materia nº 28/2020

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADoDo ESPizuTo sANTo
PROJETO DE LEI NOE iI12g2g
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A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, no uso de suas atribuiçôes
que lhe são conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e, pelo Art. 114 do Regimento
lnterno Câmeral, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'- Fica fixado em R$ 5.128,83 (cinco mil cento e vinte e oito reais e oitenta e três
centavos), o subsídio dos Vereadores do Município de Pedro Canário (ES), para a
legislatu ra de 2021 12024.
§ 1' - Fica fixado em R$ 6.21 0,95 (seis mil duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos),
o subsídio do Presidente da Mesa Diretora, em razão das funçÕes representativas da
Câmara Municipal de Pedro Canário (ES).
§ 2" - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput e
Parágrafo Primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos Servidores Públicos
Municipais, nos termos do Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
AÍ1.2' - As ausências sem 
justificativas dos Vereadores à Sessões Ordinárias, na forma
do Regimento lnterno em vigor, determinarão o desconto em valor proporcional ao número
de sessôes ordinárias no mês correspondentes.
Art.3'- Não serão remuneradas as SessÕes Extraordinárias, Solenes e Especiais, a
qualquer título.
Art 4" -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento.
Art.5 - Esta Lei entrará em vigor a partirde 1' de janeiro de2021, revogada a Lei Municipal
1244 de 01/09/20'16.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, em 20 de agosto de
2020.
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Ru. Dr. W.rhitrgtoo Luiz dr §ilva, SN - Bâirro Novo llorimtrte - PEDRO CANÁRIO (ES) 
- CEP 29.970-.{x}0
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ESTADODO ESPÍRITO SANTO
JUST!FICATIVA
O presente Projeto de Lei cumpre exigência constitucional e tem amparo legal no
Regimento Câmeral em vigor, nos termos dos 102 a 106 e seus respectivos parágrafos.
Os valores dos subsídios ora propostos são iguais e equivalentes aos valores atualizados
que os nobres Edis percebem atualmente.
Vale ressaltar que a não aprovação do presente Projeto de Lei antes de í5 de outubro de
2020, nos termos do Regimento lnterno Cameral, determina a suspensão dos subsídios
dos Vereadores no restante da atual Legislatura.
Pelo exposto rogamos aos nobres edis que acatem o Projeto ora apresentando.
Câmara Municipal De Pedro Canário
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GILEI{O GOTIES DA SILVA
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prgúroerure
FELIX MOTTA
VICE - PRESIDENTE
JOSÉ ERNALDO TAVARES DE iNORAES
1O SECRETÁR]O
c.rtl]itrrpc I ín oLttlooL-.c.g!l - TEL. (02n 3?64-2226
Rur Dr. wrshiúgton Luiz dâ Silvs. S/N - Bsirrc Novo Horizonle - PEDRO cANARtO (ES) - CEP 29.970'000