materia nº 16/2020

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Estado do Espírito Santo
SECRETARIÀ MUNICIPÀI, DE GO\IERNO
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MuN.l-çlEôL
PROüEfO LEI N' rl 16 /2020.
"Revoga Lei Municipal- no 1.334/2078, e dá
outras providências. "
o PREE'ErTO MUNICIPAT DE PEDRO CantÁnto, Estado do Espirito
Santo, ro uso de suas atribuições legai-s que l-hes são
conferidas por Lei, EAz SABER, que a CÂMARA MUNICIPAI de Pedro
Canário-ES, ÀPROVOU e eu SAIICIONO a seguinte Lei:
Àrt. 1o - Fica revogada a Lei Municipal no 1.334/20L8.
Art. 2o - Esta l-ei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publ-icada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, âo vigésimo sexto dia do mês de maio
do ano de dois mil- e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal. de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âo vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte.
BRUNO TEOFILO ARAÚJO
Prefeito
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