materia nº 26/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1]
RAINHA DA! Mensagem de Lei nº 023/2020
| DE PI PROJETO DE LEI Nº -.9/./2020
| Protoco! Gerai Nº Jo 236 (20)
| Em 3 duo eh Autoriza o Executivo Municipal a
| Ut) e abrir Crédito Adicional especial
sap ao Eolauem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, no
valor total de R$ 75.289,83 (setenta e cinco mil, duzentos e
oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0008.1.027 — ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior............reereeensersenees FR. 16200000 R$ 75.289.83
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial será proveniente de anulação parcial/total da
seguinte dotação orçamentária:
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0008.1.027 — ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.30.00 — Material de Consumo.................cecsersereesesenserereasenereas FR. 16200000 R$ 75.289,83
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês
de julho do ano de dois mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte.
o Municipal