materia nº 17/2020

Ãru rrr<A
lr
)Z
\L
PRET'EITI'RJâ, MI'NICIPÀT DE PEDRO C.â}iIARIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIÀ M'NICIPAT DE GOVERNO
i
iii":ip*t-í
:|, J . l
1o"553.{eal
i\"\\(iLC LÇ:2,__ ', "Institui Auxilio Financeiro aos médicos da
r.í
.l1ÇI.,'. ) 
I Estratégia Saúde da Famil-ia. "
t.
o pRErErTo MtNrcrpar DE pEDRo caxÁn-o, Estado do Espirito
Santo, flo uso de suas atribuiçÕes legais que lhes são
conferidas por Lei, F.Az SâBER, que a CÂuane MUNICIPÀI de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SAtitCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituido o Auxilio Financeiro indenizalór:-o
aos médicos da Estratégla Saúde da Familia-EsF, no valor de R$
3.500r00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único- Somente perceberão o auxilio os médj-cos que
estiverem atuando efetivamente nas unidades de ESF,
independentemente da natureza jurldica do vinculo funcionaf
com o Municipio, inclusive os profissionais médicos
contratados pela União e em exercíclo no Municipio.
Art. 2o Eica aberto, flâ l-ei orçamentária do exercício 2020,
o crédito adicional especial na seguinte classificação
orçamentária:
O9OOOO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FLTNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 O.3OI.OO5 1.2.039. SAUDE DA FAMÍLIA-PSF
33.90.48.99.000- Demais Auxílios Financeiros a Pessoa Física........................R$ 122.500,00
Art. 30 Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto através do art. 2o, advj-rão da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
O9OOOO. SECRETARIA MLTNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301 .00s2.2.086- MANUTENÇÃO DO FLTNDO MLTNICIPAL DE SAUDE
31.90.04.00.000- Contratação por Tempo Determinado.............. ...... R$ 122.500,00
Art.4o Para os exercicios financeiros futuros, incluir-se-à a
rubrica em cada Lei Orçamentária Anual- LOA.
PROJETO DE LEI NO r i i /2o2o.
gl
í'-" I
[ Ll￾I
t.*
ti-'l'
I
: {..!
PREFtsfTt'R;A MI'NICIPÀI DE PEDRO CÀT.üÁ,RIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MT'NICIPÀI DE GO\TERNO MU N ICIPAL
Art.4"-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal no 1.119/20L4.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, âo vigésimo oitavo dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal. de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito