PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE IEI
OO2 DE JUNHO DE
COMPLEMENTÀR SUBSTITUTIVO ÀO PROJETO N".
2020
EMENTA: CRIA O PROGRÀMA DE MODERNTZÀÇÀO DÀ
ADMIN]STRÀÇÃO TRIBUTÁRIÀ, DEFINE OS ÀGENTES DA
ÀDM]NISTRÀÇÃO TRIBUTÁRIÀ MJNICIPÀI, ÂITERÀ OS
PÀXÀMETROS E OS BENEFÍCIJiRIOS DO REGIME DE
REMUNERÀÇÀO DÀ VERBÀ VÀRIÁVEL PREVISTÀ NÀS LEIS
MUNICIPÀIS E33/08 E 819/2009, CRIÀ A CÀRRE IRA
DE ÀUDI TOR FTSC},I TRIBUTÁRIO E DÀ OUTRÀS
PROVIDÊNCIÀS .
o PREEEITO DO MUNÍCÍPIO DE PEDRO CÀN.I{RIO, no uso dê
suas atriblliÇões legais conferidas pela Lêi Orgânica
Municipal. faz saber que a CÂI'ÍABÀ MUNICIPA! DE pEDRo
CANrÁRIO aprovou e ele sancioncu â seguinte }ei:
CAPÍTULO I
DÀS DISPOSIÇÕES PREI,IMINARE S
Art. 1'. Esta Lei Comp-l-emêntar estabelece normas
pertinentes à Admintstr:ação Tributária no âmbitc do
Município de Pedro Canár:io/ES, em conformidade com os
art.igos 31 , inciscs XVII, XXII e 167, IV da
Constituiçãc da F,epúbf ica Eederativa do Brasil.
cÀpÍTuro rr
DA MODERNT ZAçÂO DA ÀDMTNISTRÀçÀO rnraurÁRra
Seção I
Do PrograÍna de Modernização da Adninistração Tributária
Alt. 2". Eica criado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças, o ProgÍarna de Modernização da
Adnrinistração Tributária,
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Sêção II
Dos Rêcursos de Modêrnização da Àdministração
Tributária
Art. 3". Serão inciuÍcias nas Lels Orçamentárias Anuais
e nas Leis de Diretrizes OrÇamentárias da Secretaria
Municipal de Einanças, as funçÕes específicas para
suportar as despesas oriundas do Programa.
Àrt. 4o. Os recursos do Programa de ModernizaÇão da
Administração TrÍbutária do Munlcípio de Pedro
Canárío/ES serão aplicados em:
S1". Investimentos no aperfeiçoamento dos Auditores
Eiscais da Receita Munrcipal e servidores efetivos
lotados na Gerência Tributária, ou seja, custeio de
semínários, pales1,ras, conqressos/ conferências e
cursos presenciais ou por educaçâo à distância-EAD.
fiscais, jurídicos, contábels e adminí st rat ivos,
víagens e outras atividades correlatas.
52". Investimento no aperfeiçcamento operacional da
Administração Tributária do Municíplo, com aquisição de
livros fiscais, juridicos, contábeis e admini s trat ivos,
materiais permanentes, materlais de consumo não
disponiveis pelo Município no momento da aquisição,
assinatura de periódicos e publicações de interesse
fiscaf, mobiliário, materiâis de informática,
computadores, acessóriôs e compra de veicu.l-os.
cÀPÍTUI,o III
DÀ ÀDMINI STRAÇÀO TRIBUTÁRIÀ
Seçâo I
Da Estrutura da Àdministração Tributária
Àrt. 5". A Administração
definida no incisc XXII, do
Trlbutária, expressamente
arr. 37.da Const LtuiÇao aa
,4.
v'')
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República federatlva do BraslI será composta. no
MunicÍpio de Pedro Canário/ES, pelos órgãos
responsáveis pelas atividacies de lançamento tributário,
fiscalizaÇão, tr
j-butaÇão, arrecadaÇão, estudos
tributários e de instrução de processôs administrativos
tributários quanto aos fanÇamentos, as consultas,
julgamentos tributários e inscrição na Divlda Atlvâ.
Parágrafo úaieo. A vaga de Gerente Tributário será uma
função gratlficada exclusiva de servidor púb1ico
municipal de Iivre designação pelo Prefeito Municipal,
conforme as responsabil idade s e obrigaçÕes da funÇão.
com o mesmo padrão de vencimento existente do Chefe da
Gerência de Recursos Humanos previsto na LC a28/2a15.
Seção II
DOS ÀGENTES DA ÀDMINISTRAÇÃO TRIBUT:ÍRIA
À!t. 6". São agentes da AdministraÇão Tributária do
Municipio de Pedro Canárío/AS, os servidores efetivos,
comisslonados e contratados lotados na Subgerência de
Inscrição e CÕbranÇa do Crédrto Tríbutário, na Gerência
Tributária da Secretaria Municípal de E'inanças. ê na
Subger:ência de CobranÇa de Divida Ati\.a da procuradoria
Munici-pa1.
S 1". Aos agentes da Âdministração Tributária do
Municipi-o de pedro Canário/ES flca estabelecida o
recebimento, por cumprímento de metas estabelecidas
nesta 1ei, Ca verba variáveI de produtividade.
S 2". A verba variável Ce produtividade não se
incorporar:á a remuneração aos agentes da AdminlstraÇão
Tributárla que estejam na funcão de forma transitória,
fazendo jus apenas enqllanto pertencentes aos quadros da
AdministraÇão Tribu'uária, a\
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Art. 7". Os agentes da administraÇão tributária terão
as seguintes atividades:
§ 1". Os Erscais de Tributo Municipal e os Auditores
Eiscais do Município. cargos de provimento efetívo,
possuem competência especifica na atuaÇãô tributária
conforme a legislaçào que regem seus respectivos
cargos, cabendo a e.Ies as at.ividades privativas de
f'sca . i zação cribuuária.
S 2". os demals agentes Ca administraÇão tributária
atuarão como apoio e suporte admlnÍstratlvo para as
ações a serem executadas pelos Eiscais de Tributo
Municipal e os Auditores Fiscais do Municipio, nos
termos desta fei.
SUB-SEÇÀO I
DOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPÀIS
Art. 8". As atríbuiçÕes, venclmentos e vantagens do
Fisca-L Tributário Munrcipal são aquelas prevlstas na
Lei de Plano de Cargos e Salários cio Município de PeCro
Canário/ES, LC no. 009 / 2008 .
SUB-SEÇÃO II
DO ÀUDI TOR FTSCÀ! MUNICIPÃI
Àrt. 9". As ativldades da Administração Tributária,
constitucionalmente definidas como essenciais ao
funcionamento dc Estado, nos termos do art. 37, inciso
XXIl, da Constituicão Federal, serão exercidas,
exc.Iusivamenl,e/ pefos servldores fiscais Ce carreira da
área tributária típica e exclusiva de Estado, sendo
eles, os Elscais 1'ributários Municlpais e pelos
AuoÍtores Ei scai s MunicioaisArt. 10.
Tributário
Sãc at r ibui çôe s Co carqo de Auditor EiscaI
4
Municipal: .UÜ V
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I - constituir o crédito tributárlo, mediante
lanÇamento, inclusive por emissão eletrônica, procêder
à revisão de ofício, homologar, aplicar as pena.Iidades
prêvistas na legislação e proceder à revisão das
declaraçÕes efetuadas pelo sujeito passivo;
II - controfar, executar e aperfeiçoar procedimentos dê
auditoria, diligência, pericia e fiscali zaeãa,
objetivando verificar o cumprimento das obrigaçÕes
tributárias do sujelto passivo, praticando todos os
atos definidos na legrslação especifica, inclusive os
relativos à busca e à apr:eensão de fivros, documentos e
assemelhados, bem comô o de lacrar bens móvei-s e
imóvels, no exercicio de suas funÇões;
III - supervisionar o compart i lhamento de cadastros e
lnformações fiscais com as demais Administrações
Tributárias da União, dos Estadôs e outros Munlcípios,
medidnEe Iei ou convênio;
IV - avafiar e especi-ficar os parâmetros de tratamento
de informaÇão, com vista às atividades de 1ançamento,
arrecadação, cobrança e controle de tributos ê
contribuiÇôes i
L,-.'-.--.
V - planej ar, coordenar, supervisionar e
observada a competência especifica de outros
ativ.idades cie repressão à sonegação fiscal,
de bens. direitos e va.Iores;
VI - desconsiderar atos ou negócios
praticados com a finalidade de drssi.mular a
do fato gerador do tributo ou a natureza dos
constitut:-vos da obrigaÇão tributária;
VII
exercer,
órgãos, as
ocuftaÇão
j urídlcos
ocorrência
eLementos
manifestar-se, ana-Lisar, elaborar e proferir
decisÕes em procêssos arlministrativo-fiscais/ nas
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relativos ao reconhecimento de direito creditórlo, à
solicitação de retlficação de declaração. à imunidade,
a qualsquer formas de suspensão/ excl-usão e extinÇão de
créditos tributáríos previstos na Lei Eederal n".
5.172, de 25 de outubro de L966, à restituiÇão, ao
ressarcimento e à redr,rção de tributos e contribuiÇões,
bem como participar de ó::gãos de julgamento singulares
ou colegiados relacionados à Admi-nistração Tributária;
VIII - estudar, pesquisar e emitir: manifestaçÕes de
caráter trlbutário, ínclusive em processos de consuLta;
IX - analisar minutas de atos normativos e manifestarse sobre proj etos de 1ei referente à matéria
tributária;
X - supervisionar as atividades de dlsseminação de
informaçÕes ao sujeito passivo, visando à simplificação
do cumprimento das obrigaçÕes tri-butárlas e à
f orma.Li zação de processos;
XI - elaborar minuta Ce cáfcu1o de exigência tributária
alterado por decisão administrativa ou
judicial;
XII - prestar assistência extrajudicial, salvo em açáo
que figure como parte/ aos órgãos encarregados cia
representaÇão judicial do Munrcipi o;
XIII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e
exêcutar as a!ivldades de fiscalização, arrecadação e
de cobrança dos impostos, taxâs e contr:ibuições;
XTV - reaLizar pesquisa e investigação relacionadas às
.t i vioades ce inteilgéncld t:scdL;
XV - examinar docuraentos, livro:;
instituiçÕes financeiras, referentes
depósi-os e ap- icaçÕes f irraaee*:as de
=àtrt, r' u-L
I
I *-_,---t (--
e registros de
a contas de
tltularidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado clo Espírito
SECRETARIA MUNICIPAL
PEDRO CANARIO
Santo
DE GOVERNO
suj eito passivo para
admlnist.ratívo .instaurado
o qual haja processo
ou procedimento fiscaf em
X\/I - controlar e acompanhar os repasses decorrentes
das transferências const ituciona i s;
X\fI f - verificar fivros e documentos fiscais que
serviram de base para apuraÇào dos repasses
constitucionai s;
)<VIII - verificar a regulariciade do ficenciamento de
atividades comerciais, industriais e de prestaÇão de
serviços;
XIX - informar processos
imóve i s ;
referentes avaliação de
)§( - reaLzat p lantoes f iscaj s,'
)OlI - atender o contribuinte, informando sobre
impostos, processos e outros assunios relac.ionados com
seu traba Lho;
IO(I I - oríentar c contribulnte quânto ao cumprimento da
regulamentação tributáría no âmbitô munícipal,.
)A(III - redigir mernoranCo,
documentos relativos aos
êxecutados;
IO(IV - fo-rmu lar cr_ticas e
aprimorar e agilizar os
tornando-os mai-s eficazes.
oflcios, relatórios e demais
serviços de fl scal i zação
pr:opor sugestõês que vlsem
trabalhos de fiscalização,
)O§/ - acompanhar c desenvolvimênto de software que vise
dinamizar as atlrridades da â.clm i ni\stração Tributária.
---ú Üv
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-lr(à..
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:O§II - artlcu.Iar-se com fiscais de outras áreas, bem
como com as forças de pollciamento ou com a guarda
municipal. sempre que necessário, objetlvando a
fiscalização integraCa e o cumprimento da leglslaÇão no
que for área de sua respons abi I idade .
)OwI I - gerenciamento privativo dos cadastros f
j-scais,
das informaçÕes econômico-flscais e dos demais bancos
de dados econômico-fiscais de contribuintes,
autorlzando e homologando diretamente sua implantaÇão e
atualizaÇão;
IO§/II I - Exêcutar outras atrlbuicões afins na área de
fiscalização.
CAPÍTULO IV
DAS ÀTIVrDÂDES DA ÀDMfNISTRÀçÃO TRTBUTÁRIA
Sêção f
Das Prerrogativas
Art. 11. A AdministraÇão Tributária, no exercicio de
suas funÇões e dentrc das competêncías legals de cada
carqa, terá livre acesso a qualquer órgào, ou entidade
pública, ou empresa estatal. estabelecimento
empresarial, de prestação de servlços, comercial,
industrial, imobil-iário, agropecuário, i ns t i tuiçõe s
f.inanceiras e res.idênci-as para vistoriar imóveis, ou
examinar arqui,vos e equipamentos eletrônicos ou não,
documentos, livros, papéis, bancos de dados, com
efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que
julgue necessários ao desenvolvIftentc da ação fiscal ou
ao desempenhc de suas alribuições. podendo fazer sua
apreensâo.
Parágrafo unaco . Os as suntos pertinentes da
Administração Tributárla terá precedêncÍa sobre OS
demais setores da Admini sira
8
vvv
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ArL. L2. Sem prejuizo dos direitos que a l-el assegura
aos servidores em gerãl são prerrogativas dos titulares
dos cargos de FiscaI Trlbutário Municipal e Auditor
Erscal Tributário, no exercicio de suas funÇÕes as
pr:evistas na Lei Eederal no. 5. T'12 de 25 de outubro de
1966 e correlatas.
Àrt. 13. Os Agêntes da ÂdministraÇãô Tributária,
cumprirão as suas r:espectivas cargas horárias na forma
da legislação vigenie, consrderando a natureza de
atividade EstataL, nào suj eitos a remuneraÇào
extraordinárra, diante da inconpat Íb i I idade com a verba
var
j-áve] de produtividade.
Parágrafo único. A aferição do trabaiho dos agentes da
Adm.inistração Tributária será apurada em refatório
próprio de produtividade.
Art, 14. As vantagens pessoais dos Fiscais de Tributo
Municipal e dos Audítores Fiscais de Tributo, por sua
natureza vencimentaf, incidirão sobre a verba variáveI
de produtividade.
A.rt. 15 . A verba variáve]-
desta Lei, faz part-e da base
contribuição previdencj.áría
Eiscais de Tributo Munrcipal
MunicÍpio.
de produtlvidade. obj eto
de cálculo para fins de
exclusivdmente pà ra os
e os Auditores Eiscais do
Sêção II
Da Distribuição dos Procêssos e Tra.balhos
Alt. 16. A distribuiÇão dos Processos Adminlstrativos e
Trabafhos serào efetuados Ce forma sequencial, pelo
Gerente Tributárlo, pâr:a todos os agentes da
Administração Tributária, ficando reservadas ao Fiscai
Tributárlo Municrpal e ao AuclitoJ_!'iscal Municipal, as
;q>
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atividâdes prlvativas de flscalização tributária na
forma da 1egíslação pertinente.
S 1ô. Em casos excepcionais devidamente justificados o
Gerente Tributário poderá redistribuir o processo para
um determlnado Eiscal Tributário ou Auditor Eiscal.
§ 2o. A prevrsão do caput não exclui a competência
1egal do Fiscal- Tributário Municipal e o Auditor Eiscal
Municlpal, exercerem as suas competências legais.
quando diante de srtuaÇão fâttca que exige atuaÇão de
of.j-cio, ou por so1icitaÇão ie autoridade constltuida do
Municipio.
Art. L1 . Em obediência a ordem sequencial, somente
poderá haver nova distríbu1ção de processos e !rabafhos
para um mesmo Eiscal depois que todos os outros t.iverem
recebido Processo Administ;:ativo ou Trabalho, saLvo
aqueles a qual já tenha víncu1.:ção anterior, ou no caso
do parágrafo único cio artigo anterior.
Seção III
Da verba variável dê Produtividade
Art. 18. A verba variável Ce produtividade será paga da
forma seguinte aos agentes Ca Administração Triburária:
§ 1". Em caráter pernanente, compor:á a remuneração do
Fiscal Tributário Municipal- e do Audi.tôr Fiscal
Tributário, tal qual instituída pela Lei Municipal nô.
833/2OO8, al'uerada irela Lei Municipal oo. 879/2009, e
será aferida em funÇão dcs pontos e regulada pelos
artigos desta Seção.
S 2". Em caráter transir-óric, aos demaís agentes da
AdministraÇão Tribur:ária, que estlverem atuando
especificamente especif icamente na área tribqLá{ia e nos órgàos
"."._::rt:§
10
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j-ndicados nesta Lei, e será aferlda em função dos
pontos e regulada pelos artlgos desta seçào.
§ 3". Os anexos desta Iei especificarão as atividades
de cada área da Administr:ação Tributária que será
objeto de medição de produtividade.
Art. 19. S erá
Adm.ini s t raÇão
produ'iividade,
atribuidos aos
constantes dos
mensalmente concedida ao agente da
Tributária, ve rba varráve.L de
mediante a computaÇão dos pontos
Processos Administrativos e Trabalhos
anexos desta Lei e será assim cal-culado:
GP= VP x PN
Onde:
GP= GratrficaÇão de Produtividade
VP= vaior de 1 (um) ponto expresso em 1 UEM (uma
Unidade Fiscal Municipal. )
PN- número de pontos da tabela, conforme Anexos l, lll
III, IV, V, e VI desta lei.
Parágrafo único o valor unitárro do ponto (VP) para
fins de pagamento d.a Gratificação de Produtividade fica
estabelecido em 1 UFM ( rirna ilnidade Flscâ1 Munlcipal) .
Art. 20. O número de pontos pelo cumprimento dos
Processos Admini st-rat ir.o s e Trabalhos da AdministraÇão
Tributária, será:
S 1o. Ao Fiscal Tribu:ário Municrpal e ao Auditor
É-iscaf Municipal, as atividadês refacionadas nos Ànexos
I, II, ÍII ê Iv desta }ei, que serão computados até o
limite de 1.300 (ni1 e trezeÍrtos) poÍrtos.
§ 2". Aos demais agen-Les
as at . vid-des relac ior:ôias
qu^ seÍào co"pJLados :ré ,
pontos.
da administraÇão tributária,
nos Âner.os V e VI desta Lei,
limi 400 (quatrocêntos)
11
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Éstado do Espírito Santo
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§ 3". Será nêcessário
'üm minlmo de 325 (trezentos)
pontos no mês para fazer jus ao recebimento da verba
variáve1 de produtividacie, pelo Eiscal Tributário
Municipal e Auditor Eiscal Municipal .
§ 4". Será necessário um minimo de 100 (cem) pontos no
mês para fazer jus ao recebimento da verba variável de
produtlvidade, pelos agentes da Admin.isiraçào
Tributária, que venham receber a vantagem de forma
transitória.
§ 5". Cs pontos que
artigo, nâo podêrão
subsequentes .
§ 6o. O limite
atividades dos
por força
exigibl lidade
descritas.
Art. 21. Os pontos
questionados,
exceCeiem o linite fixado neste
sêr acumulados para os mêsês
do S2' desLe artigo, não se aplica as
itêns 1, 2 e 10, do Ànexo VI desta Lei,
da eventualidade, complexidade e
de exêcuÇão lmediata das atividades
atribuídos e pagos que vierem a ser
julgados imprôcedentês, ou
§ 7". O Gerent"e Tributário fará jus a percepÇão de 400
(quatrocêntos) pontos mensais ã titulo de gêstor dâs
atividades t ribut,ár r as.
insubsistentes, pcr erro do servrdor tributário, ou por
descumprimento rnjustifícár,el de prazo para cumpr.imento
de ato/ após o seu pagâmento, por motivo de nulidade,
serão descontados dos pontos alcançados no mês
subsequente ao da dêci são.
S 1". A nuiidade descrita neste art.igo deverá ser
declarada em procediment-o adminastratrvo no qual será
preservado o contradi'.ório e a ampla defesa, no qual
se:rá oportunizada ac seividor a justificatl.Ta e
t2
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Estado do Espirito santo
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produÇão de provas quanto aos questlonamentos descritos
no caput deste artigc.
S 2". o desconto determinado no caput somente ocorrerá
apos a concfusão do procedimento administrat.ivo
descr.ito no parágrafo anterior.
ArE. 22. Para o Eiscal Trrbutário Municipal e Auditor
Eisca.L Municipal, a percepÇão da verba, por integrar:em
a sua remuner:aÇão, ocorrerá nos afastamêntos legais que
caracterizem nos têrmos do Estatuto do Servidor Púb1ico
Municipal, efetivo exercicio.
Àrt. 23. No mês em que ocorrer o afastamento previsto
no artigo anterior, serão atribuídos pontos aos
servidores que fazem jus ao recebimento da verba
variávef de produtividade, de acordo com os seguintes
critérios:
f - quândo o afastamento for igual ou superior a 30
(trinta) dias, o número de pontos será equivalente à
média dos pontos efetivamente percebidos nos 12 (doze)
meses anteriores ao de seu afastamento ou licenÇa
apurados na f orma dc artigo 19 desta r,eí,.
II - quando o afastamento f ol: inferior a 30 (trinta)
dias, será atril:uido por dia de afastamento ou licença,
em número equivalente à média dos pontos efetivamente
percebidos nos 3 (três) meses anteriores aô de seu
afastamento ou licença, apurado na forma do ãrtlgo t9
desta lei .
Àrt, 24. O Pagamento do 1:" salário aos agentes que
fazem jus a percepção de prociut:-vidade, será calculado
pela média arj-tmética .io valor recebido, nos 12 (doze)
últimos meses que antecoderam o pagamento.
IJ
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Estado do Espírita Santo
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Àrt. 25 O Ger:ente Tributá r io, e na sua ausência o
servidor que lesponder pefa chefia, procederá
mensafmente à homologação dos pontos, remetendo os
respectivos Mapas de ApuraÇão dos servidores ao
Departamento de Recursos Humanos por meio do Setor de
Protocolo, juntamente com o ponto dos servidores do
mês.
S 1". A Gratificaçãc de Produtivldade será paga no mês
subsequente ao da apuraÇão final de cada més.
§ 2o. O pedido de pagamenro da GratificaÇão de
Produtlvidade, conforme preceitua o caput deverá se.r
protocolizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente
ao da apuração.
§ 3". Cada agente ca Âdministr:aÇão Tributária,
encamrnhará relatório de apuiação com a descriÇão dos
atos praticados. os quais serão conferidos pefo Gerente
Tributário, para conpl:ovação das atividades realizadas.
CÀPITUÍ,O V
DÀS DISPOSTçÕES FrNÀr S E TRjANSITóRIÀS
Alt. 26. Prevalecerão os ciireitos adqulrrclos e
vantagens, da Lêi Municipal n". 833/2008, alterada pela
lêi Municipal n". 81912OO9, com todos os seus efeitos
para cs seus benef iciários., flscais tributários, desde
que nâo revogados, e:ioressos ou tacitamente, por esta
Lei.
A!t. 27. O Fiscal Tributário e o Auditor Fisca]- de
Tributos, não poderao alupa-L cârgos comissionados,
salvo na própria Secreta:ia Municipal de EinanÇas,
preservando-sê na dâ:a des r- a ],e i áqüeles que estiverem
até que sej am exoneraclos Õu extintcs cs atuais
mandatos, colf o:::ne o cãso.
í;>
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Parágrafo único. O objetivo da reslrrÇão acima tem por
fim evitar o desfalque na equipe de agentes da
Administração Tributár:-a, preservando-se a funÇão
fiscalizatória como Política de Estado.
Art. 28 . O saldo acum.u1.ado de cada servidor por f orça
do que dispÕe o art. 12 da Lei Munlcipal n". 833/2AA8,
com redaÇão da Lei Municipal no . 81 9 /2009, serão
convertidos em pontos na data da promulgaÇão desta lel,
e serão utifizacios par:a complementaÇão dos pontos
previstos no Art. 2A e seus parágrafos. até o limite de
500 pontos mensars.
Àrt. 29. No caso do afastamento previsto no art. 23
dest-a Lei Compfementar ocorrer antes de completados os
L2 (doze) meses de v1gência desta Le.i, a média será
calcul-ada observando o valor em pecúnia recebido pelo
serv.idor nos úLtimos 72 doze mêses.
Àrt. 30 . Lei pr:ópria aIterará o Plano dê Cargos ê
Salários fazendo incfulr o quantitativo de vagas/ os
vêncimentos, classe, e as letras respectlvas do Cargo
de Auditor Fiscal Tributárro.
ârt, 31 . O cargo de Auditor Fiscaf de Tributos, de
níveI superior, será preenchido através de concurso
público de provas e títu1os que será realizado pela
Admj-nist ração l!íi.rnacÍpal. .
Art. 32. Apli-ca-se c preceito contido no Artigo 21,
desta Le.i, aos agentes da Adminlstraçâo Trl-butárla, e
por obediênci-a ao Principio Const'i-rucional da Isonomia,
aos demais serviciores que percebam verba varlável de
produtividade, rndependentemên t e de sua lotaÇão e cargo
que ocupem, re-,zogando-se as disposiçÕes em contrário.
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15
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Alt. 33. As despesas côm a execuÇão desta lei correrão
por conta das dotaÇÕes orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Àrt. 34. Por força do que determina o Àrtigro 8" da tei
ConpJ-ementar L73/2O2O, a implementaÇão da remuneração
variáveI prevista nesta Le1, nos casos em que importe
em aumento de despesa, ocorrerá a pertir do mês de
janeiro de 2022 .
§ 1o. O ímpacto Íinanceiro, previsto na Lei de
Re sponsab i J-.idade Fiscal, para as situaÇões constantes
do caput deverá ser apresentado ao Poder Legis.Iativo na
data de sua implantaÇão, sob pena de responsabi.I idade
Co gestor púb1Íco.
S 2". Para fins do artiEo 16 caput da Lei Complementar
l-01/00, a crlação da despesa descrrta do caput ocorrerá
na data de sua implementação, ou seja, em janeiro de
2022, ou na data que cumprido o requisito 1egal de
limites pl:evisto na LC 7A7/00; e apenas apos a
apresentaÇão dos impactos financeiros exlgidos na
mencionada Lei, no artígo acrma menclonado.
§ 3". Eventual extrapo.Lação do fimite prevlsto na LC
l0l/00, no momento cia implantaÇão tornará o ato nufo de
pleno díreito impondo ao gestor: que não observar a
devida respor. sabi I i zação ,
Art. 35. O disciplína:nento desta Lei será efetuado por
Decreto do Chefe do Pocier Execucivo Municipal.
Alt. 36. Esta i-ei Ccmplemeril-ar entra em vigor nâ data
da sua publicação, r:evogando-se as Leis Munici"pais n".
833/08 e n". a79/2CA9, e cuEras disposiçÕes que versem
sobre a maté::ia cilsciplrna l'ies:a Lei.
Fedro Canár io,
16
/ a,
\t**..-. -
.
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,lJ í c "-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito santo
SECRETARIA MUNICIPAL DÉ GOVERNO
\.:6ÉÃ1ffi)
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Iól l":l
\rioçes
ÀNEXO I
PIÀ}.ITAO Ff SCÀI. PONTOS
Plantão fiscal interno para âlendime.to ao
contribuinie
Por dra ?0
Plantão fisca.l externo - finais de semana/noturno
(de dcordo aom ordem de seniiÇo)
Por d!a 100
CÀDASTRO PONTOS
InscriÇão cadas t ra 1 Por cont ribuinte
Atuafi zaÇáo cadast ra1 Pcr cont r ibuinte ?
Baixa cada s t ral Por contribulni,e d
Inscrição, atendimento e orientacão Co Mlcro
Empreendedor Indi vi dua l
Por cont rlbui nt e 2A
ÀÇÕE s FrscÀrs PONTOS
Auto de Inf:raÇão - opr.igacões acessórias Por conirrbuinte 2A
SEM AUTo DE INFRÀÇÃo
Por
ordem/ contribu int e
BO
coM ÀuTo DE ]NFRAÇÀO
1. UFM. 400 a 1000
Por
ordem/ contribuint e
5C
2. UEM,1001 a 2000 100
3.i1r"M.2001 a 3000 300
4. Ul-M.3001 a 5000 400
5. UFM. ACIMÂ 5OO1 60 0
6. UEM. AClTLA
50 01, A CADÀ 5C0C
a.
rr scar,: zaçÃo Espccrli PONÍOS
Aconpanhamento de Transfei:ência de Recei.âs
Constltuc.ionais.
Por Mês /ordem de
serviço
50
Àccmpanhamentc e avafiaÇão referenLe ao
ITR.
Por ordêm de
serviço
100
Conferência de Declaração para Índice de
ParticipaÇão do Munrcípio na
.Quota-?erle
Mun.icipai do ICMS- por estabelecimenLopor
estabelecimento /
ordem de s erviÇo
icc
outras atj-vidades disciplinadas na ordem de
serviqo mensal. Quandc desi.gnado pela
chefia inedlata
Por orden de
L.'t,
/,
77
PRÊFEITURA MUNICIPAL DE PEORO CANÁRIO
Estâdo do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DÉ GOVERNO
ÀTTJ'AÇÂO EM PROCESSOS PONTOS
Requêrimentos de Empresas de ser:viços - ' :' : t. t:- : -. 2A
Rêouêrimentô dê Autônomô
Por contribuinte 2A
Nota fiscaf / Credenciamento ,/ Cancelar,ento
For empresa ou
aulônomo 2A
RetenÇão do ISSQN na Fonie Por contribuintê
ConteslaÇão Fiscaf / Sust ent aÇão
Por cont ribuint e
100
Ccnsulia
Por contribuinte
r0
Processos Adm-rnistr.ativos Fiscais
Por cont rl buint e
30
Compensações/ restituiÇões tributárias Por empre § a BO
ManifestaÇôes Por processo :J
LanÇanento de crédito tribul-ário ISSQNl lTBI Por cont ribuinte ,10
LanÇamento de crédito não tri-butáriô
Por IanÇamento/
contribuintê
ment o
Auxífio no ianÇamento Ca divida aill,.a
Por l.anÇamento/
Por.inscriÇão
AÍ I\TIDÀNE S EXTEB,I,IÀS PONTOS
Diligência exl-eria para partiCipaÇâo en
operaÇôes especiflcas de íiscallzaÇão em
atendimento a convocaÇão Co Ministério
Púb1ico ou outr:os ór:gãos exEernos.
Por Ordem de
serviÇo
Fiscallzação de shows e e?entos oat a
apuraÇão de receitas.
Por Ordem de
servlÇo
1C0
Vistoria em unidade econônica para êfeito
de lanÇamentc de Texa de ElscalizaÇão e
Funcionamento - TFI..
Pcr cont ribui.nt.e
10
Vistoria em unidade econôÍ,j-ca para efeito
de lanÇamento de Taxa Ce Íiscalizãcão e
Euncionamento - TEL/ qu.lndo ê enpresa não
for Localizada.
-
a :)-:::::'.t.
Vistoria para caiaslr.arL,.-ônr-o ou
recadastranento cie pesêocrs iisÍcas ou
j urí di ca s .
Por Oriem de
serviÇo
1l)
i8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECREÍARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
e9t
z\
o.t
Emissão e entreqa de noti-ficaÇão.
Por contrlbuinte
/ordem de serviÇo
2C
Entrega de taxas. Ordern de servaco 2a
Di llgência / vlstorias em canpo para
atendimento de Processo Admi ir- s ! r ai: ivo .
Por Ordem de
serviço
2A
ApuraÇão de denúncia.
PoI ordem de
serviço
2A
FiscalízaÇão e autuaÇão conjunta conr o
GIFIN e outros.
Por Ordem de
serviÇo
100
outras atividades desenvolvidas,
dêv-idamente comprovadas.
Por proces s o 60
IPTU PONTOS
FiscalizaÇão de imóvel : veraficaÇão para
inscriÇão e alualizaeãc do bancc, .ie dados
do Caciastro Irnobi iiário visando a revisãc
de -1anÇamento apolado por leijaniamento de
dados cadastrais, mediÇôes.
Por Ordem de
se rviço/ inscrição
imobiliária
15
Aná-Lise de processo de valor \.enaf,
fundamentado com iaudo elaborado de acordo
com as normas iécnicas de avalieÇão de
imóveis urbanos,
Por laudo 2C
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÀNEXO II
TÀBEI,À ESPECIFICÀ PÀRÀ ITBI
Trabal-hôs Pontos
Imó./el tinanci.rdo - pôr. avaliaÇãc - cor}forloe dêsigrração da chêfia
i!Àêdi-ata.
Sen bênfeitoria 10
Com benfeitoria 2A
Irnóvef urbano- por a.7aliacão - cortfor&'ê dêsigrração da êhêfia iDêdiata
Sem benfeitoria 30
Com ben feit orl a 50
Inórrel rural a:é 2C a-ol-rcires - pc. lval:ecão - conforme desigioação da
chefia i4ediata.
Sen benfei t or:ia 4i)
Com ben teit or ia 6C
firLovel .ural acima de 20 ê-2ue.ircs - p;r ar:aIiaqãc - Conforoe
designação da chefia imêdiata.
Sem be n f eit oi'i.r a 6C
Com ben feit ori a 80
Aval-iaÇão com finalrdade de .iocaÇão de irnóvel para a Prefe.itura
Municipal de Pedro Canário, inclusive para apura! pendências
cedastrais e tribután1as- por vistoria. - ConforEe desigrração
da chefia iBediata.
10
Vistoria com finalldade de desapropriaÇãc de imóve1 para a
Prefeituira Mur,icipal de Pecirc Canáraio, inclusive paÍa apurar
pendências cadastrais e tributárias- po: ./istorla. - Confolmê
designação pela chefia inedj,ata,
30
Levantemento de dados enr car.tót:io- po: Inôvel - Conforme
dêsigrraÇão da chefía imediai.a.
2C
l-anÇamento do rrrbuto a partir
)uCrOS o
-ume..os, p)i j-.Ió- o.rt
da chefia iDediata.
da anáIrse de escrituras e
i" 1- - Conformê CeEignaÇão 20
2A
PREFEITURÂ MI.JNICIPÀL DE PEDRO CANARIO
Estado do Éspírito Santo
SECRETARIÀ MUNICIPAL DE GOVERNO
ÀNEY.O III
TÀBE],À ESPECÍFIA PARÀ ISSQN ORDEM DE
SERVIÇO PONTOS
OperaÇão de deferimento cu lndeferimênto no
Simplês t\"acional- por contr,Louinte . POR ORDEM 2A
operaÇão de exclusão do Sinples Necionaf- por
contribuinte.
2A
operaÇão de reincl.usão no S:Ír,ples lilacional- por
contribui!^rte.
POR CRDLM
2A
FiscalizaÇão de empresas do Simples Nacional sem
auto de infr:aÇão- por contribujnte,
POR ORDEM
30
Outras operaÇões relativas ao Simples Nacionalpor contribuinte.
POR ORDEM
20
ApuraÇão e fanÇamento de base dê cáIculo do ISSQN
por êstimativa- por contribuinte.
POR ORDEM
2A
Apuraqão e lanÇâmento
por arbitramento- por
de base dê.iáiculo
contriluint--.
2A
ApuraÇão e lanÇamento de base le cá1cuIo do ]SSQN
fixo- por corltribuinte.
POR ORDEM
2A
Treinamento do contribuinle sobre o s.istema de
emissão de Not-a Fiscal ELetrôr1ica/ NFS-e- por
contribuinle.
POR ORDEM
10
Análise de notas fiscais, via sistema- 2A
Conferência de L.ivros de .r:eg stros e apuraÇáo ISS.
POR ORDEM
2t)
Àná-iise Ce substrtuiÇão .rilrutár-a.
POR ORDEM
20
Anáfise cle dec:LarâÇão do IRir.T.
POR ORDEM
2A
Aná !rse de Livros conl-ábe-r9
POR ORDEM
2A
AnáIise dos ba] ancetes . 2C
ÀnáLise do 1ançamenro côntábers.
POI{ ORDEM
20
Análise de documento de ari€r.raiecão Miinicipal,
PCR ÔRDEI"I
20
Análise de pagamentcs cle rrrou:os e r-endâs.
POR ORDEM
2C)
Quando for o caso, t.abâiho de cl"rquia.rzacão.
POR ORDEM 2C
iv
2i
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÀI,íEXO IV
AT]VIDADES PONTOS
Participaqão em treinamenl,o ou ape:r fe iÇoamento com o
contrlbuinte e elaboraÇão de aqÕes e planêjamentôs estretágicôs
para o aumento na arrecadaÇãc municipal/estadual (NAC)- por
dia -
100
Partic.ipaÇão em progr:amas de lreinamento ou aperfeiÇoamento
visando o aunenlo Ca arrecadacão Municipaf por dia.
30
Na qualidade de di scente,/pa les L rante- por palestraParticipaÇão em r.euniÕe§, cor,issÕes, grupcs Ce trabalho e Orgão
de Ju-Lgamento Administrativo ou compa-re clment o, quando chamado
por qualquer órgâc públ:co, i.lc.lusive para prestar
escfarecimentos sobre aÇôes dlretamente i.elacionadas com o
exercicio das funÇóes inerentes ao cargo/ dêsdê quê oão
remunêladâ po! outro itêú.
8 {:l
AnáLise de minutas de Decretcs, Proje!os de Le.is ou simi.Lares
refacionados diretamente Com c exercí.:io das funÇôes inerentes
ao ôargo- pcr âLo no-rme: ivo.
r-0
Outras atividades discipflnadas na ôrd,on de serviço
me4sa1/diárias quando des-ignados pela chefia imediata,
l0
LLl
2?
PREFEITUITA MUNICIPÂL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Sánto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÀNEXO V
TÀBELÀ ESPECÍFICÀ PÀRJL O SETOR DE DÍVIDÀ ATIVÀ
TABEI,A I
TRÂBÀIIiOS ESPECIF.ICOS ESPECIFICÀÇÀO PONTOS
Regislro do Crédiro i1o Sistema da Dív1da Atlva
PCR ORDEM DE
SERVIÇO 2i)
Registro Crédito no Sistema da Divida Ativa. POR PROCESSO 10
Emissào e en-rio de Cer.r-idÕes para o Setor de
Cobrança da Dlvfda encaminhar Dara prote6to e
ou cobranÇa Judlcial (CDA' S ) ,
POR ORDEM DE
SERVIÇO
ParticipaÇão em orograinas cie tÍ'elnamento ou
aperfeiÇoamentc visando o aumento da
arrecadaÇão Municipai ccm cs créditos dívida
ati.va e outrcs.
POR ORDEM DE
SERVIÇO
5C
ParticipaÇão em reunlÕes, comissÕes, grupos de
trabalho e Órgão de Jui,lànêntc, Administ!a1'ivo
ou comparecimento, quando chamadc por qualquer
órgão público, incl Lrsive para prestar
e s Çlarec iÍnento s scbre aÇÕes dlretamente
relacionadas com o e:<erciclo dês funcões
inerentes ao cargo.
POR ORDEM DE
SERVIÇO
!
Parcelamento de Débitcs fnsci.ltos en DÍVIDÀ
ATI\rA administi.ativamente.
POR PROC SSO
Reparcelamento de Débitcs Inscratcs em DÍVIDA
ATIVA administrativamente.
POR PROCES SO
Manifestacão e atend i mer-rto de Processos
Pertinentes ao Setor da Divida A-L]va.
POR PROCESSSO
1C
Consulla Processuai ReiereLte ê fnscriÇão
Dí vrcla Ativa
POR PROCESSO
AtuafizaÇão da dívica de acordo loir. os _indlces
oÍici aas.
POR ORDEM
ExcfLrsâc dcs Débatos Prescri tcs rr Jí\.,1da ativa
POR PROCESSSC
Outras atlvidades Ciseipltnadas na orciem de
serviÇo quando desiqnaCos oe.La chellâ inediata
POR ORDEI'{
ic
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l,lí i ]-(
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L
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\ (.
v}\,
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L''l'
t
"
-
I
TABE],A II
TABETJT ESPECÍFrCA pÀR.A O SETOR DE COBRjAÀ!çA
ÀTTVÀ
DE DÍVIDA
TRÀBÀLHO ESPECIFICOS ESPECIFÍCÇÃO PONTOS
Encaminhamento da Dí\,ida Ativa a Protesto ou
cobranqa Judrcial por CDÀ.
POR ORDEM DE
SERVTÇO
Por-- -r-nr
- oê Dôbi-os _nc ,--.. em D1V1]A
ATfVA admini st rat ivameni e ou iudiciafment-^-
POR PEOCES SO
t0
Reparcefamenlo de Débit.JS Inscril,cs em DÍViDA
ATIVA aclministr.ativaroente ou i udi ci â Lmênte - POR PROCESSO 0
ManifestaÇão e arendimeÍtto de pl:ccessos
Pertinentes ao Setor da Dívida Ativa.
POF. PROCESSSO
:)
Consulta Processual Refer--nte a InscriÇão
Divada At iva "
POR PROCESSO
2
Àtuafazaeão da ci./ada Ce acordo ccm os irrdlces
of acaais.
POR ORDEM
Outras at ividades discipltnadas ne ordem de
serviço qriando desagnados pela chefia
rmediara.
POR ORDEM 10
Oulras atividades discip.Linacias na ordem Ce
serviço quando designadcs pel â chefia
imediata.
POR PROCESSO
ParticipaÇão em prograir.as cie treinanento ou
aperfeiÇoamento visancio o aunento da
arrecadaÇão Municipaf com os cré.jitos DÍVIDA
ATIVA.
POR ORDEM DE
sERVtÇO
50
PêrLic.ipacão em reun.ões quando coirvocado por
qualquer órgãc púbiico, inclrlsive parê prestâr
e .m o s"'
ref aaiorradas côm o eric.a.t e'Lc dã:t f urrÇões
inerentes ao catago.
POR ORDEM DE
SERVICO
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Sânto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÀITEXO
TABETA ESPECIE'ICÃ PÀRJA
VI
O SETOR IMOBITIÁRIO
ESPECTETCÀÇ\O CONFORME PONTOS
01 Elaboração de projetos de atualizaÇão e
moderni zaÇão da p]anta genór,ica de valores
imobiiiários pa.ra c aunento na arrecaCação.
ordem de
ServiÇo
1000
02 Entrega de carnês dê IPIU (lmpostc predial e
terrltoraa.I urbano), por iote 50 (clnquenta)
unidades entregue.
Ordêm dê
Servico
I
(_)
03 ConÍecÇão e expedi?ão Ce certldão narrativa e
descriti.va,
Por
proces so
10
04 Baixa cios arqu.ivos de rÊtorno, integraÇão do
sistema tributário com o sisrema contábi1,
conferência do slsl-,ema tributário con o
bancárlo.
Por dia
c5 ElaboraÇão de reiatorio circunstanciado e
croqui e/ou planta ca quadra e lotes.
Orden de
ServiÇo
JIJ
rt6 Conferencia, verj frcaÇão e correcão de
elenentos constantes Co banco de dados
imobaliário, inclusive corn coílparaÇãa in foco,
e com efaboraÇão de croqui e/'ou pfanta
Ordem de
Sêrvlco
2A
0l ManifestaÇão e ai:endimeDto em processos
iemandados ao setor imoorliártr:.
Por
processo
2A
OE ParticipaÇâo em plrogl:amas de ireinamento ou
aperieiÇoament o cor. os ccntrlbuinte e
elaboraÇão de aÇoes e IJIanej amentos
estratégicos pa].a o aumenr:o na arrecadêÇão
municlpais.
Por orden 100
a9 Exec,-rcão de ta.efas er. p:ogramas de
r-ociernizaÇão de sis+---inas de cadastros e
cobrança de tributos
j ncbi li ár.i o -
Por
cadaslro
2t
10
Coordenacão de pt:ocessa,.r r1e cadastramento,
recaCastrainento imoniirário em todo o
município.
Por ordenl
1.000
imóveis )
1000
).-vÍVl/L25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Éstado do Espírito Santo
SECRETÂRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11
AcompanhaÍnento de vistoria ccm finalidade de
desapropriaeão de imóvel Urbano para i'4unicípio,
para apurar pendências cedastrais imoblllárias.
Por ordem LL)
I2
Acompanhamento de avaliaÇão ccm finafidade de
locaÇão de imóve1 Urbano o MunacipaL, lncfusive
para apur.ar pend,Âncias cadastrais e
lributánras.
Por ordem a
13
Acompanhamento c1e avaliaÇãc de imóvel Urbano,
incfusive para apurar peíidências/dlvergências
ca.iasrràis inoballária,
PoÍ orciem
r4
Àccnpanhamento de dl Ligê.1ci..1s /vistorias em
campo para ateadimenlo de Processo
Adminisi-.atrvo !'isÊal, .-e 1mó\'el urbanc.
For ordem 3U
15
ParticapaÇãc em reuniõesr comrssÕes, grupos de
!r.rbalho e Ór,;ão de Jufqanento Admj-nistra.ivo
oLr comparecimen*.o, quenaic citarnado por quafquer
órgão púb1rco, i rrelus ive para presiar
escl arecinenlos soirrae aç3es direramenie
reiacionaCas corrr. c exerci.)ie das íunÇôes
inerenLes ao se!or irtrobi1iár:j.o, d-esde que nâo
rem_dnêrada por outro
j.têIa.
Por
:reunião
1C
't6
Outras atividades em cu.ho acimanr s! ral: ivo com
relaÇão áo seto-. linoi,l-f i áric.
Por ordem :rU
1,.
Preenchimento do BCl corr tocios os
parâmerros /medidas e elaboraçâo ,1e croquis para
IanÇamentos AdÍinrsir;lrivo nc sfstena de
Sofi-rJare
9or ordem 2l
, 4
26