materia nº 20/2017

Aprovado por
canais ea o mamas
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 020/2017
fe
CÂMARA MUNI CIPAL
DÊ PEDRO CANÁRIO | “DISPÕE SOBRE O PLANTIO ANUAL DE
Protocolo Geral Nºg. 4oS | 10 MUDAS DE ÁRVORE, POR CADA
“dedo /Z. VEREADOR ELEITO, INTITULADO:
“PROJETO GRATIDÃO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
PROTOCOLISTA
Art.1º- Fica instituído no município de Pedro Canário o “Projeto Gratidão”.
Art. 2º - O Projeto Gratidão consiste que cada ocupante de cargo eletivo do poder
legislativo doe e plante 10 mudas de árvores no dia da árvore anualmente, como gesto de
gratidão aos munícipes pelos votos alcançados;
$ 1º9:0s recursos provenientes da doação das mudas serão próprios, não havendo assim
qualquer despesa aos cofres públicos.
82º: Que as doações realizadas pelos ocupantes de cargos eletivos serão espontâneas não
tendo a presente lei conteúdo de execução obrigatória.
Art. 3º - As mudas deverão ser plantadas, preferencialmente, em nascentes, respeitando
as espécies adequadas para cada local.
Art. 4º- As mudas também poderão ser plantadas na área urbana, levando em
consideração a característica paisagística da árvore e a forma de crescimento da raiz da
espécie escolhida.
& Único: As mudas plantadas nos termos do caput desse artigo ficarão aos cuidados a
cargo dos Munícipes, entidades filantrópicas.
Art. 5º A comunidade que quiser aderir o projeto poderá fornecer mudas depositando-as
na câmara Municipal até uma semana que antecede o dia da árvore sendo o dia da árvore
o dia 21 de setembro.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 03 de Julho de 2017.
ANA KÉSIA SILVA SANTOS
VEREADOR
camarapci (GOoutlook.com - TEL. (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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RR ÁRIO
Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
J TIV,
Inicialmente é importante esclarecer que a atividade Legislativa é formada por
um conjunto de obrigações que necessitam de acompanhamento administrativo e também
de interlocução com as comunidades que só são efetivas quando o parlamentar está em
campo.
Pois bem, neste contexto é impossível que esta atividade parlamentar seja feita
a contento por uma só pessoa, haja vista que a municipalidade é extremamente extensa e o
parlamentar está atrelado ao dever de interesse coletivo e não somente restrito ao seu reduto
eleitoral.
Urge salientar que os Cargos de Oficial de Gabinete já existem, mas foram
criados por Resolução, logo a presente lei tem o escopo de adequar a mencionada Resolução
a ditames da Constituição Federal.
Diante destes fatos é de suma importância a criação dos cargos aqui definidos,
para que haja uma melhora considerável nos trabalhos legislativos. Motivo pelo qual esta
Mesa Diretora conta com a presteza desta Casa para de forma favorável aprove a criação dos
cargos já elencados.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 03 de Julho de 2017.
O) +
ANA KÉSIÂSILVA SANTOS
VEREADORA
camarapci Moutlook.com - TEL (027) 3764-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000