materia nº 14/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espirito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2017
Pedro Canário, 25 de abril de 2017.
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Encaminho o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 967/2011, e dá outras providências”,
Considerando que os serviços prestados pela assessoria jurídica do
IPASPEC são de suma importância para o bom funcionamento da instituição
e que a remuneração do cargo, está defasada, desde a sua criação, ou seja,
20 de janeiro de 2011.
Considerando ainda que a OAB, mais precisamente a do Estado da
Bahia, prevê o exercício da Advocacia junto a Municípios e Câmaras de
Vereadores e, que o pagamento mínimo para o exercício desta função é de
40 URH (Unidade Real de Honorários) e, que 01 URH, no Estado do Espírito
Santo está valorada em R$ 100,25 (cem reais e vinte e cinco centavos), o
que respaldaria uma remuneração equivalente a R$ 4.010,00 (quatro mil e
dez reais) para o desempenho do cargo.
Considerando correções pelos índices inflacionários, no período de
jan/2011 a dez/2016, haveria um reajuste aproximado de 60%, valor este
que estaria acima do que está proposto no presente Projeto de Lei.
Considerando que despesas serão custeadas pelo referido Instituto
de Previdência,
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI Nº bl 2017
“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º
da Lei Municipal nº 967/2011, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 967/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A remuneração do Cargo de Assessor Jurídico do IPASPEC será de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e será arcado exclusivamente pelo Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos vinte
e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
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