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PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
PRO,.TETO DE r,Er N" OO 5 / 2020 .
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adj-cional Especial e
dá outras providências".
O PREFEITO MINICIPAL DE PEDRO CauÁnlO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições leqais que Ihes são conferidas por Lei,
EAz SABER, que a CÂMARA MUNICIPÀL de Pedro Canárío - ES, APROVOU e
eu SATiICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Eica o Chefe do Poder Executivo Municipal- autorizado a
abrir cRÉDITo ADrcroNAL ESPECIALT rlo orçamento vigenter ro valor
de R$ 179.000r00 (cento e setenta e nove mi1 reaís), na seguinte
dotação orçamentária:
ogoooo SECRETARTA MUNIcrpAL ou saúnn
o9o1oo - EUNDo MUNTcTPAL nn saúon
10.301.0052.2.a86 - MANUTENÇÀo Do FUNDo MUNrcrpAL nn saúoe
3.3.90.91.OO-SentenÇas Judiciais ....ER. 1001000 R$ 179.000,00
Art. 2o - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de
anulação de dotação abaixo:
090000 - SECRETARTA MUNrcrpAL DE seúos
o9o1oo - EUNDo MUNTcTPAL ou saúos
10.301.0052.2.a86 unuuruNçÀo Do EUNDo MUNrcrpAL ou saúou
3. 3. 90. 39. 0O-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
179.000,00
.FR. 1001000 n$
Art.3o- Fica autorizada a inclusão da fonte
Petról-eo da União na dotaÇão mencionada
suplementação da mesma através de anulação de
até o Iimite de R$ 719.000,00.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de
Espirj-to Santo, ao décimo quarto dia do
dois mil e vinte.
153000-Royalties do
no artigo 2o e
dotações de outra UG
de sua publicação,
Pedro Canário, Estado do
mês de feverelro--dêrano de
BRUNO TEÓEILO ARAÚ.]O
Prefeito Munic
Registrado e publ
Estado do Espirito
do ano de dois mif
icado no átrio da
Santo, ao décimo
e vinte.
Prefeitura de Pedro
quarto dia do mês de
Canári-o,
fevereiro
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORES]
Secretário Municipal de
Governo
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