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Estado do Espírito Santo
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"Revoga dispositivos e adapta a Lei
Municípal. 116/2006 aos preceitos da Emenda
Constiüuciona]. LO3/2OL9, acrescenta os
Benefícios Estatutários no Estatuto do
Serwidor Priblico Municipais, e dá outras
provldências. "
DE PEDRO cAlIÁRIo, Estado do Espirito
suas atribuições legais que lhes são
EÀ,Z SABER, que a CAI{ARA MUNICIPAI de Pedro
e eu SAtitCIONO a seguinte Lei:
ITO MUNICIPAI"
Santo, flo uso de
conferidas por Lei,
Canário-ES, APROVOU
Art. 1o O artigo L4 da Lei 776/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 74 As contribuiçÕes previdenciárias de
que tratam os incisos I e II do Art. 13 serão de
L6,45Z e l4Z, respectivamente incidentes sobre a
totalidade de contribuição.
Àrt. 2o O caput do artigo 15 da Lei 116/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 As contribuiçÕes previdenciárias de
que trata o inciso III do art.13, será de l4e"
(quatorze por cento) incidentes sobre a parcela
que supere o teto do benefício pago pelo RGPS
dos seguintes beneficios:
(...)
Àrt. 3o - O Artigo 31 da Lei 716/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 31 O IPASPEC compreende os seguintes
beneficios:
I - Quanto ao Segurado:
a) eposentadori-a por Incapacidade
para o Trabalho;
b) aposentadori-a compulsória;
C) Aposentadoria por idade e
contribuição;
d) aposentadoria por idade;
Permanente
II - Quanto ao dependente;
tempo de
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a) Pensão por Morte
Art. 4o A seção I do Capitulo V da Lei 776/2006, passa ser
denominada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o
Traba1ho.
Art. 5o O artigo 33 da Lei 776/2006, passa a vi-gorar com a
sequinte redação:
Art. 33 O segurado será aposentado aos 75
(setenta e cinco) anosr cofiL proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabel-ecida no art. 59, não
podendo ser inferj-ores a ao valor do salário
mínimo.
Art. 6o - Revogam-se os artigos 36, 37,
43, 44 e 52 da Lei Municipal 776/2006.
Art. 7o A seção III do CapituJ-o V
Og/2OOg passa ser denominada de AuxíJ.ios
38, 39, 40, 4L, 42,
da Lei Complenentar
Estatutários.
Art. 8" Eicam acrescidos na Seção fII do CapítuJ.o V da Lei
CompJ-ementar O8/2OO8, a subseção l, com o artigo L21 que trata
do Sal-ário FamíIia, a Subseção II com o Art. L21-A que trata
do auxílio-doença, e a subseção III com o artigo L27-8, eue
trata do auxilio-reclusão.
Art. 9o O artigo L21 da Lei CompJ-ementar Og/2OOg terá a
seguinte redação:
Art. L27 - O salário-famíIia é o auxilio pecuniário
especial concedido pelo Município em razáo dos
dependentes do servidor ativo de baixa renda nos
termos dos parágrafos abaixo:
§ 1o Será devido o salário-familia, mensalmente, âo
servidor atlvo que receba remuneração ou subsídlo
igual ou inferior a ao previsto na legislação
federal, râ proporção do número de filhos ou
equiparados, nos termos dos artigos Bo e 9" da lei
11 6/2006, de até quatorze anos ou inváIidos,
observado o disposto no artigo 31 da lei retro
mencionada.
§ 2o O valor limite referido no caput terá como
referencia a tabel-a de Pfanos e cargos e salários
-,iaaní-a. vrYUrl!u,
§ 3" O valor da cota do salário-familia por filho ou
equiparado de qualquer condição será aquele previsto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
§ 4o - Quando pai e mãe forem servidores, ambos terão
direito do salário familla, e na hipótese de
divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda
do pátrio-poder, o salário-familia passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do
menor.
§ 50 - O pagamento do salário-familia está
condicionado a apresentação da certldão de nascimento
do filho ou da documentaÇão relativa ao equiparado ou
ao invá1ido, e a apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de frequência
a escola do filho ou equiparado.
S 6o - O salário-família não se incorporará
subsidio, à remuneração para qualquer efeito.
ao
Art. 10 - Fica acrescido o Artigo 721-A na LC 0B/2008, que
terá a seguinte redação:
Subseção II - Do auxiJ-io Doença
Àrt. t27-A - O auxilio doença será devido ao servidor
que ficar incapacitado temporariamente para o seu
trabalho.
§ 1o - Será exigida a realizaçáo de pericia médica
para afastamentos superiores a 01 ( sete) dias,
continuos ou não, dentro do intervalo de 15 (quinze)
dias.
§ 2" - O servidor que postular o auxilio doença
perceberá o valor de seu ultimo subsidio ou ultima
remuneração no cargo efetivo, pelo tempo de seu
a fastamento .
§ 3o - Será concedido auxilio-doença, a pedido ou de
oficio, com base em inspeção médica após o prazo
previsto no § 1".
§ 4" - Findo o prazo do beneficio, o servidor será
submetido a nova inspeção médica, euê concluirá pela
volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença,
pela readaptação ou na impossibilidade desta,
circunstância na qual o servidor será encaminhado
para o Instituto de Previdência para Aposentadoria
por Incapacidade Permanente para o TrabaIho.
S 5o - O procedimento de concessào e registro do
auxilio doença será regulamentado por decreto do
Poder Executivo.
Art. 11 - Fica acrescido o Àrtigo 1-21-8 na LC 08/2OO8, gue
terá a seguinte redação:
Art. L21-B O Auxilio-reclusão consistirá numa
importância mensal, corrcedida aos dependentes do
servidor muni-clpal recolhido a prisão que tenha
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Estado do Espírlto Santo
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remuneraÇão ou subsidio igual ou inferior a RS
1.045100 (miI e quarenta e cinco reais), e receberá
pelo órqão ao qual esteja vinculado.
§ 1" O auxilio-reclusão será rateado em cotaspartes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2o O auxilio-reclusão não será percebido nas
hipóteses de fuga e evasão do servidor, e será
estabefecido quanto de sua apresentação a prisão, não
havendo direlto de pagamentos retroativos.
§ 3" Para a instrução do pedido de concessão do
auxilio-reclusão, a1ém dos documentos que comprovem a
situação regular do servidor será exigido:
f - Documento emitido pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do servldor a prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 40 - O servidor que estiver recolhido a prisão e
vier a falecer/ aos seus beneficiários assistirá o
direito de requerer ao Instituto de Previdêncla a
Pensão por morte conforme dispÕe em J-egislação
própria.
Art. L2 Eica autorizado o Poder Executivo a ressarcir o
Instituto de Previdência por eventuais valores referentes a
auxilios e benefícios pagos no periodo de implementação das
alterações na legislação previdenciária por força da Esrenda
Constituciona]. LO3/2OL9 .
Àrt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Publicada no mural da Prefeitura Muni-cipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santor âo décimo sétimo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal. de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, âo décimo sétimo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO fu
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Prefej.to Municípa1 ..".,".,' f
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