materia nº 17/2020

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"fnstitui Auxilio-Moradia e
Deslocamento aos Médicos
Saúde da Famifia".
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O PREEEITO MtNIcIPÀl DE PEDRo CanÁnlo, Estado do Espirito
Santor Do uso de suas atribuições legais que l-hes são
conferidas por Lei, FAz SABER, que a CÂMARA MITNICIPÀI de Pedro
Canári-o-ES, ÀPROVOU e eu SAIICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Eicam instituídos o Auxílio-Moradia, flo valor de R$
L.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), e o Auxilio￾Deslocamento, ro valor de R$ 1.750,00 (mi1 setecentos e
cinquenta reais), aos médicos da Estratégia Saúde da Familia
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Àrt. 2o O pagamento dos auxilios previstos nesta lei possui
caráter meramente indenizatório, não conflgurando, êil hipótese
alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
§ 1o Somente perceberão o auxilio os médicos que estiverem
atuando efetivamente nas unidades de ESF, independentemente da
natureza jurídica do vinculo funcional com o Municipio,
inclusive os profissionaís médicos contratados pela União e em
exercicio no Municipio "
S 2o O pagamento dos auxíl-ios de que tratam o art. 1o serão
pagos independentemente de comprovação da sua utilização,
ficandor oo entanto, sujeíto à fiscalizaçáo, €R especial
quanto à cessação do pagamento quando do desligamento do
profissional perante a administração pública ou em caso de
ausência injustificada.
Art. 3o Fica aberto, Dâ lei orçamentária do exercício 2020,
o crédito adicional especial na seguinte classificação
orçamentária:
O9OOOO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.005 1.2.039- SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF
Auxilio￾Estratégia
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Estado do Espírito Santo
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MUNIC-IPAL
PREEEITURA MIJNICIPAI DE PEDRO CAI{IÀRIO
Estado do Espilito Santo
SECRETÀRLÀ MT'NICIPÀL DE GOVERNO
33.90.48.99.000 - Demais Auxílios Financeiros a Pessoa Física......."..........RS 122.500,00
Àrt" 4o Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional￾Especial, aberto através do art. 2o, advirão da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
O9OOOO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FLTNDO MLINICIPAL DE SAUDE
10.301.00s2.2.086- MANUTENçÃO OO FUNDO MITNTCTPAL DE SAUDE
31.90.04.00.000- Contrataçáo por Tempo Determinado.............. ..... R$ 122.500,00
Àrt. 5o Para os exercicios financej-ros futuros, incluir-se-á
a rubrica em cada Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal- no l- . 119 /2014 .
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, âo segundo dia do mês de junho do ano
de dois mil e vlnte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro canário, Estado do
Espírito santo, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois
mil e vinte.
BRUNO TEOFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal