materia nº 15/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº 013/2020
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MENSAGEM Nº013/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando que o mundo vem enfrentando uma crise na saúde em
virtude da pandemia do novo coronavírus COVID-19;
Considerando que o Município vem adotando medidas de
contingenciamento e prevenção a despeito do COVID-19;
Considerando que as empresas públicas sensibilizadas com a
situação financeira da maioria dos brasileiros adotaram tais medidas;
Considerando em vista a vigência da Medida Provisória nº 950/12,
bem como a comunicação da Concessionária de energia elétrica (EDP).
Recorremos a essa Corte Legislativa para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cujo ementa é Concede
isenção de cobrança da contribuição para o custeio da iluminação
pública (COSIP), estabelecida pela Lei Municipal nº 1.308/2017, às
unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa
Renda, como medida temporária emergencial, durante o período de
enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19).
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos
da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Aprovado por
— Alina nicra aloe... dE:
RES de ato EFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº 013/2020
PROJETO DE LEI Nº (Iô / 2020.
Concede isenção de cobrança da contribuição
para o custeio da iluminação pública (COSIP),
a PO estabelecida pela Lei Municipal nº 1.308/2017,
À ô, SA /2 às unidades consumidoras enquadradas na
, a Zoco -. Subclasse Residencial Baixa Renda, como medida
22 vonçuê . temporária emergencial, durante o período de
aut? é '* enfrentamento da pandemia de coronavírus
1 (covid-19).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.308/2017, os
contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na
Subclasse Residencial Baixa Renda, sendo os consumidores da Classe
Residencial enquadrados na Faixa de Consumo entre 80 (oitenta) Kwh e
220 (duzentos e vinte) Kwh.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste artigo
vigorará durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19),
estabelecido pelo Ministério da Saúde, nos termos do S 2º do art. 1º
da Lei 13.979/2020.
Art. 2º - A isenção prevista nesta Lei será aplicada apenas às
unidades consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições
previstas no art. 2º da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e
vinte.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Munici