materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNTCTPÀL DE PEDRO CâÀIÁRTO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MT'NICIPÀI DE GOVERNO
I'{ENSÀGEM N" OOL/2O20
PRO,TETO DE LEr N". do-l /2020.
PROGRAIvÍA: VIVER SUSTENTÁVEL
INSTTTUI O 
!\PROGRAMA VI\ZER SUSTENTÁVEL" COMO
DO DESENVOLVTMENTO DÀ AGRICULTURA E DO MEIO
os PRoDUTORES RURAIS, DO MUNICÍPIO DE PEDRO
SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES AGRÍCOI,AS E
OUTRÀS PROVTDÊNCTAS.
PoLÍTrcA eÚauca, No ÂMBrro
ÀI{BIENTE, EM PARCERIAS COM
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o BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ
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PRE!'EITT'RJL MT'NICIPAT DE PEDRO CANÁRTO
Estado do Espílito Santo
SECRETARIA MT'NICIPÀL DE GO\IERNO
MENSÀGE!Í N" OOL/2020
CÀPITULO I
DO PROGRAItIA, SUAS ETNAIfDADES E OB.IETMS
Art.1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o "Progtrama Viver SustentávêI", com a finalidade de
atendimento preferencial aos Pequenos Produtores Rurais, Agricul-tores
Eamil-iares e Associações do Municipio de Pedro Canário - ES, em parceri-as
com outras Secretarias Municipais, Órgãos Publicos Municipal, Estadual,
Federal- e demais entidades Civis organizadas afins, objetivando executar
a prestação de serviços em Propriedades Particulares, nos limites do
território municipal, para realizar as atividades, com horas/máquinas e
veÍcufos, doações de mudas nativas e produtivas, com incentivo a
qualidade de vida, social, econômica e ambiental. Eavorecendo o
desenvolvimento RuraI Sustentávef, conforme critérios e requisitos
definidos nesta lei.
Paragrafo Único Deverá o poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestar atendimento a todos
os Produtores Rurais e Agricultores Familiares do MunicÍpio, em
obediência a fins Social em que esta Lei se destina, em consonância com
os principios Constitucionais que regem a Administração PúbIica,
conforme o Art. 37 da Constituj-ção Federal de 1988.
Art. 2o - São objetivos básicos do Programa Viver Sustentáve1:
I - Assegurar aos agricultores do nosso MunÍcipio, serviços essenciais
ao desenvolvimento de suas atividades agropecuárias de forma
sustentáve1, desenvolver projetos que contribua para o equilíbrio
ambiental e favoreÇa para minimizar os efeitos da seca em nossa região.
II Contribuir para a permanência do agricultor famil-iar no campo e
favorecer o desenvolvimento Rural- Sustentáve1, com diversificação de
cul-turas e técnicas de produções adequadas.
III - Mel-horar as condições de acesso às propriedades rurais com execução
de abertura, conservação e recuperação de estradas municipais e
vicinais, real-izando terraplanagem, patrolamento e cascalhamento de
estradas e ladeiras.
IV - Promover e capacitar os produtores, através de cursos, palestras,
seminários, visitas, para que desenvolva técnicas de produção de forma
sustentável, no propósito de contribuir em favorecimento do equilibrio
ambientaf e a qualidade de vida do homem do campo e da cidade.
v - Fomentar e prestar apoio junto aos agricultores, na execução de
projetos que visa o incremento da produção, comercialização e da
preservação do Meio Ambiente, com competêncÍa de instituições Públicas
Municipais, Estaduais, Eederal e/ou empresas de iniciativas privadas.
vI - Contribuir na construção de barragens de pequeno, médio e grande
porte, objetivando o armazenamento de água para fins de uso na
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Estado do Espirito Santo
SECREEÀRI]L MT'NICIPÀIJ DE GOVERNO
MENSÀGEM No O0L/2O2O
agropecuária e também evit,ar eventual desabastecimento de água no
Municipio.
VIII Contribuj-r na implantação de projetos, güe visa a redução do
indice do êxodo rural-, principalmente dos jovens, favorecendo a
capacidade produtiva e comercialização, vj-sando a maior geração de
emprego e renda das familias dos agricuftores.
VII Eomentar projetos para o
condições de moradia, saneamento
nas residências e armazenando em
IX - Favorecer o produtor na aquisição
o refl-orestamento, frutiferas para
renda, e produtivas para o aumento da
da reqj-ão.
meio ruraf que vj-sa melhorias nas
básico, captação de ágiua das chuvas
sistema de cisternas de afvenaria.
de espécies de mudas nativas para
diversificação e complemento de
produção e viabilidade econômica
X - Executar serviços de captaÇão de áquas pluviais, visando o
abasteci-mento do 1ençoI freático, construçÕes de caixas secas que
ajudarão minimj-zar o processo erosivo das estradas e l-avouras das
propriedades rurais, escavação de tanques para armazenamento de água,
para a fins do uso na irrigação ou criação de peixes.
XI - Prestar serviço com máquinas e implementos agrícolas no preparo de
so1o, aragem, calagem, sulcagem, subsolagem e roÇagem.
xII - Atender as demandas dos produtores, disponibilizando veiculos para
transporte de produtos oriundos da agricultura, insumos, grãos,
sementes, mudas, madeiras tratadas e outros bens necessários à at.ividade
rural.
XIII - Realizar terraplanagens para instalação de residências, montagem
de vivej-ros, construçÕes de aviários, pocirgas, estábulos, barracÕes
para máquinas agricolas, armazéns, agroindústrias e terrej-ros para
secagem de grãos.
CAPÍTULO II
DA CONSISTÊNCIÀ DO PROGRJAI{A E SUBSTDTOS.
Art. 3o - O Programa Viver Sustentável consiste em atendimentos aos
produtores rurais, com prestação de serviços de forma subsidiada, em
propriedades particulares, obedecendo os l-imites do território
Municipal, e sendo concedido para produtores que desenvolvam
comprovadamente o ramo de atividade agropecuária, e que sejam residentes
no Municipio, obedecendo as seguintes incisos.
I - A prestação de serviço subsidiado, eu€ al-ude este artigo, dependerá
de requerimento elaborado pela parte interessada, ficando ao poder
Executivo desde já autorizado à conceder aos agricultores particulares,
pessoas Fisicas e Jurídicas, mediante justificativa apresentada,
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Estado do Espirito santo
SECRETARIA M'NICIPÀI DE GO\IERNO
MENSAGEM No 001/2020
protocolada na Secretaria Municípa1 de Agricultura e Meio Ambiente, com
demonstração da necessidade no servi-ço a ser executado e ao alcance do
interesse Público.
fI - Entende-se por prestação de serviço subsidiado, custo básico minimo
por equipamentos/horas/trabalhadas, que cada produtor rural-, agricultor
familj-ar ou associação atendida, contribuirá com custo minimo de
despesas da prestação de serviços em sua propriedade, tendo em vista a
sustentabilidade do programa.
III - Todos os serviços soJ-icitados serão executados, após submissão do
cadastro e requerimento apresentado, será analisado pela equipe técnica
da SEMAG que fará visita ao focal discriminado, se o pedido estj-ver de
acordo com a legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal. O
requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado
ou inconveniente.
IV - Os beneficiários deverão fazer seus requerimentos com antecedência
mínima de até 30 (trinta) dias para execuÇão dos serviços, a fim de ser
adicionado ao cronograma de atendimento para cada focal-idade.
CAPÍTULO III
DA PÀRCERTA, GESTÃO E COMPETÊUCIaS
Art. 4" - O "Programa Viver Sustentáve1" poderá ser desenvol-vido através
de ações con;untas com os Poderes Públicos, Munici-pais, Estaduais ou
Eederal-, parcerias com Associações de Produtores, Agricultores
Familiares, Sindicatos dos Trabalhadores e Produtores Rurais,
Universidades, Escolas, Cooperativas, Organizações Não Governamentais -
ONGs, bem como voluntários, com o objetivo de fomenLar o desenvolvimento
e a sustentabilidade do projeto, através de incentivos e subsidios aos
produtores rurais, objetivando a implantação e efetivação do Programa
previsto nesta l-ei.
Art" 5o - Competê ao Poder Priblico:
I - Eornecer máquinas, equipamentos e veiculos, diretamente ou através
de contratação para a execuÇão dos serviços.
If - Orientar através da unidade ou órgão competente, sobre
procedimentos ou informações necessárias para a elaboração de Projetos
Técnicos tais como construções de barragens, recuperação de mananciais
hidricos e outros.
III A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá
desenvolver projetos que disponibilizem recursos para aquisição e/ou
produção de mudas nativas, frutÍferas e produtivas ou através de
convênios e parcerias com empresas privadas, visando à diversificação
de cultura, reflorestamento das nascentes e/ou entornos de barragens e
rios de acordo com as normas ambientais vigentes, pretendendo o
desenvofvj-mento sust.entável da aqricultura e do mej-o ambie
PREEETTURÀ MUNICIPAT DE PEDRO CA}IÁRTO
Estado do Espirito santo
SECREEÀRIÀ MUNICIPAI DE GO'VERNO
MENSÀGEIVí N' 001/2020
IV - As máquinas e veiculos deverão estar trabalhando na focalidade da
região em que os serviços foram requeridos, respeitando a 1ogística dos
trabalhos que foram planejados pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, evitando deslocamento desnecessário para outras áreas
distantes e primando pela eficiência dos serviços na economicidade e
agilidade dos mesmos.
V - Em casos excepcionais e/ou emerqências, eue o produtor solicitar a
Secretarj-a Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após análise
técnica da situação, o atendimento poderá ser priorizado, conforme
demanda apresentada.
VI - SituaçÕes ocorridas por fenômeno da natureza, ocorridos por ventos,
chuvas ou secas, causando desastre natural, caso o MunicÍpio decreLar
estado de calamidade Pública e/ou mediante apresentação de laudo
certificado por órgãos e técnicos competentes, após analise da
Secretaria Munícipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá conceder
descontos e/ou isenções aos produtores ou beneficiários atingidos.
Art. 6o - A Secretária Municipal de Agricul-tura elaborará um diário de
operações dos equipamentos e máquinas constantes desta Iei, com o
objetivo de pJ-anejar, monitorar e dar maior transparência as ações
executadas pelas partes interessadas com a utilizaçáo dos referidos
equipamentos.
f - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será
responsáve1 de apresentar o diário de operações, disponibilizado pelo
Municipio a cada semestre da seguinte forma:
a) Enviado a Câmara dos Vereadores do MunicÍpio para apreciação e
disponibilizado ao CMDRS.
b) Afixado em local- de fáci1 acesso e com grande circulação de
pessoas, flâ sede da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de
Agricultura;
c) Publicado no site da Prefeitura Municipal.
If - Anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá apresentar
relatório sobre os serviços prestados, o qual será apresentado ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rura1 Sustentáve1 CMDRS, eue
avaliará o cumprimento das obrigações e demais exigências estabel-ecidas
neste programa, cabendo ao referido Consel-ho analisar e emitir parecer
sobre o beneficiário, guê estiver inadimplente, caso houver
descumprimento das exigências desta lei.
Art. 7o - Cornpete à Àssociação ou ao Produtor Rura1 benefíciado com o
Prograna:
I - O produtor ou qualquer outro beneficiado com o programa será de sua
responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos junto aos
órgãos competentes, com as respectivas licenças ambientais em dia.
II - Os agricultores e todos os beneficiários do programa ficaram sob a
responsabilidade de manter e preservar todos os projetos desenvol-vidos
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Estado do Espílito Santo
SECREÍÀRIA MT'NICIPAI. DE GO\IERNO
MENSAGEM N" 001/2020
por meio deste programa,
sustenLabilidade do mesmo.
cofaborando para melhor adequação
IIf - Os beneficiários que adquirir subsidio para aquisição de mudas de
espécies nativas, frutiferas ou produtivas neste programa, será de sua
competência executar todo o processo de implantação e manutenção do
proj eto .
IV - Todos os Produtores Rurais, Agricultores Eamiliares, AssociaçÕes
interessadas em fazer parte do "Programa Viver Sustentável", deverão
estar cadastrados no banco de dados da Secretaria Municipal de
Agricultura, estando regularizados com todas as obrigações fiscais
tributária do Municipio e das legislações ambientais vigentes.
CAPÍTULO IV
DOS BENEEICU(RIOS DO PROGRiAMA
Art. 8o- São beneficiários do "Programa Viver Sustentável" o produtor
ruraf, agricultor famil-iar, meeiro, e/ou arrendatâr:-o, associações,
cooperativas, organizações sociais, e outros, previstos nesta 1ei, que
desenvolvam exclusivamente atividades rurais, voltadas para o setor da
agropecuária.
Parágrafo Único - Para habil-itar-se aos beneficios previstos
"Programa Vj-ver Sustentável", os beneficiários descritos no caput
art. B" desta Iei, deverá ser posseiro, usufrutuário ou proprietário
área rural única ou conjugada.
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Art. 9" O interessado deverá apresentar documentação que identifica sua
idoneidade de produtor e comprove o dominio ou posse da propriedade e
sua localizaçáo. Escritura da Propriedade ou Contrato de arrendamento,
Certificado de Cadastro de Imóve1 Rural- - CCIR, notas fiscais e Cadastro
Ambiental Rural - CAR.
Art. 10 Serão atendidos com prioridade no "Programa Viver
SustentáveL," todos os agricultores familiares, pequenos produtores que
estão desenvol-vendo atividade produtiva para atender os Programas de
Politicas Públicas de Governo, como PAA, CDA, PNAE, obtendo atendimento
prioritário para demanda oriunda de associações ou grupos comunitários
em relação à demanda individual.
CAPITULO V
DAS DTSPOSTçôES GERAIS
Art. 11 - O poder Público Municipal disponibilizará todo o estimulo de
cooperaÇão necessário, no âmbito de suas atribuições, para implementação
deste Programa, visando o desenvolvimento da atividade rural e a
satisfação do bem estar social.
Art. L2 - Os demais procedimentos para implantação e manutenção do
"Programa Viver Sustentável", serão real-izados pela Secretária Municipal
de Agri-cuftura e Meio Ambiente, observando os casos privat.ivos de Lei-.
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SECRETÀRTÀ MI]NICIPAI, DE GO\ZERNO
MENSÀGEM N' 001/2020
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municípal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil- e vinte.
BRUNO TEÓEILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrado e pubficado no átrio da
do Espirito Santo, trigésimo dia do
vinte.
Prefeitura de Pedro Canário, Estado
mês de janeiro do ano de dois mil e
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
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