
o) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em
sua área de atuação;
p) Participar de grupos de trabalho elou reuniÕes com outros setores, outras
entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientaçÕes, fazendo
exposiçÕes sobre situaçÕes e problemas identificados, oferecendo sugestÕes,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Poder Legislativo;
q) Realizar outras atribuiçÕes correlatas, conforme necessidade do serviço e
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