materia nº 23/2020

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PREIEITURA MUNICIPAL OE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mênsagem de Lei ne O2O/2020
PRo.rEro DE rEr N" ô.r;) / 2O2O.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Supfementares e dá
outras providências " .
O PREE:EITO MT NICIPAL. DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santô, no uso de suas atribuições legais que fhes são
conferidas por Lei, EÀz SÀBER, que a CÂIÍÀRÀ MITNICIPAJ., de
Pedro Canário ES, APROVOU e eu SAIICIONO a seguínte Lei:
A:rt. 10 - Eica o Podêr Executivo Municipal, autorízado a
abrir Créditos Adicionais Supfementares no orÇamento
vigente, de 1t (um por cento) do orçamento para reforço de
dotaÇão orçamentária na fol-ha de pagamento, encargos e
sentenÇas judiciais para todas as Secretarias e Fundos, na
forma do artigo ?", inciso I, ê artigo 43, inciso III da Lei
Fêdêra1 n" 4.320/64.
Àrt. 20 - Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Reqistrado e pub,licado no átrio da Prefêitura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia
do mês de julho do ano de dois mi1 e vinte.
RÂNSMILLER BRUNELL] CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Secretaria Municj-pa1 de Governo de Pedro Canário, Estado
Espírito Santo, ao viqésimo primelro dia do mês de julho
ano de dois mil e vinte.
BRUNO TEÓEILO ARAÚJO
do
do
Prêfêito Munieipal.