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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11111, PROJETO DE LEI Nº 042/2020
Mensagem de Lei nº 022/2020
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E elo 334/20] vAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
Ea CM NO +ILLÃO apnrcIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
Em gd: (Do de zoro | PROVIDÊNCIAS”.
[7.78] |
O PREFEITO. MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
anto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, de 8%
(oito por cento) do orçamento para reforço de dotação
orçamentaria para todas as Secretarias e Fundos, na forma do
Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal
n.º 4.320/64.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do
mês de julho do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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