materia nº 2/2020

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PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO l3
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNÍCIPAt DE GOVERNO
Art.2"- Eica ainda autorizada a suplementação de
orçamentárias através de anulação de uma Unidade
para outra Unidade Gestora, obedecendo até o
autorizado no art. 1o desta lei.
Àrt. 3o Esta Lei entra em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, ' Uspirito Santor âo décimo segundo dia do mês de
do ano de dois mil e vinte.
PRoi,Ero DE LEI N" @§Z/ 2020.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
o PREFETTO MtNrCrPÀf! DE PEDRO CantÁnlO, Estado do Espirito
Santo, ho uso de suas atribuições legais que thes são
conferidas por Lei, F.AZ SABER, que a CÀMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário ES, ÀPROVOU e eu SAIICIONO a seguinte Le1:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal., autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
3.5ã (três ponto cinco por cento) do orçamento vigente da
Unidade Gestora Prefeitura e da Unidade Gestora Saúde, bem
como o Poder LegisJ.ativo Municipal. no mesmo indice, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentâria,
na forma do artigto 7", inciso I, e artigo 43, inciso III da
Lei Federa]. no 4.320/64.
dotações
Gestora
limite
de sua
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Prefeito Municipal.." l' -
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Registrado e publicado no átrio da Prefej-tura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, âo décj-mo segundo dia do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
RANSM]LLER BRUNELL] CAMPOR
Secretário Municipal. de
Governo
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