materia nº 23/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO IMUSICA)
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2017.
Pedro Canário, 29 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é a ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para ressarcimento de despesas de
pessoal requisitado.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Cc.
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 45.934,46
(quarenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100 - GABINETE DO SECRETARIO
08.122.0016.2.056 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Desp. De Pessoal Requisitado.............m...ueeeasemees FR. 1000000
R$ 45.934,46
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação
abaixo:
100000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100- GABINETE DO SECRETARIO
08.122.0016.2.056 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... FR. 1000000 R$R$
45.934,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete. sad?
Pá Prefeit o-Múnicipal
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Publicada no mural atrai Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do-mês de.maio do ano de dois mil e
dezessete. sz
FÚL ALMEIDA “
Secretaria Municipal de Governo
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