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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1093

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T10:18:29.082093-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ICIPAL
il.Jl I I
a.. ,- ,^, 
- 
i,.' t-r i-â Li P. ^
,l lril
i I l,ir Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Credito Adicional Especial no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
DE PEDRO CANi(RIO, Estado do Espirito Santor Do
usêlJ de suas atribuições Ieqais que lhes são conferidas por Lei, EAz
SÀEIER/ que a cÂDÍARiA Mt NTCIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SAIICIONO a seguinte Lei:
Art.1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITo ADICIONAL ESPECIALT rlo orçamento vigente, rro valor de
R$ 55.000, 00 (Cinquenta e cinco mj-I reaj-s ) , na seguinte dotação
orçamentária.
090000 - SECRETARfA MUNrcrpAL or saúos
o9o1oo - EUNDo MUNTcTPAL ps seúor
10.301.0052.r.029 - coNSTRUÇÃo, REFoRMA E MANUTENÇÃO DE uNrDADn os seúoe
44.90,61.0000 - AquisiÇão de rmóveis ....ER.15300000000 - R§ 55.000,00
Àrt. 2o - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto através do art. 7o, advirão da anulação parcial das
seguintes dotaçÕes orÇamentárias, conforme segue:
090000 - SECRETARTA MUNrcrpAL pu saúor
o9o1oo - EUNDo MUNTcTPAL ns saúpr
1o.3o1. oo5o.2.aAL- saúoe eucar,
44.90 .52.0000 - Equipamentos e Materiaf Permanente. . . ER. 15300000000 - RS 20. 000, 00
090000 - SECRETARTA MUNrcrpAL oe saúou
ogotoo - EUNDo MUNTcTPAL pe seú»e
10.301.0051.2,038 - PAB EIXO
33.90.39.0000 -Outros ServiÇos de Tercej-ros- P. ,furídj-ca... rR.15300000000 - R§ 20.000,00
090000 - SECRETARTA MUNrcrpAL oe seúor
o9o1oo - EUNDo MUNTcTPAL on saúoe
10.30:-.aa52.2.086 - vranurnuçÃo Do EUNDO MUNrcrpAL pn saúls
33.90.39.00O0-outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica. FR.15300000000- RS 15.000,00
Àrt. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de abril- do ano de dois
mil e vinte.
DE LEI N" 2020.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal. de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Santo, âo décimo terceiro dia do mês de abril do
BRUNO TEOE]LO ARAUJO
Prefeito Municipal
Estado do Espirito
ano de dois mil e
vinte.

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