materia nº 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO mol ]
Estado do Espírito Santo = |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei nº 008/2020.
MENSAGEM Nº 008/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “Dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedro
Canário, e dá outras providências.”
Esse projeto de lei se trata das alíquotas a serem
recolhidas ao IPASPEC na forma da avaliação atuarial para o
exercício de 2020.
Para melhor análise do Projeto será encaminhado em anexo as
informações contidas nos autos do processo administrativo nº
1292/2020.
E contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município.
Este pedido de urgência se baseia na necessidade de
amortizar o déficit de acordo com o estudo atuarial.
Atenciosamente,
(PALA Red
EÓFILO ARAÚJO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO | 4 08
Estado do Espírito Santo E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Menságêm de Lei nº 008/2020.
Do, ESPos sobre a alteração do Plano de
Weusteio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Pedro Canário, e dá outras
providências.”
EÍTO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1” Fica alterado o Plano de amortização para
equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer
Atuarial do exercício de 2020, o qual passa a utilizar o
Limite de Déficit Atuarial (LDA) calculado pela Duração do
Passivo (DP) com a alíquota de 9,20% em 32 anos, nos termos da
Portaria do Ministério da Fazenda nº 464 de 19/11/2018.
Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será
revisto em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá
ser alterada por ato do chefe do Poder Executivo o qual
conterá o anexo com planilha de amortização.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
1.359/2018.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte. TN
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Necesaçãr