materia nº 29/2020

Câmara Municipal De Pedro Canário
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PROJETO DE LEI No r,t('il202O
"FrxA os suesíotos Do
que lhe são conferidas pelo Art.46 da Lei Orgânica Municipal e, pelo Art. 114 do
Regimento lnterno Câmeral, apresenta ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art, í'- Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Chefe
do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de 202112024, nos seguintes
valores:
l- R$ 14.795,15 (quatorze mil e setecentos e novênta e cinco reais e quinze
centavos) - 
para o Prefeito MunicipaÍ.
ll- R$ 7.397,58 (sete mil e trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito
centavos) - 
para o Vice-Prefeito Municipal.
lll- R$ 4.438,56 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis
centavos) - 
para os Secretários Municipais.
lV- R$ 3.987,34 (três mil e novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quâtro
centavos) - 
para o Procurador Chefe.
Art.2" - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput e
Parágrafo Primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos servidores públicos
Municipais, nos termos do Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
ça!-rlIgpg l@lllllook.com - TEL. 1027') 376+2226
Ru. Dr. Wrshington Luiz da Silvs, S,N - Bâirro Novo llorizont€ - PEDRO CANARIO (ES) 
- CEP 29,970-000
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Câmara Municipal De Pedro Canário
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Art. 3" -No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função administrativa
direta ou indireta do Município, ser-lhe-á Íacultado a opção entre o subsídio de Vice￾Prefeito ou do cargo ou funçáo para a qual foi nomeado ou designado.
AÉ. 4" -Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente
com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofre
públicos, devendo nesse caso ter o direito de opção.
Art. 5' - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotaçôes
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6' - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1' de janeiro de 2021, revogada a Lei
Municipal 1245 de 011O712016.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, em 03 de
setembro de2020.
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FELIX MOTTA
JOSÉ ERVALDO TAVARES DE MORAES
1O SECRETÁRIO
camaraDc l@oullook.com - TEL. (0271 316+2226
Rur IrÍ. wrshitrgton Luiz dr Silv& S/f{ - Brirm Novo Horimúte - PEDRO CÀNÀRIO (ES) 
- 
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