materia nº 20/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº 017/2020
MENSAGEM Nº017/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando a Lei Municipal nº 1.401, de 04 de junho de 2020
que concede isenção da contribuição para o Custeio de
Iluminação Pública- COSIP, durante o período da pandemia do
coranavírus (COVID-19);
Considerando que a Lei Municipal nº 1.401/2020 abrange os
somente cos consumidores da (Classe Residencial enquadrados na
Faixa de consumo/mês entre 80 (oitenta) Kwh e 220 (duzentos e
vinte) Kwh;
Considerando que a Lei Municipal nº 715/2004 5á concedia essa
isenção aos consumidores de 0 a 50 KWH e a nova Lei Municipal
nº 1.401/2020 concede isenção, durante a pandemia aos
consumidores de 80 a 220 KWH, ficando uma lacuna entre os
consumidores de 51 a 79 KWH, os quais não seriam abrangidos
pelas duas normas municipais.
Submeto para à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cujo ementa Altera dispositivo da Lei nº
1.401/2020 que Concede Isenção de Cobrança da Contribuição
para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Contando sempre com a habi
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
ual atenção, compreensão e
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
É aprxvado por
“ea
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
— Estado do Espírito Santo
Mar RE Jara MUNICIPAL DE GOVERNO .
Mensagem nº 017/2020
PROJETO DE LEI Nº ()//7/ 2020.
| | Altera dispositivo da Lei q
JO 6% od) 1.401/2020 que Concede Isenção de
: 20 | Cobrança da Contribuição para o
iso | Custeio da Iluminação
E ã ! Pública (COSIP).
ITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.401 de
04 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública — COSIP, instituída pela Lei Municipal nº
1.308/2017, os contribuintes vinculados às unidades
. consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa
Renda, sendo os consumidores da Classe Residencial
enquadrados na Faixa de Consumo de até 220 (duzentos e vinte)
Kwh.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ac vigésimo segundo dia do mês de junho do ano
de dois mil e vinte.
BRUNO TEOFILO ARAUJO “ + £ De
Prefeito Municipal