materia nº 20/2020

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo oo rcspÍnrro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
rruorcnÇÃo No ozano2o
Excelentíssimo §enhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Estado
do Espírito Santo.
O Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propÕe ao Egrégio PIenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo
para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público: Que o sejam
envidados os esforços necessários para reformulação do Projeto de Lei
Complementar no 006/20í9 - "Altera dispositivos da Lei Gomplementar llllunicipal
no 00912008" de autoria desse Poder Executivo. Onde o Projeto propõe o aumento
da carga horária de determinados profissionais médicos efeüvos do município,
seja proposto o subsídio no valor de R$ í3.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e
o auxílio alimentação no valor de R$ í.500,00 (mil e quinhentos reqiq)_-piI9-.os--.--
profissionais médicos do PSF.
Âivt IRA--U!--UN !c I
'' '" 
6u ÉÉóno cÂ*A*ú
Protocolo Geral No
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica ante
Em lZ de
COLI TA
a carga
horária de profissionais sendo que quando houve o concurso público a carga
horária era diferente e consequentemente o subsídio o que fere a regra do
concurso público, pois as novas alterações poderiam ser interessantes para
concorrêntes que deixaram de prestar o certame na época. Assim sendo, o
proposto pela presente visa, poÍ justo, revisão do subsidio para os profissionais
que atuam no PSF sem ferir a moral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
23 de abril de 2020
da Silva
ÇânerapÉ@hslrnqd{Sn1 - Tel./Fax {0271 37il-2226 - CNP, 27.559.9470001-93
Rua Dr. Washington Luiz da silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
ptonO CAnÁRlO (ES) - CEP 29,97G000
* "- **
" ' *."'qF