materia nº 46/2020

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 046/2020
Eu, GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso Vil, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Obras e Serviços Urbanos para as
seguintes providencias: Que o Executivo possa, junto ao Órgão competente
providenciar, para que seja determinada a diminuição do percentual embutido no
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter- Vivos), de atuais 2,7% para 1,5% pelos
próximos 180 dias.
Justificativa
Prefeito municipal determine que esse imposto apresente grande diminuição em
seu percentual durante a permanência da atual crise pandêmica, pois essa atitude do
Poder Público já significa uma ajuda e um incentivo nas finanças do município, já que o
mercado parou.
O vereador destaca que acredita que a situação deve ser resolvida e futuramente
recuperada a saúde das finanças de todos os cidadãos, em especial dos
empresários. “Não sabemos como serão os meses subsequentes, mas os reflexos
poderão prejudicar os salários e provocar inadimplência com os fornecedores, faltarão
receitas para pagar os impostos e encargos e isso poderá até decretar falência de
empresas, em efeito dominó. É nesse sentido que apelamos ao Executivo para que haja
especial atenção com a classe pagadora de impostos de nossa Cidade Pedro Canário/ES.”
Em 31 de Agosto de 2020.
Geraldo eus Pereira
Vereador
JO 324120]
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