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ESTADo DO ESPÍRITo SANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PROJETO DE LEI N" AIq /2020
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCICIO DE2O2I, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1o - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, para o exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2" - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4" da Lei
Complementâr n' 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de202!, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria no 375, de 08 de
julho de 2020-STN..
Art. 3" - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4o - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3" do aÍ. 4" da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATMS FISCAIS DA PORTARIA N" 375, de 08 de
julho de 2020-STN, 11" Edição do Manual de Elaboração vítlida para 2021.
Art. 50 - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
O1.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
O1.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
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O2.O7.OO DEMONSTRATIVO 7
RECEITA.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENTINCIA DE
O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
O2.O2.OO DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O2.O4.OO DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO.
02.O5.OO DEMONSTRATIVO 5
A ALTENAÇÃO DE ATTVOS.
- oRTGEM E APLICAÇAO DOS RECLTRSOS OBTIDOS COM
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 -AVALTAÇÃO DA SrTUAÇÀO FTNANCETRA E ATUARIAL
DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
O2.O8.OO DEMONSTRATIVO 8
. MARGEM DE EXPANSÃO OES DESPESAS
OBRIGATORIAS OS CARÁTEN CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PRO}'IDÊNCIAS
Art. 6' - Em cumprimento ao § 3' do Art. 4o da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7o - Em cumprimento ao § 1', do art. 4o, da Lei de Complementar no
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1'- Os valores correntes dos exercícios de 2020,2021 e2022 deyeráo
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria no 37 512020 da STN.
§
2o - Os valores da coluna'% PIB', são calculados mediante a aplicagão
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por i00.
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS F'ISCAIS DO
MUNICIPAL
EXERCÍCIO ANTERIOR
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Art. 8' - Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas Íixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9o - De acordo com o § 2", item II, do Art. 4' da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo quejustiÍiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes. utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÂO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Demonsrrativo 4-Evorução rfil;,11,;,ilflri,1àTi:fJJí:jffi:""'"t,;Ís"tl;i"1i*ffitoo..uou
Ente do Município e sua Consolidação.
oRTGEM E APLTCAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. I 1 - O §
2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ÀTUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PRE\TDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
do Arr. 4., da LRr, o Anexo .lü"i3.;l#fâ:"§;,X;fi:lHij?.:flH:3:;##il,X'-t'3ã, '"
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria no 495/2018- STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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AnexodeMetasFiscaiso",".ffi .[;f."â:ff i*i*"J3:,,t"'rl3;fn:;'j^",â,Íií'#,|nfu
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§
1o - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2" - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracÍerizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ÂI\UAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. l5 - O § 2', inciso II, do Art. 4', da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Poúaria n" 375I2020-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores amecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para2021,2022 e 2023.
ANUAI. Do RE.ULTA,.Y"P;I?ifà:GIA
E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
Ar1. 16 - A hnalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
niveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
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Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contâbilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METÀS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Govemo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMóRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍ}'IDA PÚBLICA.
AÍ. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboragão, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2021 , 2022 e 2023.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2021, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e noÍÍnas estabelecidas nesta lei.
I
§ 1o - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2' - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3" - Além das prioridades já estabelecidas neste aÍigo, inclue a
Regularização Fundiária de Interesse Social, atendendo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal
10.257 /2001 "Estatuto das Cidades"; pelo Plano Diretor Municipal - PDM; Código e Obras e Posturas
Lei 856/2008 de 1611012008 e por Lei Municipal especifica das áreas a serem regularizadas.
rrr - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
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Despesas de cada uma 0", r,â*3',i"t11:J3#ii:H:JãX3[1'"il:Íi3:,;ffi'offT',iH.;,,.,,
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aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-funçào,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por caÍegoria econômica,
grupo de naÍtfieza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 16312001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art.22 - A Mensagem de Encamiúamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art.22,Parágrafo Unico, inciso I daLei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
IV. DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÁO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNrCÍPrO
AÍÍ.23 - O Orgamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. lo, §
1o 4o I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflaçâo do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3'da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o compoÍamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação Íinanceira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9'da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
lV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderáo ser expandidas em até 5%o, tomando-se por
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base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Íixadas na Lei Arrtal para 2020
(art.4", § 2" da LRF).
Art.27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4", § 3'da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com ÍecuÍsos constantes de Artigo 43 da Lei FederalN" 4.32011964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício d,e 2021 podeú destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3Yo das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10%
do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5o,
III da LRF).
§
1o - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MPO n' 4211999, art. 5'e Portaria STN n" 163/2001, art. 8" (art. da LRF).
§ 2" - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tomaram insuficientes.
Art.29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentrária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5" da LRF).
após a pubricação da Lei o,n"#;,":,; ?,:.T: i:"'-:*:"rtr"#il:yJHi',.:'":"*Í:""",[3:: :'""'
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8" da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntrárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8', § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de202l,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art.4o, §
2o, V e art. 14,I da LRF).
4ft. 33 - A traasferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, espoÍivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependeiá de
autorização em lei específica (art. 4", I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
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estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagão ou sua dispensa,/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação govemamental que acanete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
n" 8.666 I 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3'da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e opeÍação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LR-F).
Art.37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2021 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN n" 163/2001 .
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2021 (art. 167 ,I da Constituição Federal).
AÍ.40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3" da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4', "e" da LRF).
Aú. 4l - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentárta de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
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MUNICIPAL
Att. 42 - ALei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50%o das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o fural do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arf. 30,3l e 32).
AÍt. 43,- A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art.32,Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perduraÍ o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primrário necessário
através da limitagão de empeúo e movimentação financeira (art. 31, § 1", II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
aurorizativa, pod",ao
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aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concuÍso
público ou caráter temporiário na forma de lei, observados os limites e as regrÍrs da LRF (art. 169, § 1",
II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do afiigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em202l, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020,
acrescida de 5%, obedecido o limites pruden cial de 51,30Yo e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art, 47 - Nos casos de necessidade tempotâria, de excepcional interesse
público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
a.utori'zar a rcalizagão de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a95Yo do limite estabelecido no art.20, III daLRF (art.22, parágrafo único, V da LRI).
AÍ. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
lV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1' da LRF, a
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custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (aÍ. 4', I, 'e' da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÔES SOBRE A DÍ\'IDA PÚBLICA
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contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classihcada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
vII - DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orgamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRI).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3" da LRF).
Art.52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adogão de medidas de compensação (art. 14, § 2" da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1'- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto nâo cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2'- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro d,e 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas ejuros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
Página: 12
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADo Do ESPÍRITo SANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realizaçáo de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art.57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CANÁRIO - ES.
AOS22 DE JT]LHO DE2OZO EÊXffi
(]l
x
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MLJNICIP
O ARAUJO
unicipal
c,,,i147159
ãT;''---4t
í\&k*_lra
MUNICIPAI
MUNrcíPro DE PEoRo cANÁRro - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇA]\,IENTÂRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ÂMF oêmô.sirâlivô 1 (LRF, âri
2021 2022 2023
EsPÊcIFIcAçÂo
(a)
(a/P B)
x 100
(a / RCL)
x 100 (b)
(b/PrB)
x 100
% RCL
(b/ RcL)
x 100 (c)
(c/ PIB)
x 100
% RCL
(c/ RcL)
x 100
RESLJLÍÂOO FR MÁR O I= (IIL)
Fê.ê âs PÍhá,iâs Ádv ndas dê PPP(V]
D6pess PimÍ ê advindô ds FPP (9
rmÊâdo do sâ do das PPP A/) - {rv !1
FONTE: SstemádeÀdminskação de FinãnçasPhies, Undade Responséve r Conlroládôrlá Ge.âlDô Muniôpio, Êmissão:15/07/2020 às10:40:49
O cá culo das metas toircaliÉdo consideEndo-se o seguinte cenário maceeconôm@:
dê Cálculô dôs válôrâs Conslánlês:
2021 2022
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVAL|AçÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC|CIO ANTE
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4', §2" , lnciso l) R$ i.00
ESPECIFICAÇÃO
I\retas
Previstas em
2019
(a)
% PIB
o/" RcL
Mêlâs
Realizadas em
20'19
(b)
./. PtB
o/" RcL
VariaÉo
Valor (c) =
(b-a) % (da)
x 100
Receita Total
Receitas Primáriâs (l)
Despesa Total
Despesas Pdmáias (ll)
RESULTADO PRr[4ÁRrO Ir : (r-I)
Resuli,ado Nominãl
Dívida Pú blicã Cor
Dívida Consolidada Líquidâ
62.391.059,73
56.672.499,72
62.391.059,73
72.911.171,22
(6-23A-271
,50"
12.435.421 ,1?
1.077 .709,54
(92.369.241
,12,
0,050
0,045
0,050
0,058
-0,0í3
0,010
0,001
-0,073
84,660
76,901
E4,660
98,935
-22,O34
'17,417
't,462
-125,338
81_104.816,49
63_198.684,7í
65.621.646,14
59_690.939,11
3.507.745,60
11_959.598,92
1.769.297 ,23
(92_572.206,96)
0,065
0,05'1
0,053
0,048
0,003
0,0'10
0,00'1
-0,075
110,053
85,756
89,044
80,996
4,760
16,228
2,401
-125,614
1A_713 _7 56,76
6.525.784,99
3.230.586,41
\13-220
-232,11)
19.746 _0 17 ,10
\876.122,21)
69í.587,68
1202.925,U)
29 994
1'1 515
517A
-14,132
-121,642
-6 826
64 172
0 220
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado paÍa 2019
ESPECIFICAÇÁO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2019 '126.000.000.000.00
vâlor êfetivo (rêalizado) do PIB Estaduâl para 2019 124.000.000.000,00
z
õ
MUNICIP
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DÊ DIRÊTRIZES ORÇAI/ÍENTÁRAS
ANEXO DE METAS FISCAJS
Íi'tETAS FISCAISATUAIS COMPARÂDAS COM AS FIXÁDAS NOS TRÊS EXERCíCloS ANTERIORES
ESPECTFTCAÇÃO 2014 2024 2022
RÉSULÍADO PRIMAR O II= ( I)
D vida Pb ica Conso dada
D v'd: Conso idada Liqu da
1291117122
12 335.321 t3
(92 369 231,12)
151 63 511.113 15
63.512.11315
713S 553 3l
15 53
12146
37 2Ê
75 03
12 05
52C
2163
ESPECIFICAÇÃO
RESULTÂDO PR MÁRIO I =
(I )
Div dê Ph ca Côô3oridáda
Div dâ conso dada Liquidâ
25 A7
529
11,59
6351211315
521
132
-3162
171
17 56
254
'nna€o Média (% anual) prcjelada com base no IPCA, div1]lgado pelo IBGE.
ÉLS.,
MUNrcíPlo DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRNS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
CÂMAFTA
MUNICíPAL
AMF - Demonstralivo 4
(LRF. art.4', §2'. inciso R$r
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRMÔNIO LIOUIDO 2019 2018 % 2017
Patrimônio/capital
Resultado Acumulado
0,00
0.00
0.00
0 000
0 000
0 000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
000
000
000
0,000
0,000
0,000
Total 0,00 10!o/o 000 100% 000 100%
REGIME PREVIDENCIÁR|O
PATRIMÔNIO LiQUIDO 2019 201A 2017
Petrimônio
Lucros ou Prejuízos Acumulâdos
0,00
0,00
0,00
0 000
0 000
0 000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
000
000
000
0,000
0,000
0,000
Total 0,00 1oava 0,00 IOOY, 0,00 100%
o.:/
FONTE: Sislema dê Administracão de Financas Pú blicas. Unidade ResDonsável: Controladoria Geral Do Municioio.
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DTRETRIZES ORÇAMENTÁruAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÂO DE ATIVOS
AMF Demonstrativo 5 (lrt'. art. 4'
RTCEIT.{§ REALIZADÂS
2019
(.)
20lE
(b)
2011
(c)
f,,OCEITAS Df, CAPITÁL - ÀLTENAÇÀO DE ÂTIVOS (I)
AliêDâçâo de Bens M&çis
AliêDáçâo dc Bons Imóven
Alienaçao de Bens lntánsivch
Ren.limeítos de Allicáções Fino.das
0,00
0.0l]
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
0_00
0.00
DESP[SAS E\ECTÍTADAS
2019
(d)
20lE
(c)
2011
(0
APLICAçÃO DO§ Rf,CURSOS DA ALTENAÇÁO DE ATIVOS OT)
DESPESAS DI]CAPITAL
lnv€Bõ.s Einmcei.as
Amortiaçào de Dívida
Df,SPf,SAS CORRENTE§ DOS R.EGIMES DI PREVTDTNCIÀS
Rcgime GêÍal de Prêliddciâ Socid
Rc8ime PrópÍio de h*idência de SeNidlrc
0,0í
0,00
0.0c
0.00
0,00
0,0{
0,m
0,00
0,0s
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
saLDo t_tN \\('F.tRo
2019
(g) =
(0. - IId)+ Irh)
20lE
(h) =«rb - rr.)+ rrr)
2011
(,=«rc-rrr)
YALOR(III) 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DTRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVAI,IÂÇÃO DA SITUÀÇÁO FINANCEIRA f, ATUARIAL DO RPP§
MUNICIPAL
AMF - DemonstÍâtiyo 6 (LRF, aí. 40, §2o,
inciso lV, alinea a) rt$
RtrCtrITAS E DI]SPESAS PREVIDf,NCúRLAS DO REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCLA. DOS SERVIDORf,S
PLANO PREVIDENCLÀRtO
RECE]IAS PREYIDf,NCIÁRIAS
. RPPS 20l7 20lE 2[1,
RECETTAS CORRf, N'TES (I)
Rcccir! de CmtÍrbuiçõ€s dos Scgr@d6
Civil
Militú
Rccciu dê Cdtibuições PatroMi3
ciút
Militât
Rêc€ita Parrimnial
Receit § lúobiüânas
R€ceitâs de Vâlores Moôiliálio§
Outras ReceitÀ Pâtrimoniais
Rêcêi6dc§fliços
Outrss R€ceiis Cor.ltes
Compeúsaçào PrêúiÊnciáúi! do RGPS p@ o RPPS
Apoícs Peáódicos p@ ÁDortiaçào de Déficir AtuâÍiâl do RPPS (ll)
Dcmis Reeitas Coredlês
RECEITÀS DE CAPITAL (TID
Ali.naçeo de Bss, Direitos c Ativos
AInoÍiação de EDpréstimos
Outràs R.ceitas de Capilal
E.E59.721,05
| .276_47 I ,62
L216.41t-62
L21s_271,83
1193,79
l.ó08.75r.46
1.608.751,46
1.608.751,46
5.807_209,?0
5 -807 -2A9.70
t67.244,27
rc1 -2aA.Z7
9,674.052,8ó
1220.v7t,31
1.220.971,3r
1.215.643,8r
5.327,s0
1.832.t52,00
1.832.t52,00
1.832.152,00
6.420.929,55
6.420.929,55
l&E62.591,99
t.394.239.95
L394-239,95
1.39t.101,t0
3.r38,85
3-947 -147 ,44
3.941 _t47 ,44
3.941 _147 ,44
r3.52r.204,60
t3.52r.204,60
TO'[Al. DAS RI1CEITAS PREVlDr\CIÀRIAS RPP§ - (lv) = 0
+ xl - II) E.E59.721.05 9.E?.t.052,E6 1E.E62.591.99
Df, §PESÀS PREVIDENCIÂRIAS. RPPS 2017 2018 7019
PRf,VTDENCIÀ(VT)
B.D.ffcios - Civil
Ouúos Bêúefi cios Previd.rciários
Beneffcios - Militar
Our6 B.Efi cic Previdociriti6
Ouúas Despesâs Pre\.id.nci,í.ias
Compensaçào PrryideDciâria do RPPS púa o ROPS
Demais Despesâs PÉvid.nciá.i.S
1.521.627.50
I 52-l ó27.,\0
I l0ó ó29 68
4 t1 997.82
2.291,790,@
2_213.291,00
1.721.649,80
553.641,20
16.499,60
16.499,60
2,60t,062,62
2 600 062.62
2.0t2 021.60
588 04t,02
IOTÂL DAS DtrSPI]SAS PREVIDDNCL{RI{S R?PS (VlI)= (V + Vt) 1.524.627,s0 2.29 t.794,60 2.600.062.62
RLCT RSOS RPPS ÁII.R.ECADADOS EM EXERCiCIOS ANTERIORES 2017 20r8 2019
\ ALoR
RtS[R\Á ORCA\IE\TÀRIA I}O R?PS 2Íú7 2018 2019
\'ALOR 16.0,16.215,88
APORTES DD RICUR§O§ PAR{ O PLANO PREVIDENCIÁRtO DO RPPS 2011 2018 20t
i)
Plrno d. Âúo.ti.âçno -CoDtribúlçao P.troml SüpLmên..r
Plano d. Aúortiaçâo - Àport. Pc.iódi@ d. v.loG Prcdcfuidc
Ouftos ApoíB pdÉ o R.PPS
Raun8 úán Cobê.tun de Dafi.it [iúárcêim
Bf,}is E DIREI'tOS DO RPPS 2017 2016 20t9
( Áixr. f,qunâleíres de Crirr
llr .ltimcnms e Aplicaçô§
- -,=r----
)
61.03?.145,{8 75.258.:125.17
W
SisteM de Alniútmçào Lle Finoaços
\--./ (_---ffú E&L Produções de SoJr|'dre l.'t DÁ
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRhS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
tÀXA DI] AD]\TINISTRAC,{O
Rr].TI-I'AS D{ ADMI\ÍSTR{'ÃO - RPPS 2017 201,1 zot9
RECf,ITÁS CORRENTf,S
TOTÂL DAS R[Cr]rT-{§ DA ADüIINISTR{çAO RPpS - (XIt)
DE§PESAS DÀ ÀI'MI}IISTRACÂO. RPPS 2017 z0tE 20t,
DDSPESÁ§ CORRI\r'tr§ (XlID
DESPf,SAS DE CAPTTÀL (XI\)
TOTAL DA§ Df,§PESAS DA ADMINISTR{çAO RPPS (XV) =
(\ltl + XIY)
FONTE: Sistema de Administração de Fina {irgúJnidade Responsável: Controladoria Geral Do Municjpio.
-9ê!4ry#l
E_l FLs /( l;
\ã\ *CI*-t:
AVALIAÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIÀL DO RPPS 1*i@$
AMF - Demonstmtivo 6 , art. 40, §2o, nciso IV, alinea
DO REGIMf, PROPRIO DE PREVIDENCIÂ DOS SERVIDORf,S
PLANO FINANCf,IRO
Recêitá dc Cortribüções dos Sêsúados
Civil
Milíâr
Receiiâ dê ConEibüçôes Patrcnais
Civil
Imtivo
Militú
Reçcitâ Patrimônirl
R.ccíú Imobil;árias
Rê..nÀs d. Valo.es Mobiliáriôs
Ounas R*eitâs PâtriDoúiÀis
RecÉita d. Scryiços
Oúras Receibs Cônemes
CoEp.Esaçào Pr€videnciiána do RGPS p@ o RPPS
Demâis Receitâs Corentes
Rf,CI]ITÂS DE CAPITAL (I[)
Áliennção de B€ns, Direitq e Ativo§
Amoíização de EDpréstrmos
DESPISAS PREvrpEricIÁRL{s - RPPS 2011 20lE z0l9
PRNVIDENÇIÀ (XIII)
Beneficios - Civil
ÁposeÀtadoÍias
Ouú6 B€lefi cios Previdmciáúios
Bdeffcios - Milile
Out-as Dcap.s PÍeviderciáÍiâs
Compeísâção PrcüdenciáÍia do RPPS p@ o RGPS
Dcmsis Des?es4 Previd.nci,ália§
TOTÁL DESPESAS PREVIDENCIARIA§ RPPS (xryF(XII+XIII)
ÂPORTTS DE RI]CLRSO§ PARA O PLÀ\O FI\dNCf,IRO DO RPPS zotT 2018 2019
ReuftG p.E C'ob.rtuÉ de ltr$ficiancia riúmeras
ReuNo6 rr.r. Fo.s,§ão de R.*nr
Sxtend.le A.lnhisttdçãa de Fihakça\ Públicas litL Prol ções d. Stúrdre t.tD1
t(1.t t )!) rt/i,S .t \inr4ot<t.tp7 !D)1t1j1 \baLtDu1:1 )t)."rutstt tpf )p,utôttt.
sdíru oc Tvlr{ynrv f, Ir'ur0lNvNrr oySynrrs vo oyôvrTy v
SwJSIJ SVJ!tr^t A(I SOXANV
svràyJNaI^{vó{o sszruJirf,I(I ão ra.I
str - oruyNvt ouotrd so olallf,INnrll
sfuool\u3s soo yIJNgor.\Iud so oludgud :rr,\rcau oo sytuyrJ\i1ot,\sud sys.J.tsT(I a syJrflÍu
nül
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YürJf,U Y( VI)0NSU VO OtÓYSNrü{Ol fl y^Irvnrrsfl
SIVJSIJ SVIS'T Sq SOXSNY
SYnIYrr\!I^üJUO SãZruIgàtO qq Iãt
ss - otuyNYJ ou(ãã ã(I olãlclNnr l
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UNICI
MUNICíPIO OE PEORO CANÁRIO . ES
LEI DE DIRETR]ZES ORÇAI\TIENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMOI{STRAÍIVO X. TOTAL DAS RECEITAS E MEMÔR|A OE CÀLCULO
coílbÚç.oF€oêüGodos.^iPdêÚi4ãoPud
LRF. áÍl 4! §2t. hoso rrr
ESPECIFICAçÃO
llfu§..iM9..r.R!§IlEd
COMENTEITUOiÇÀMENÍÁM
El *JnT
frWlz
MUNICIPAL
MUNtcíPto DE PEDRo cANÁRto - Es
LEt DE DTRETR|ZES oRÇAMENTÁRns
ANEXO DE IVETAS FISCAIS
DEtr/toNsrRAÍtvo x - ToraL DAs RECE|TAS E MEMóRta oE cÁLculo
EsPEctFtcaçÃo
A
\r
IZ
lé
Mur)!]|"c'Í4!
C M AR.
ot
-v
s/
MUNrcÍPro oE PEDRo caNÁRro - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAI,,IENTÁRIAS
ANEXO DE IT4ETAS FISCAIS
DEMoNSTMÍIVo xI
. ToTAL DAs oEsPEsAs E I,EMÓRIA oE cÁLcULo
ESPEcIFIcAÇÃo 2a1A 2421 2422 2023
rR$ÊÊiÊrcÊ9
^
corsôftbs PÚ3ú6s mNE
dqtÇáOdreT^ ECOiFENE E OERÁÇ(o EE
rre E Ex.râooB uoium
iMNSFÉRêNCA6^ NST ÍU ÇÔES PRJVfufu COMFIN6
TNSFERÊNCIASÀCONSóâC OS PÚBUCOS'EDLANTE
rmsFERÊNc Âs a coN6ôRc os púBlcos MEo,ÁÀlE
*CUç,ÀO OFçÁMÉNÍÁF Á DÉLÉSDÀ CON§óFC|oS Ê'
FoNÍE: Ssl€m€ dê Adm ôislrãçáo dê FnánÇ5r Pbles, lnldadê Responsáv. Conl,!adodaGêrâlDoMu.êpô
CÂMARA
?[;Orlq =Él@,^là
MUNICIP
MUNtcíPto DE PEDRo cANÁRto - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇA|VENTÀRiAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
oEMoNsrRATtvo xÍ - REcEtra pRtMÁRta E MEMóRÁ DE cÁLcuLo
hFi0..r.E.dfur&-rfu
edqrr. Er o cE6 6 s,q ô roÉêo úc
TE*.d!ôfuÉsld.4&.Püa
hdeir.Ér R€duiçó4. Flerc h.dc
opg.çê.4Éfu.úlqdolfu
coBExrÊ r{BoFcÂÍEmÀ
ííT>
' nrtuNrcípto DE pEDRo clnÁnro - es l
LEt DE DtRETRtzES oRçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNsrRArvo xtl - RESULTADo prunttÁnro e meruóml or cÁlcur_o
atl. 40
ESPEcTFTcAçÃo RI \LIZADA PREVISTA PROJETADA 2018 2019 2020 2021 o/o 2022 2023 %
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNoAS A coNsóRcrcs púaLrcos itEDtAN
APLIcAÇÔES DIRETAS
ApLrcAÇÂo DTRETA DEooRRENTE DE opERAÇÃo Et
.lURos E É caRcôs DÂ DlvtDA
APTICAÇóES DIREIAS
OUTRAS DESPESAS CORR ÊNTES
ÍRANSFERÊNcrr,s A rNSÍtÍurÇóES pRlvAoÁs sEM FrN
TRANSFERÊNC|AS A rNsÍrÍurÇóEs pRrvaDAs coM FÍ.
TRANSFERÊNcrAs À coNSóRcros púELrcos MEDTAN'
APLTcAÇóES orREÍas
APLICÂOÁO DIREÍA DECORREMÍE D€ OPERAGÃO OE (
DESPESA§ DE CAPITAL
INVFS- VENTOS
JROS F FNCARGOS DE IllORA SOBRF EMPFESIIMOS t
TRANSFFRÊNCTAS A CONSÔ*C,OS *e,'COS *aO'Or',l
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APLrcaçôES DTRFTAS I
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RESLcvaoE coNTrNGÊ\c,^ |
RESLRvaoE coN- NcÊNc,e I
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375 801,11
375.001,11
0,00
0,00
0,00
59.690.734,82
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5.739.970,72
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1.000 00
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3.495 518,44
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1.114,05
3 494.S6a,50
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25.001 49
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3,60
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3,74
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LEr DE DTRETRTZES oRÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNsrRATtvo x - RESULTADo pruruÁruo E MEMóR|A oe cÁlcut-o
esprctrtclÇÃo REALIZADA PREVISTA PROJETADA 2018 2019 % 2020 % 2021 '/. 2022 2023 %
Receitas
mpôstôs Íaxas e cô.lribuçóesde lr,le horia
Côôrbu çóes Soôâ s
Cô.IÍibução páÍ. ocuslêôdôsefrço de !mnação Pb .
Jurôs e CorreÇóês Monelêrás
oêmá s Receiâs PáÍrmon áis
Setoiços Admi. slrâlivos e Cômêícâis Gera s
ÍÍênsfêréncias CoÍentes
TÍánsreÍênc as da Uíáo e de suas Énlidádes
TránsieÍênc as dos Estados e dô Dislíito Fedeíâlê de suas
TÍanslerênc as dos rúun cipôs e de suas Enldades
ÍÍanslerêncâsde níil!çóes Prvadas
-lÍêNferênc
as de Olkás r.sirtu çóes Pb iÔás
OulEs Rece las CoÍ€ôles
Mullas Admnislrâiv.s, Conlráluais e Jld ôiâis
nden zaçóes Rêslitu Çóes e Rêssâr.imentos
Demá s Receitas Côíentes
opéráçóes de Céd tô
opeÍaçóes dê crêdito - [4erc2dÔ]niemo
Íra.sreréncas de CaP ial
Tránsferências da Uniãoede suas Enlidádes
Trânslêrências dos Estádos e do D slrto Fêdêrálê de suâs
CORRENIE INTRÁORçAMENTÂRIA
contr bu çóes Sôcais
72.529.494,'!9
ô9,45a.62í,48
3 636 540,04
3 33A 43a 87
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205A62121
122A97131
337 649 90
7 354 445 34
7 350 485 34
7 350 485 34
000
000
000
56 320 841,74
29 392 528,ô6
000
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1',7 02269
3.O7O.A72,11
0,00
0,00
3 A7A 472.71
117340323
1 397 469,48
0,00
000
000
83,193,701,25
41,13'l,231,77
4 551 077 39
2 724159 E3
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1 32991S,43
13 954 944,34
13 954 944,34
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000
59 820 854 34
32 314 26411
15 551 972 09
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000
t1 954 61414
76155 37
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0,00
0,00
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000
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000
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2.697.570,00
1.349.300,00
1.348.270,00
4657.719,50
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1.124,94
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369 375,98
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1 458 288 83
5 037789,41
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4.095.949,42
' MuNrcípro DE PEDRo clruÁnro - es )
LEt DE DtRETRtzES oRÇAMENTÁRtAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNsrRATrvo xlr - RESULTADo pnluÁnto E MEMoRIA DE cÁLcuLo
I
ESPEcIFIcAçÃo REALIZADA PREVISTA PROJETADA 2018 2019 % 2020 2021 lo 2022 % 2023 %
Receitas
DEDUçÀo FUNDEB
ÍíansÍerénc as Coíêntês
ÍÉnst€réncás da Un ão e de suás Enl dádés
Íransferênc.s dos Eslados e do Distrilô Fêdêra ê de suas
(5.691.858,87)
(5.691.868,87)
(5 691 858 87)
l,36149A2 25)
(2 076 s56.62)
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(3.925 5,0 57)
(211551163)
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6,13
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(6.229.200,00)
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(3 690 000 00)
(2 33S 200 00)
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(6.4í6.076,00)
(6.416.076,00)
(6 416 076 oo)
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(2 409 376 00)
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(6.672.719,04)
16672 719,U)
(4166 968 00)
(2 505 751 04)
4,00 {6.r39,627,80}
(6.830.627,00)
(6939627,80)
(4.333646,72)
(2 605.981.0S)
4,00
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hll.I'n\ht\õt\ rtu §)./htdN LL DÀ
) uumeípro DE PEDRo cauÁnro - es )
LEr DE DitlETRrzES oRÇAMENTÁRtAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNsrRATrvo xir - RESULTADo pRtMÁRro E MEMoRTA oe cÁtculo
a"raç1p96rç;i0
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2018 201X ok 2024 2021 ./o 2022 2023
Resumo
TOTALOA DESPESA
OESPESÂS CORRENTE§ (X)
oEspEsÂs JuRos E Ét{caRcos DÂ Dfutca (xt)
DESPESÁ§ FISCAIS CORRENÍES (Xll). (X-XU
DESPÉSA5 OE CAPITAL {XIII)
oEspEsas oE ÂitoR;izÂçÂo DA Divto (xN)
DESPÉSA§ FISCAIS DE CAPITAL (XV) : lxltl - XIV)
DEspEsas DE REsERva oE coNrGÊNcla (xvr)
DÊSP€S S NÀO FINÀNCEIRÂS {rvll) = lxll + XV + XVU
TOTAL OA RECEITÂ
RECEITAS CORRRÊI,lTES (,
APUCÀçÕES FINÁNCEIAAS (l)
RECEITAS nSCÂlS CORRENIES (j:, = {l - Í)
RÊCEITAS OÊ CAPiTAL (IV)
RECEITA5 DE OPERÀÇÁO OECRÉD|TO (V)
RECÉIIÁS OE ALIENAçÃO OE BENS (VI}
REcErrÂs DE airoRTrzaçÃo DE ErupRÉsTtMos Mr)
RECE|ÍÁS FTSCATSDECAPITALNnT)=(lV-V-Vr-Vll)
REcErras NÃo FTNANCE|RAS (rx)= (rrl+ vtrr)
RcsuLÍaDo PRrúÁRlo írx - xv[)
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-92,16
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4,40
1,75
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168.425,89
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174,700,41
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0,00
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0,00
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4,00
76,326,7a2,63
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182.169,44
57.364.613,85
3,630.t56,78
toa.!89,22
4.627,5§6,56
5.147,844,66
76,('40.22a,97
76,325.782,63
76.144,004,.17
5,036,668,!5
11.1O7.62t,A2
18,t,6E6,46
í,114,05
o,0o
0,00
180,574,aí
71.238,100,23
(4.752.123,74)
4,00
4,00
4,00
4,00
4,OO
4,00
4,OO
4,00
4,00
4,OO
a,o0
4,00
0.00
4,00
,1,00
4,00
FONTE: Sistêma de Pblicas, tJnidade Controladoria Geral Do
[-& 1, l'b.luçõe.\ Í1. solhare l.'lltÁ
CÃM,âR,ê
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o
MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LE DE D RFTRIZES ORÇAI\4E\TARIAS
I\,IETOOOLOGIA E IVEIt,lÔRIA OE CÁLCULO DAS IVETÀS ANUAIS
IV. RESULTADO NOMINÂI,
Ad 4'. §2'. rnciso I da LRF
ESPECTFTCAÇÃO (b)
2019
{c)
(d)
2022
(0
2023
Is)
RÉcÊ ra DE PRrvÀnzÁÇÕÉs I v )
DlvrDÁ F scÀ ÚouroÀ ( arv.v)
Resulledo Nominal
'o cá culo dâ Mêtas an!ãi! 6 atvas áo cau(ado nomina io êiêluado êh @nÍomidád. com á mêlodolooiá
êslabeleil. D.lo Gowmo F.de6l, mm.lÊ.da !ê1. sÍN - sdáárÉ do T.$uo N.cion.l.
' RêêÊ* .o vârú p@iío dá oíúda con&lidadá Úqúd. do qêEido d. 2017(Rs -71 534 174,44)
CÃMARA
9r*--;3'aI
t|-%)z
MUNICIPAL
MUNrcÍPro DE PEDRo caNÁRlo - És
LEr oE DtRETRTzES oRÇAMENTÁRlAs
MÊToDoLoGrA E MErrôRrA DE cÀLcuLo DÂs NIETAS ANUATS
V. MoNTANTE DA DíVIDA PÚBLEA
Âí 4', §2',
inci& llda LRF
EsPEcrFrcAçÃo 2024 2021 2422 2423
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UNICIPÂL
II]IUNIC|PIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI OE DIRETRIZES ORÇAIVIENTÁRIAS
ANEXO DÉ RISCOS FISCAIS
DET OXSTMÍ|\O DE RTSCOS FTSCA|S E pROVtOÊ C|AS
PASSIVOS CONTINGENTES PROUDÊNCNS
DescÍiÉo DescriÉo
100.00000 I cred
^di.
Pqhú!ào/sud.hlnbdo
DEMAIS RISCOS FISCAIS PÂSSIVOS PROMDÊNCNS
Dêscriç5o DêscÍiçao
CÃMARA
,YÍ--,---=lI
i\p,,,.^)',
irúUr.rrCtPAr,
tvtutttcíplo DE pEDRo cluÁnto - es
LEI DE DIRETRIZES oRÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE ExpANSÃo DAs DESPESAS oBRtGATóRns DE CARÁTER coNTtNUADo
8 4'
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receila
C) Transfe.ências Constituicionâis
C) Transferências ao FUN0EB
0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumênlo Permanente da Receita (l) 0,00
Redução Permanente de Despesa (ll) 0,00
[4argem Bruta (lll) = (l) + (ll) 0,00
Saldo Ulilizado Margem Bruta (lV)
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caratêr Continuado)
Novâs DOCC geradas PPP (Parcerla Pblico-Privada)
0,00
0,00
0,00
lúargem Líquida de ExFansão de DOCC M =
(lll- lV) 0,00
CAMARA
'PI-
'.'2;lq
t\@)2,
MUNICIPAL
ANEXO m
lnílluto de Píevldência Social dos S€rvidores do Município de PedÍo Canáíro - IPASPEC
LEr DE DtRÉTRtzES oRçAMENTÁRlas
ANEXO DE METAS FISCAIS
pRoJEçÃo anraRtAL Do Rpps
2020
6 1AA 777
2 293
2_3 16_125,91
2.339.m7.
2.386.306, a_145
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1.444.829,
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1.44A.A29,
1.448.429,
'1_448_A29,
1.44A.A29,
1444_429,
9 539 151
12.735.573
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8.832.898, 7.735.1A7
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9.731.45a,
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10.333.7«),
10.396.665,
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12.090.
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14.525.
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148.339.706,
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147.853.4'19.31
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2.911.747 10.
10_746.
10 857
2.999 976,71 10.939 340,01
1't.033. 14_
11 141 217 14-O40.7
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3.121.7A7
3. 11.553.844,91
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1 1
1.864.
2.132_
2_414_655,
2.711_745, 1_444_829,1 164.
'1.533
13714795,71 1-517 A94,
1.500.
1.448.82S,
1_MA_A29,
159.6'12.484,3í
162.O27.139,7'l
157 .479.995,
166.272-357
167.790 25
172_234.506,31
173 673.603,
177.856189,
1 442_402,
12.309 636 51 14.195.138,01 1_461.477
14_359_412, 1.439.096,
14_524_112.11 't _414_
AvaLrAçÀo ATUARTAL - DEz / 2019 - PEDRO CANÁRtO
PÁGINA 57 DE 62
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ANEXO m
lníituto de Prevldência Social dos Sêrvidores do Município dê Pedro CanáÍio - TPASPEC
LEr DE DrRÉTRrzEs oRçAMENTÁRras
ANEXO DE METAS FISCAIS
pRoJEçÃo aruaRtAL Do Rpps
2020
FoNTE: lnstituto de PÍelidâcia Social dos SeÍlidoÍ€s do Município de Pedro Canáíjo - tpASpEC
Os \Elores das receilas da Contribuiçáo Patronal e ÍeceitaS Preüdenciárias estão projetados com acÉscimo
de 1% a.a. a partir do exercício de 2021.
Os \êiores das despesas pÍeúdenciánas estáo báseados no estudo aluaÍiâl de 2O2O
AVALIAÇÃo ATUARIAL _ DEz I 2019 - PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 58 DE 62
3.552.885,
3 624 294,
3.660.54't,71
3.697 147,1
3 Tr1 459.
3_U7.266,
3.885.738,
3.924 596,
3.963.842,
4.043.51
4.083 950,51
4.166.037
4.335'195,
4.378 547 ,
4.601.897
4.741.339,
13.334_245,
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14_512.757,
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14.569.280,
'14. 553.967,
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'17 _U2.O34,
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19 755.089,
20.602-593,
1.348 374 01
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191.593_721
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196.152_770,
196. 355. 1 22,
1 .440.171,
196.400.387
195.913.937,
190.523.632,
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DÉHctr
RPPS