materia nº 2/2020

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PREFEITURA MUNIcIPAL DE PEDRo cnNÁRTo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
pRoirrro DE LEr CoMeLEMENEÂR No rfr fl, DE
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EMENTÀ: CRIA O PROGRÀMA DE UOOURNTZaçÃO DA
ÀDMrNrsrRAÇÃo tareutÁRrÀ, DEFTNE os ÀGENTEs DA
eou:N:srnaçÃo rnreurÁRra MJNrcrpAr, ÀLTERÀ os
panÂMsrnos s os eurremcrÁRros Do F&crME DE
nruuwnaçÃo DÀ vERBA vanrÁver. pRnvrsrA NAs LErs
MUNICIPATS 833/08 E 879/2OA9, CRrA A CÀRRETRA
DE AuDrroR r.rscal rnrsurÁRro r oÁ ourRas
pRovr»ÊNcrns.
o pREE"Erro Do utrxrcÍpro DE pEDRo cartÁnro, ro uso de
suâs atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a cÂuane MIJNICIeAL DE rEDRO
CaXÁnfO aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
capÍtur.o r
DÀs DrsPosrçÕrs PRELTMTNÃREs
Ãrt. 1". Esta Lei Complementar estabel-ece normas
pertinentes à Administração Tributária no âmbito do
Municipio de Pedro Canário/ES, em conformidade com os
artigos 31, incisos XVII, XXII e 767, IV da
Constituição da RepúblÍca Federativa do Brasil.
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CAPITULO II
Dn MODERNTZAÇã,O DÀ .âDMrNrSrnaçÃO rRrBUrARrÀ
Seção I
Do PrograrBa de Modernização <la Administração Tributária
Art. 2o. Fica criado, 
-.o âmbito da Secretaria Municipal
de Fi-nanças, o Prog'rama de Modernização da
Administração Tributária.
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Seção II
Dos Recursos de Modernização da Àdministração
Tributária
Art. 3o. Serão incluidas nas Leis Orçamentárias Anuais
e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias da Secretaria
Municipal de Finanças, âs funções especifi-cas para
suportar as despesas oriundas do Programa.
Art. 4o. Os recursos do Programa de Modernização da
Administração Tributária do Município de Pedro
Canário/ES serão aplicados em:
§1". Investimentos no aperfeiçoamenio dos Audltores
Fiscais da Receita Municipal- e servidores efetivos
lotados na Gerência Tributária, ou seja, cust.eio de
semi.nários, palestras, congressos, conferências e
cursos presenciais ou por educação à distância-EAD,
fiscais, )uridicos, contábeis e administrativos,
viagens e outras atividades correlatas.
52". Investimento no aperfeiçoamento operacional da
Administ.ração Tributária do Municipio, com aquisição de
livros fiscais, jurídicos, contábeis e administrativos,
materiais permanentes, materiais de consumo não
disponiveis pelo Munícipio no momento da aquisição,
assinatur6 de periódicos e publicações de i-nteresse
f iscal-, mobiliario, mater 
j-ais de i-nf ormáti-ca,
computadores, acessórios e compra de veÍculos.
CAPIIrULO III
DÀ ÀDMINISTR,âÇÂO TRIBUTÁRIÀ
l: seção r
Da Estrutura da Administração Iributária
Art. 5o. A Administração Tri-butária, expressamente
definida no inciso XXII, do art. 37 da Constituição da
CAMAFRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
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Repúbtica Eederativa do Brasil será composta, oo
Município de Pedro Canário/ES, pelos órgãos
responsáveis pelas atividades de lançamento tributário,
fiscalização, tributação I arrecadação, estudos
tributários e de instrução de processos administrativos
tributários quanto aos lançamentos, as consultas,
julgamentos tributários e inscrição na Divida Ativa.
Parágrafo único. A vaga de Gerente Tributário será uma
função gratificada exclusiva de servidor público
municipal de livre designação pelo Prefeito Municípal,
conforme as responsabilidades e obrigações da função,
com o mesmo padrão de vencimento existente do Chefe da
Gerência de Recursos Humanos previsto na LC 028/2015.
Seção II
DOS AGENTES DA ADMINISTR,AÇÃO TRIBUTÁRIA
Àrt,. 6o. São agentes da Administração Tributária do
Municipio de Pedro Canário/ES, os servidores efetivos,
comissionados e contratados lotados na Subgerência de
Inscrição e Cobrança do Crédito Tríbutário, na Gerência
Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, e na
Subgerência de Cobrança de Divida Ativa da Procuradoria
Municipal.
§ 1o. Aos agentes da Administração Tributária do
Município de Pedro Canário/ES fica estabelecida o
recebimento, por cumprimento de metas estabelecidas
nesta lei, da verba variável de produtividade.
§ 2o. A verba variável de produtividade não se
incorporará a remuneração aos agentes da Administração
Tributária que estejam na função de forma transitória,
fazendo jus apenas enquanto pertencentes aos quadros da
Adminlstração Tributária.
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Art. 7o Os agentes da administração tributária terão
as seguintes atividades:
S 1o. Os Fiscais de Trlbuto Municipal e os Auditores
Fiscais do Municipio, cargos de provimento efetivo,
possuem competêncla especifica na atuação tributária
conforme a legislação que regem seus respectj_vos
cargos, cabendo a eles as atividades privativas de
fiscali zação tributária .
§ 2o. Os demais agentes da admlnistração tributária
atuarão como apoio e suporte administrativo para as
açÕes a serem executadas pelos Fiscais de Tributo
Municipal e os Auditores Fiscais do Municipio, nos
termos desta lei.
suB-sEÇÃo r
DOS FISCATS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 8o. As atribuiçÕes, vencimentos e vantagens do
Fiscal Tributário Municipal são aquelas previstas na
Lei de Plano de Cargos e Salários do Municipio de Pedro
canário/ES, LC no. 009/2008.
suB-sEÇÃo rr
DO AUDITOR FTSCAI MUNICIPAL
Art. 9". As atividades da Administração Tributária,
constitucional-mente definidas como essenciais ao
funcionamento do Estado, nos termos do art. 3f , lnclso
XXTI, da Constituição Federal/ serão exercidas,
exclusivamente, pelos servidores fiscais de carreira da
área tributária tipica e exclusiva de Estado, sendo
eles, os riscais Tributários Municipais e pelos
Auditores Fiscais Municipais.
Àrt. 10. São atribuiçÕes do cargo de Auditor Fiscal
Tributário Municipal:
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I constituir o crédito tributário, mediante
lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder
à revisão de oficio, homologar, aplicar as penalidades
previstas na legislação e proceder à revisão das
declaraçÕes efetuadas pelo sujeito passivo;
II - controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de
auditoria, diligência, peracla e fiscal rzação,
obj etivando verificar o cumprimento das obrígaçÕes
tril:utárias do sujeito passivo, praticando todos os
atos definidos na legislação especifica, inclusive os
relativos à busca e à apreensão de }ivros, documentos e
assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e
imóveis, no exercicio de suas funÇões;
III - supervisionar o compartilhamento de cadastros e
informaçÕes fiscais com as demais AdministraçÕes
Tributárias da União, dos Estados e outros Municipios,
mediante lei ou convênio;
Iv - avaliar e especificar os parâmetros de tratamento
de informação, com vista às atividades de lançamento,
arrecadação, cobrança e controle de tributos e
contribuiÇões;
v - planej ar, coordenar, supervislonar e
observada a competência especifica de outros
atividades de repressão à sonegação fiscal,
de bens, direitos e valores;
VI - desconsiderar atos ou negócios
praticados com a finalidade de dissimular a
do fato gerador do tributo ou a natureza dos
constitutivos da obrigação tributária;
exercer /
órgãos, âs
ocultação
j uridicos
ocorrêncía
e lementos
VII - manifestar-se, analisar, elaborar e proferir
decisÕes em processos admínistrativo-fiscais, nas
respectivas esferas de competência, inclusive os
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NICIPAL
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relativos ao reconhecimento de direito creditório, à
solicitação de retificação de declaração, à imunidade,
a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de
créditos tributários previstos na Lei Federal no.
5.ll2t de 25 de outubro de L966, à restituição, âo
ressarcimento e à redução de tributos e contribuições,
bem como participar de órgãos de julgamento singulares
ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
VIII - estudar, pesquisar e emitir manifestações de
caráter tributário, Ínclusive em processos de consulta;
IX - analisar minutas de atos normativos e manifestar￾se sobre proj etos de lei referente à matéria
tributária;
X - supervisÍonar as atividades de disseminação de
informações ao sujeito passivo, visando à simplificação
do cumprimento das obrigaçÕes trlbutárias e à
formalização de processos;
XI elaborar minuta de cálculo de exigência tributária
alterado por decisão administrativa ou judicial;
XII - presEar assisLêncja
que figure como parte,
representação judiciat do
extrajudicial, salvo em ação
aos órgãos encarregados da
Municipio;
XIfI planejar, coordenar, supervisionar, controlar
executar as atividades de fiscalização/ arrecadação
de cobrança dos impostos, taxas e contribuiçÕes;
XIV - realLZar pesquisa e investigação relacionadas às
at-ividades de inteligência fiscal;
)§/ - examinar documentos, livros e registros de
instituições financeiras, referentes a contas de
depósitos e aplicaçÕes financeiras de t-itularidade de
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
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suj eito passivo para
administrativo instaurado
CUTSO;
XXIV - formular criticas
aprimorar e agil LZar os
tornando-os mais eficazes.
qual haja processo
procedimento fiscal em
propor sugestÕes que visem
trabalhos de f iscali zaçã.o,
o
ou
XVf controlar e acompanhar os repasses decorrentes
das transferências constitucionais;
XVII verificar livros e documentos fiscais que
serviram de base para apuração dos repasses
constitucionais;
XVIII - verificar a regularidade do licenciamento de
atividades comerciais, industriais e de prestação de
côrr7 i nnc 
.
rur v rYvr,
XIX informar
imóveis;
processos referentes avaf iação de
XX - realizar plantÕes fiscais;
XXI - atender o contribuinte, informando sobre
impostos/ processos e outros assuntos relacionados com
seu trabalho;
XXII - orientar o contribuinte quanto ao cumprÍmento da
regulamentação tributária no âmbito municipal;
XXIII - redigir memorando, oficios, relatórios e demais
documentos relativos aos serviços de fiscalização
executados;
XXV - acompanhar o desenvolvimento
dinamizar as atividades da administ
de software que vise
ração Tributaria.
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XXVI - articular-se com fiscais de outras áreas, bem
como com as forças de policiamento ou com a guarda
municipal, sempre que necessárlo, objetivando a
fiscalização integrada e o cumprimento <la legislação no
que for área de sua responsabilidade.
X:§/If - gerenciamento privativo dos caclastros f iscais,
das informações econômÍco-fiscais e dos demais bancos
de dados econômico- fiscai s de contribuj nLes,
autorizando e homologando diretamente sua implantação e
atua Lízação;
X)fVIIf Executar outras
f iscal tzaçãc:.
atribuições afins na área de
CAPÍTI'LO IV
DAS ATIVID.âDES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Prerrogrativas
Art. 1l-. A Administração Tributária, no exercicio de
suas funçÕes e dentro das competências legais de cada
cargo, terá livre acesso a qualquer órgão, ou entidade
pública, ou empresa estatal, estabelecimento
empresarial, de prestação de serviços/ comercial,
industrial, imobj-liário I agropecuário, instituições
financeiras e residências para vistoriar: imóveis, ou
examinar arquivos e equipamentos eletrônicos ou nãoí
documentos, livros, papéis, bancos de dados/ com
efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que
julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou
ao desempenho de suas atribuiçÕes, podendo fazer sua
apreensão.
Parágrafo único. Os assuntos pertinentes da
Administração Tributária terá precedência sobre os
demais setores da Administração.
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Art. t2. Sem prejuizo dos direitos que a lei assegura
aos servidores em geral são prerrogativas dos titulares
dos cargos de Eiscal Tributário Municipal e Auditor
Eiscal Tributário, no exercício de suas funções as
previstas na Lei Eederal no. 5.172 de 25 de outubro de
L966 e correlatas.
Art. L3. Os Agentes da Admínistração Tributária,
cumprirão as suas respectivas cargas horárias na forma
da legislação vigente/ considerando a natureza de
atividade Estatal, não suleitos a remuneração
extraordinária, diante da incompatibilidade com a verba
variáveI de produtividade.
Parág,rafo único. A aferlção do trabalho dos agentes da
Administração Tributária será apurada em relatório
próprio de produtividade.
Art. 1-4 .
Municipal
nature za
de produt
Art. L5.
desta Lei, faz parte da base
contribuição previdenciaria
Eiscais de Tributo Municipal
Município.
As vantagens pessoais dos Fiscais de Tributo
e dos Auditores Fiscais de Tributo, por sua
vencimental, incidirão sobre a verba variáveI
ividade.
A verba variáveI de produtividade, objeto
de cálculo para fins de
exclusivamente para os
e os Auditores Fiscais do
Seção II
Da Dístribuição dos Processos e Trabal.hos
Art. L6. A distribuição dos Processos Administrativos e
Trabalhos serão efetuados de forma sequencial, pelo
Gerente Tributári-o, para todos os aqentes da
Administração Tributária, ficando reservadas ao EiscaI
Tributário Municipal e ao Auditor EiscaI Munlcipal, as
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atividades privativas de fiscalização
forma da legislação pertinente.
tributária na
§ 1". Em casos excepcionais devidamente justificados o
Gerente Tributário poderá redistribuir o processo para
um determinado Fiscal Tribut-ário ou Auditor FiscaI.
S 2". A previsão do caput não exclui a competência
legal do Fiscal Tributário Municipal e o Auditor Eiscal
Municipal, exercerem as suas competências legais,
quando diante de situação fática que exige atuação de
oficio/ ou por solicitação de autoridade constituida do
Municipio.
Art. L7. Em obediência a ordem sequencial, somente
poderá haver nova distribuição de processos e trabalhos
para um mesmo Fiscal depois que todos os outros tiverem
recebido Processo Admlnistrativo ou Trabalho, salvo
aqueles a qual )á 
tenha vinculação anterior, ou no caso
do parágrafo unico do artigo anterior.
Seção III
Da verba variáveI de Produtivídade
Art. 18. A verba variável de produtividade será paga da
forma seguinte aos agentes da Administração Tributária:
S 1o. Em caráter permanente, comporá a remuneração do
Eiscal. Tributário Municipal- e do Auditor Fiscal￾Tríbutário, tal qual instituida pela Lei Municipal. no.
833/2OO8, alterada pela Lei Municipal- I:o. 879/2OO9, e
será aferida em função dos pontos e regulada pelos
artigos desta Seção.
S 2o. Em caráter transitório/ aos demais agentes da
Administração Tributária, que estiverem atuando
especificamente na área tributária e nos Órgãos
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MUNICIF}AL
pREFETTURA MUNrcrpAL DE pEDRo cnnÁnro
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indicados nesta Lei, e será aferida em função dos
pontos e regulada pelos artigos desta seção.
S 3". Os anexos desta lei especificarão as atividades
de cada área da Administração Tributária que será
objeto de medição de produtividade.
Art. l-9 . Será
Administração
produtividade,
atribuidos aos
constantes dos
mensalmente concedida ao agente da
Tributária, verba variáve1 de
mediante a computação dos pontos
Processos Administrativos e Trabalhos
anexos desta Lei e será assim calculado:
GP: VP x PN
Onde:
GP: Gratificação de Produtividade
VP: valor de 1 (um) ponto expresso em
Unidade Fiscal Munlcipal)
PN: número de pontos da tabela, conforme
IIf, fV, V, e VI desta lei.
L 1 UEM (uma
Anexos It II,
Parágrafo único O valor unitárío do ponto (Vp) para
fins de pagamento da Gratificação de produtividade fica
estabelecido em 1 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal).
Art. 20. O número de
Processos Administrativos
Tributária, será:
pontos pelo cumprimento dos
e Trabalhos da Administração
§ 1o. Ao Fiscal Tributário Municlpal e ao Auditor
Fiscaf Municipal, âS atividades relacionadas nos Ànexos
I, ÍÍ, III e Mesta 1ei, que serão computados até o
limite de 1.300 (mil e trezentos) pontos.
S 2". Aos demais agentes
as atividades relacionadas
que serão computados até o
pontos.
da administração tributária,
nos Anexos V e VT desta Lei,
l-imite de 400 (quatrocentos)
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§ 3". Será necessário um minimo de 325 (trezentos)
pontos no mês para fazer jus ao recebimento da verba
variável- de produtividade, pelo FiscaI Tributário
Municipal e Audltor Fiscal Municipal.
S 4o. Será necessário um minimo de 100 (cerr) pontos no
mês para fazer lus ao recebimento da verba variável de
produtividade, pelos agentes da Administração
Tributária, que venham receber a vantagem de forma
transitória.
S 5o. Os pontos que
artigo, não poderão
subsequentes.
S 6o. O lÍmite
atividades dos
por força
excederem o l-imite f ixado neste
ser acumulados para os meses
do S2o deste artigo, não se aplica as
itens L, 2 e 10, do Anexo VI desta Lei,
da eventualidade/ complexidade e
exigibi I idade de execução imediata das atividades
descritas.
S 7o. O Gerente Tributário fará jus a percepção de 400
(quatrocentos) pontos mensais a titulo de gestor das
atividades tributárias .
Art. 27. Os pontos atribuidos e pagos qlle vÍerem a ser
questionados, j ulgados improcedentes, ou
insubsistentes, Por erro do servídor tributário, ou por
descumprimento lnlustificável de prazo para cumprimento
de ato, após o seu pagamento, por motivo de nulidade,
serão descontados dos pontos alcanr;ados no mês
subsequente ao da decisão.
§ 1o. A nulidade descrita neste artigo deverá ser
declarada em procedimento administrativo no qual será
preservado o contraditório e a ampla defesa, no qual
será oportuni zad.a ao servidor a justificativa e
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produção de provas quanto aos questionamentos descritos
no caput deste artigo.
§ 2o O desconto determinado no caput somente ocorrerá
após a conclusão do procedimento administrativo
descrito no parágrafo anterior.
Àrt. 22. Para o Fiscal Tríbutário Municipal e Auditor
Eiscal Municipal, a percepção da verba, por integrarem
a sua remuneração, ocorrerá nos afastamentos legais que
caracterizem nos termos do Estatuto do Servidor Público
Municipal, efetivo exercicio.
Art. 23. No mês em que ocorrer o afastamento prevlsto
no artigo anterior, serão atribuidos pontos aos
servidores que fazem jus ao recebimento da verba
variável de produtividade, de acordo com os seguintes
critérios:
I - quando o afastamento for igual ou superior a 30
(trinta) dias, o número de pontos será equivalente à
média dos pontos efetívamente percebidos nos 72 (doze)
meses anteriores ao de seu afastamento ou licença
apurados na forma do artigo 79 desta Lei;
II - quando o afastamento for inferior a 30 (trinta)
dias, será atribuído por dia de afastamento ou licença,
em número equivalente à média dos pontos efetivamente
percebidos nos 3 (três) meses anteriores ao de seu
afastamento ou licença, apurado na forma do artigo 19
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I ^l LIC5Ld IE L.
Art. 24. O Pagamento do 13" salário aos agentes que
fazem jus a percepção de produtividade, será calculado
pela média aritmética do vafor recebido, nos 12 (doze)
últimos meses que antecederam o pagamento.
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Àrt. 25 - O Gerente Tributário, e na sua ausência o
servidor que responder pela chefia, procederá
mensalmente à homologação dos pontos, remetendo os
respectivos Mapas de Apuração dos servidores ao
Departamento de Recursos Humanos por meio do Setor de
Protocolo, juntamente com o ponto dos servidores do
mês.
S 1o. A Gratificação de Produtividade será paga no mês
subsequente ao da apuração final de cada mês.
§ 2" O pedido de pagamento da Gratificação de
Produtividade, conforme preceitua o caput deverá ser
protocoltzado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente
ao da apuração.
s 30 Cada agente da Administração Tributária,
encaminhará relatório de apuração com a descrlção dos
atos praticados, os quais serão conferidos pelo Gerente
Tributário, para comprovação das atividades realizadas.
CÀPITULO V
DAS DTSPOSTÇõES FTNATS E TRN{SrTóRIAS
Art. 26. Preval-ecerão os direítos adquiridos e
vantagens, da Lei Municipal no. 833/2OO8, alterada pela
Lei Municipal no. 879/2009, com todos os seus efeitos
para os seus beneficiários, fiscais tributários, desde
que não revogados, expressos ou tacitamente, por esta
Lei.
Art. 27. O Fiscal Tributário e o Auditor Fisea1 de
Tributos, não poderão ocupar cargos comissionados,
salvo na própria Secretaria Municipal de Einanças,
preservando-se na data desta Lei aqueles que estiverem
até que sej am exonerados ou extintos os atuais
mandatos, conforme o caso.
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Parág'rafo único. O objetivo da restrição acima tem por
fim evitar o desfalque na equipe de agentes da
Administração Tributária, preservando-se a função
fiscalizatória como Po1ítíca de Estado.
Art. 28. O saldo acumulado de cada servidor por força
do que dispÕe o art. 72 da Lei Municipal n". 833/2008,
com redação da Lei Municipal no. 819/2009, serão
convertidos em pontos na data da promulgação desta 1ei,
e serão utillzados para compLementação dos pontos
previstos no Art. 20 e seus parágrafos, até o limite de
500 pontos mensais.
Art. 29. No caso do afastamento previsto no art. 23
desta Lei Complementar ocorrer antes de completados os
12 (doze) meses de vigência desta Lei, a média será
calculada observando o valor em pecúnia recebido pelo
servidor nos últimos 72 doze meses.
Art. 30 . Lei própria alterará o Pl-ano de Cargos ê
Sal.ários fazendo incluir o quantitativo de vagas, oS
vencimentos, classe, e as letras respectivas do Cargo
de Auditor Eiscal Tributário.
Art. 31. O cargo de Auditor Elscal de Tributos, de
níve1 superior, será preenchido através de concurso
público de provas e titulos que será realizado pela
Administração Municipal .
Art,. 32. Aplica-se o preceíto contido no Artigo 2L
desta Lei, aos agentes da Administração Tributária, e
por obediência ao Princípio Constitucional da Isonomia,
aos demais servidores que percebam verba variável de
produtividade, índependentemente de sua lotação e cargo
que ocupem/ revogando-se as disposições em contrário.
15
MLJNICIP}'L
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Art. 33. As despesas com a execução desta }ei correrão
por conta das dotaçÕes orçamentárias próprias,
suplementadasr se necessário.
Àrt. 34. Por força do que determina o Artigo 8" da Lei
Complementar 1-73/2020, a implementação da remuneração
variável prevista nesta Lei, nos casos em que importe
em aumento de despesa, ocorrerá a partir do mês de
janeiro de 2O22.
Parágrafo único. O impacto financeiro, previsLo na Lei
de Responsabilidade Fiscal, para as si tuaçÕes
constantes do caput deverão ser apresentadas ao Poder
Legislativo na data de sua implantação, sob pena de
responsabilidade do gestor público.
Art. 35. O disciplinamento desta Lei será efetuado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 36. Esta Lei Complementar
da sua publicação, revogando-se
833/08 ê no. 87912009, e outras
sobre a matéria disciplina nesta
entra em vigor na data
as Leis Municipais no.
disposiçÕes que versem
Lei.
Pedro Canário, de de
16
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PAT￾pREFETTuRA MUNrcrpAL DE pEDRo cnruÁnro
Estado do Espírito Santo
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ÀIiEXO r
PI,ANTAO FISCÂI PONIOS
PLantão fiscal interno para atendimenLo ao
contribuinte
Por dia 50
Pfantão fiscal externo - finais de semana/noturno
(de acordo com ordem de serviÇo)
Por dia 100
CADASTRO PONTOS
Inscrição cadastral Por empresa 5
Atualização cadastral Por empresa 5
Baixa cadastral Por empresa 5
Inscrição, atendimento e orientação do Micro
Empreendedor Individual
Por empresa
20
AÇÕES FISCAIS PONTOS
Auto de Infração - obrigaçÕes acessórias Por empresa 20
SEM AUTO DE INFRAÇÃO Por ordem 80
COM AUTO DE INFRAÇÃO
1.UFM. 400 a 1000
Por contribuinte
50
2.UFM.1001 a 2000 100
3. UFM .2401 a 3000 300
4. UEM.3001 a 5000 400
5.UFM. ACIMA 5OO1 600
FISCÀ.I-IZAÇAO ESPECIAT PONTOS
Acompanhamento de Transferência de Receitas
Constitucionais.
Por Mês /conforme
ordem de serviço
50
Acompanhamento e avaliação referente ao
ÍnD
Por ordem de
serviço
100
Conferência de Declaração para Índice de
Participação do Munlcipro na Quota-Parte
Municipal do ICMS- por estabelecimento.
Por
estabelecimento,/
ordem de serviço
100
Outras ativi-dades disciplinadas na Ordem de
serviço mensaf. Quando deslgnado pela
chefia imedlata
Por ordem de
c a r.''i n^ ov! v rvv
100
1.7
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ATUAÇÃO EM PROCESSOS PONTOS
Requerimentos de Empresas de serviços Por empresa 20
Requerimento de Autônomo
Por empresa ou
autônomo 20
Nota fisca-I / Credenclamento / Cancelamento
Por empresa ou
autônomo 20
RetenÇão do ISSQN na Fonte Por empresa 50
Contestação Fiscal,/ Sustentação Por processo 100
Consul ta Por processo 10
Processos Administrativos Eiscai-s Por processo 30
Compensaçôes,/ restituições tributárias Pc)r empresa BO
Mani festaçÕes Por processo 50
Lançamento de crédito tributário ISSQN/ITBI Por r:ontribuinte 40
Lançamento de crédito não trrbutárlo Por 1ançamento 40
ATIVIDADES EXTERNAS PONTOS
Diligência externa para participação em
operaÇÕes especificas de fiscall zaçáo em
atendimento a convocação do Mlnistério
Publ-ico ou outros órgãos externos.
Por Ordem de
servi ço
100
Fiscali zaÇã,o de shows e eventos para
apuração de receitas.
Por Ordem de
serviço
100
Vistoria em unidade econômica para efeito
de Lançamento de Taxa de Frscafização e
Func.ionamento TF L.
Por Ordem de
sr:rviço
10
Vistoria em unidade econômica para efeito
de 1ançamento de Taxa de fiscalizaçào e
Funcionamento - TFL, quando a empresa não
for localizada.
Por emoresa 5
Vistoria para cadastramento ou
recadastramento de pessoas físicas ou
j uridrcas .
Por Ordem de
se rvi ço
10
Emissão e entrega de notificaÇão.
Por empresa/ordem
de serviço
2A
Entrega de taxas Ordem de serviço 20
10
f,o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Diligênci a / vlstorias em campo para
atendimento de Processo Admi-nistrativo.
Por Ordem de
serviço
2A
Apuração de denúncia
Por ordem de
servi ço
20
Fiscali zaçáo e autuação conjunta com o
GIEIN e outros.
Por Ordem de
serviço
100
outras atividades desenvolvidas,
devldamente comprovadas .
Por processo
IPTU PONTOS
Inscrição cadastral no sistema tributário.
Por inscrição
imoblfiária
5
Fiscalização de imóvel: verificação para
inscrição e a1-ualizaÇão do banco de dados
do Cadastro Imobilrári-o visando a revi são
de Iançamento apoiado por -Ievantamento de
dados cadastrais, mediçÕes e elaboração de
croqu.i.
Por inscrição
imobiliária
10
AnáIise de processo de valor venal,
fundamentado com Iaudo elaborado de acordo
com as normas técnlcas de avaliação de
imóveis urbanos.
Por laudo 20
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Àr{Exo rI
IÀBELÀ ESPECIFICÀ PARÀ TTBI
Traba]-hos Pontos
rmóvel financiado - por avaliação - conforme designação da chefia
imediata.
Sem benfeitoria 10
Com benf ei l-oria 20
fmóvel urbano- por avaliaÇão - conforme designação da chefj-a ímediata
Sem benfeitoria 20
Com benfeitoria 40
ImÓvef rural até 2A alqueires - por avaliação - conforme designação da
chefia imedíata.
Sem benfeitorla 4a
Com benfeitoria 60
Imóvel rural acima de 20 alqueires - por avafiaÇão - Conforme
designação da chefia imediata.
Sem benfeitoria 60
Com benfeitoria BO
Avaliação com finalrdade de locação de
Munrcipal de Pedro Canário, inclusive
cadastrais e tributárias- por vistoria
da c'trefia imediata.
imóve1 para .1 Prefeitura
para apurar pendências
Conforme designação
10
Vistoria com finalidade de desapropriação de imóvel para a
Prefeitura Municipal de Pedro Canárlo, inclusive para apurar
pendências cadastrais e tributárias- por vistoria. - Conforme
designação pela chefia imediata.
BO
Levantamento de dados em cartório- por Imóve1 - Conforme
designação da chefia imediata.
20
Lançamento do tributo a partir
outros documentos, por guia- por
da chefia imediata.
da análise de escrituras e
imóvef - Conforme designação 2A
20
íõÃMÃF?Al
lpl-l;íllr i
lãl kfi.t-,t,
pREFETTuRA MUNrcrpAL DE pEDRo cnruÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AI{EXO III
TÀBEÍ,A ESPECITIA PÀRA ISSQN ORDEM DE
SERVIÇO PONTOS
Operação de deferimento ou indeferimento no
Simples Nacional- por contr.:.buinte.
POR ORDEM 20
Operação de exclusão do Simples Nacional- por
contribuinte.
POR ORDEM
2A
Operação de reinclusão no Simples Nacional- por
contribuinte.
POR ORDEM
20
Fiscalização de empresas do Simples Nacíona1 sem
auto de infração- por contribuinte.
POR ORDEM
30
Outras operaçÕes relativas ao Simples Nacional￾por conLribuinte.
POR ORDEM
2A
Apuração e lançameni-o de base de cáfcufo do
por estimativa- por contribuinte.
I SSQN POR ORDEM
20
Apuração e lançamento
por arbitramento- por
de base de cálculo
contribuinte.
do ISSQN POR ORDtrM
20
Apuração e lançamento
fixo- por contribuinte
de base de cáfcufo do ISSQN POR ORDEM
2A
Treinamento
emissão de
contribuinte.
do contribuinte sobre o sistema de
Nota Fiscal Eletrônica/ NFS-e- por
POR ORDEM
10
Anáfise de notas fiscais, v.ia sistema POR ORDEM 2A
Conferêncla de Livros de reglstros e apuração ISS.
POR ORDEM
20
AnáIise de substituição tributária
POR ORDEM
20
AnáIrse de declaração do IRPJ.
POR ORDtrM
20
Anáfise de fivros contábeis.
POR ORDEM
20
Anáfise dos balancetes
POR ORDtrM 2A
Anállse do lançamento contábeis.
POR ORDEM
20
Análise de documento de arrecadação Municipal
POR ORDEM
20
Análise de pagamentos de tributos e rendas
POR ORDEM
20
Quando for o caso/ trabalho de circularização.
POR ORDEM
20
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AI{EXO TV
ATIVTDADES PONTOS
Particlpação em treinamento ou aperfeiçoamento com o
contribuinte e elaboração de açôes e planejamentos estratéglcos
para o aumento na arrecadação municipal/estaduaf (NAC) - por
dla.
100
Participação em programas de treinamento ou aperfeiçoamento
visando o aumento da arrecadação Munlcipal- por dia.
30
Na qualidade de discente/palestrante- por palestra. 50
ParticipaÇão em reuniões, comissôes, grupos de trabalho
de Julgamento Administrativo ou comparecimento, qu,ando
por qualquer órgão público, inclusive pa ra
escfarecimentos sobre aÇôes diretamente relacionadas
e Orgão
chamado
prestar
com o
exercicio das funçÕes inerentes ao cargo, desde çFre nao
remunerada por outro item.
B()
Análrse cle minutas de Decretos, Projetos de
relacionados diretamente com o exercicio das
ao cargo- por ato normativo.
Leis ou simil-ares
funçÕes inerentes 10
Outras atividades disciplinadas na ordem cle serviÇo
mensal/diárias quando designados pela chefia imediata.
1A
22
[õawt,o.R'a
i gl í:, q lqlts
, a, la
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Espírito
SECRETARIA MUNICIPAL
PEDRo caruÁnro
Santo
DE GOVERNO
ANEXO V
TÀBEI,A ESPECÍFICÀ PARJA O SETOR
TABEI,À I
TABEI,A ESPECIFICA
TABELA II
PAR;A O SETOR
DE DÍVIDA ATIVÀ
DE coBRÃNÇÀ os oÍvroa
TRABAIHOS ESPECIFTCOS ESPECIFICAÇAO PONTOS
Registro do Crédrto no Sistema da Divtda Ativa POR ORDEM DE
SERVTÇO 10
Registro Crédito no Sisl-ema da Divida Ativa POR PROCtrSSO 10
o Setor
protesto e
Emissão e envio de CertidÕes para
Cobrança da Divida encaminhar para
ou cobrança Judiclal (CDA'S) .
de
POR ORDEM DE
SERVIÇO
5
Participação em programas
aperfelçoamento visando
arrecadação Municrpal com
ativa e outros.
de treinamento ou
o aumento da
os créditos divrda
POR ORDEM DE
sERVrÇO 50
Participação em reuniÕes, comissÕes, grupos de
trabalho e Orgão de Julgamento Administrativo
ou comparecimentor euando chamado por qualquer
órgão público,
escfarecimentos
refacionadas com o exercicio das funçÕes
inerentes ao cargo.
incfusive para prestar
sobre açÕes diretamente
POR ORDEM DE
SERVTÇO
5
Parcelamento de Débitos Inscritos
ATIVA administrativamente .
em DIVI DA
POR PROCESSO
5
Reparcelamento de Débitos
ATIVA administrativamente .
Inscritos em DIVIDA
POR PROCESSO
5
de Processos
Ativa.
Mani fe stação
Pertinent es
e atendimento
ao Setor da Divida
POR PROCESSSO
10
Consufta Processual
Divi-da Ativa
Re fe rente a Ins críção
POR PROCESSO
5
Atuali zaçáo
oficiais.
da divida de acordo com os indices
POR ORDEM
5
Exc.Iusão dos Débil-os Prescritos na divida atlva
POR PROCESSSO
5
Outras atividades disclpfinadas na ordem de
servlço quando designados pela chefia imediata
POR ORDEM
10
TRÃBALHO ESPECIFICOS ESPECIr'ICÇAO PONTOS
Encaminhamento da Divida Ativa a Protesto ou
cobrança Judicial por CDA.
POR ORDEM DE
SERVIÇO 5
Parcelamento de Débrtos Inscritos em DIVIDA
ATIVA administrativamente ou judiclalmente.
POR PROCESSO
10
ATT\/A
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Reparcelamento de Débitos Inscrltos em DÍVIDA
ATIVA administrativamente ou judicialmente. POR PROCESSO 10
Manlfestação e atendimento de Processos
Pertlnentes ao Setor da Divida Ativa.
POR PROCtrSSSO
5
Consulta Processuaf Referente a fnscrição
Divrda Ativa.
POR PROCESSO
2
Atuallzaçáo da divida de acordo com os indices
oficrais.
POR ORDtrM
5
Outras atlvidades disciplinadas na ordem de
serviço quando designados pela chefia
imediata.
POR ORDEM 10
Outras atrvidades drscrplinadas na ordem de
serviço quando designados pela chefia
imediata.
POR PROCESSO
r
-l
Participação em programas de treinamento ou
aperfelçoamento visando o aumento da
arrecadação Municrpal com os créditos DÍVIDA
AT]VA.
POR ORDEM DE
SERVTÇO 50
Partj-cipação em reuniôes quando convocado por
qualquer órgão público, inclusive para prestar
esclarecímentos sobre açôes diretamente
relacionadas com o exercicio das funções
inerentes ao carqo.
POR ORDEM DE
SERVIÇO
5
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
A}IEXO VI
TABELÀ ESPECIFICA PARJA O SETOR IMOBILIÁRIO
ESPECIFICAÇAO CONFORME PONTOS
01 trIaboração de proj etos de atuali zação e
modernização da planta genérica de va-Iores
imobrliários para o aumento na arrecadação.
Ordem de
Serviço
1000
02 trntrega de carnês de IPTU (Imposto predial e
territoriaf urbano), por fote 50 (cinquenta)
unidades entregue.
Ordem de
Servlço
30
03 Confecção e expedição de certidão narrativa e
descritiva.
Por
processo
10
04 Baixa dos arquivos de retorno, integração do
sistema tributário com o sistema contábi1,
conferência do sistema tributário com o
bancário.
Por clla 05
05 Elaboração de relatório circunstanciado e
croqui e,/ou planta da quadra e 1otes.
Ordem de
Servi ço
30
06 Conferencia, verificação e correção de
elementos constantes do banco de dados
imobiliário, incfusive com comparação in 7oco,
e com elaboração de croqui e/ou planta
Ordem de
Serviço
2A
01 Manifestação e atendimento em processos
demandados ao setor imobiliário.
Por
processo
2A
OB Participação em programas
aperfeiçoamento com os
elaboraçâo de açôes planej amentos
estratégicos para o aumento na arrecadação
municipais.
de treinamento ou
contrlbuinte e
Por ordem 100
09 Execução de tarefas em programas de
modernlzação de sistemas de cadastros e
cobrança de tributos imobilrário.
Por
cadastro
20
10 Coordenação de processos de cadastramento,
recadastramento imobiliário em todo o
municipio.
Por ordem
(a cada
t-.000
imóveis )
1000
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11 Acompanhamento de vistoria com finalidade de
desaproprlação de imóvel Urbano para Munj-cí-pio,
para apurar pendênclas cadastrals rmobifiárias.
Por ordem 10
12 Acompanhamento de avaliação com fina,Ildade de
locação de imóvel Urbano o Municipal-, lnclusive
para apurar pendências cadastrais e
tributárias.
Por ordem 10
13 Acompanhamento de avaliação de 1móvel Urbano,
inclusive para apurar pendências,/divergências
cadastrais rmobiliária.
Por ordem 20
74 Acompanhamento de ditigências/vistorias em
campo para atendimento de Processo
Administrativo Fiscal, de lmóvel urbano.
Por ordem 30
15 Participação em reuniões, comissÕes, grupos de
trabalho e Órgão de Julqamento Adminlstratlvo
ou comparec-imento, quando chamado por qual<1uer
órgão público, incfusive para prestar
esclarecimentos sobre ações diretamente
rel-acionadas com o exercício das funÇÕes
inerenLes ao setor imobiliárlo, desde que não
remunerada por outro item.
Por
reunlão
10
16 Outr:as atividades em cunho administrativo com
relação ao setor imobillário.
50
26