materia nº 13/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Mensagem nº 011/2020
MENSAGEM Nº011/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Recorremos a essa Corte Legislativa para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cujo ementa é a abertura de créditos adicionais suplementares
até o limite de 10 % (dez) por cento do orçamento vigente
deste Município com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias consignadas para todas as Secretariais
Municipais e Fundos.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido
análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
2 D OD
Este pedido de urgência se baseia na necessidade atender
os processos que estão aguardando a suplementação necessária
para prosseguimento, entre outras demandas não previstas.
Atenciosamente,
'URA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
is a Anistia SEFRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Autoriza o Executivo e
Legislativo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares
no Orçamento Vigente e dá outras
providências”
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias para todas
as Secretarias e Fundos, na forma do Artigo 7º, e artigo 43,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês de maio do ano
de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
. Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois
mil e vinte.
BRUNO TEOFILO ARAUJ
Prefeito Municipal
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