PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espír:to Sânto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mênsagem de Le; ne 027/2020
MENSÀGEM N" O27 /2020
Pedro Canário/tr1, 14 de setembro de 2020.
Considerando que a Companhia Espirito Santense de
Saneamento-CEsAN, empresa de economia m.ista, constituida pelo
Governo do Estado do Espirito Santo, soficitou através do
protocolo de no 51 59/2AL9 a cessão de áreas públicas para
regularização e implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário (StrS)do Municipio de Pedro Canário;
Considerando os levantamentos topográficos reallzados
pela referÍda empresa para a regularlzação e implantaÇão das
Elevatórias de Esgoto Bruto denomínados: EEB ETE Centro, EEEB
04 Camata, EEEB Centro Compacta, EEEB Igr:eja Compacta e EEEB
Lagoa Compacta, partes integrantes do SES de Pedro Canário;
Considerando que com a apreciação do Projeto em epígrafe
implicará na liberação de recursos junto ao agente financeiro
BANCO DO NORDESTE;
Considerando que tais aÇões virão para dar mais qualidade
de vida à população focal-;
E contando sempre com a habitual at.ençâo, compreensão e
coopel:atlvismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incfuso projêto Lei submetido à
anáIise e aprovação dos nobres tegisladores, em CABáTER DE
URGÊNCIÀ, nos termos da Lei Orgânica deste Municípío. Esse
pedido de urgêncla se baseia na necessidade de regularizar e
implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do
Munlcipio de Pedro Canário.
l/L. l/
úro
Atenciosamente,
EÓFII,o
cipaJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estâdo do Espírito Sânto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ne 027/2020
!1,
DE r,Er N" a'o / 2020.
DESAE"ETA ÁnsAs púar.rcas E
AuroRrzÀ a cessÃo DE uso PEr,À
cEsÃN - coMPÀNHrA espÍntro
SANTENSE DE SANE.IAMENTO S OÁ
ourRes paovroÊlrcras.
o PBEFETTo MUNrcr pâÍ, DE pEDRo cauÁnro, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuíçÕes legais previstas nos arts.
38, inciso V, e 14, inc.iso III, da Lei Orgânica do Município,
em conformidade com o que consta dos autos do processo
Administrativo n" 0A51 59/2019, faÇo saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte fei:
Àrt. 1" - Eicam desafetadas as áreas públicas situadas na Sede
do Municipio de Pedro Canário (ES), que passam da categoria de
bem de uso comum do povo à categoria de bem dominical-, que tem
as seguintes medidas e confrontaÇÕes:
I - área situada na zoÍra urbana, tendo seu acesso pêla Rua
Cristal , localizada no Cêntro da cidade de Pedro Canário,
medindo 4.724,12 m2 (quatro mi-1 , setecêntos e vinte e quatro
ínteiros e setenta e dois centésimos de metros quadrados);
con frontando- s e : ao NORTE, caracterizado pelos vértices CÂ a
CB, medindo 15,81 (quinze inteiros e oitenta e um centésimôs)
metros, divisando com a área de propriedade da Sru Neuza
Gonçalves da Sifva e ou "a quêm de direlto"; pelos vértices CB
a CC, medindo L5,94 (quinze inteiros e noventa e quatro
centésimos) metros, dívisando com a área de propriedade da Sr"
Neuza Gonça1ves da Sifva e ou "a quem de direito,,; pelos
vértices CC a CD, medindo L2,16 (doze intelros e dezesseis
centésimos) metros, divlsando com a área de proprledade da Sru
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direlto,,; pelos
vérticês CD a CE, medindo 12,81 (doze inteiros e oitenta e urn
centésimos) metros, dlvlsando com a área de propriedade da Sru
Neuza Gonçalves da Silva e ou '.a quem de direíto,,; pe.Los
vértlces CE a CE, medi-ndo 12,28 (doze inteiros e vinte e olEo
centésimos) metros, divisando com a área de propriedade da Sru
Neuza Gonça1ves da Silva e ou "a quem de direíto,,; pelos
vértices Cl- a CCr med in (oito inteiros e dezenove
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Estado do Espírilo Sânto
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e ou "a quem de direiLg2 6-\oESTE/ caracterizado pelos
Mensagern dê Lei ns 027/2020
centésimos) metros, dlvisando com a área de propriedade da Sr"
Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de dlrelto"; pelos
vértices CG a CH. medindo 10,62 (dez inteiros e sessenta e
dois centéslmos) metros, divisando com a área de propriedade
da Sr" Nêuza GonÇalves da Silva e ou "a quem de direito" e
pelos vértices CH a BK, medindo L3,44 (treze inte.iros e
quarenta e quatro centésimos) metros, divísando com a área de
propriedade da Sru Neuza GonÇalves da Silva e ou "a quem de
direito". Ao SUL, caracterizado pelos vértices BM a BN,
medindo 1,55 (Um lntelro e cinquenta e cinco centésimos)
metros, divisando com a Rua Cristali pelos vértices BN a BO,
medindo 3,98 (Três inteiros e noventa e oito centésimos)
mêtros, divisando com a Rua Cristal; pelos vértices BO a BP/
medindo 9, 69 (Nove lnteiros e sessenta e nove centésimos )
metros, divisando com a Rua Crislal; pelos vértices BP a BQ,
medindo 14,38 (Quatorze ínteiros e trinta e oito centéslmos)
metros, dlvisando com a Rua CÍistaf; pelos vértices BQ a BR,
medindo 13,24 (treze intêíros e vinte e quatro centésimos),
metros, divisando com a Rua Crlstal; pelos vértrcês BR a BS,
medindo 1 ,95
(Sete .inteiros e noventa e cinco centésimos)
metros, divisando com a área de propriedade de "a quem de
direito", pelos vértices BS e BT, medindo 6,00 (Seis inteiros)
metros. divisando com a área de propriedade da Sru. Neliza
GonçaLves da Silva e ou "a quem de direito", pelos vértices BT
a BU, medindo 16,35 (Dezesseis intelr:os e trinta e cinco
centésimos) metros, dlvisando com a área de propriedade da
Sr". Neuza Gonçalves da Sllva e ou "a quem de direito"; pelos
vértices BU a BV, medindo LB ,02 (Dezoito inteiros e dois
centésimos) met'ros, divisando com a área de propriedade da
Sr". Neuza Gonçalves da Sifva e ou "a quem de direito"; pelos
vértices BV a BW, medindo B,2B (Oito inteiros e vinte e oito
centés.imos) metros com a área de propriedade da Sr". Neuza
Gonçalves da Si.Iva e ou "a quem de direito" e pelos vértices
BW a BX, medindo 6,52 (Seis inteiros e cínquenta e dois
centésimos) metros, divísando com a área de propriedade da
Sr". Neuza GonÇalves da Silva e ou "a quem de drreito"). Ao
LESTE, caracterizado pelos vértices BK a BL, medindo 26,06
(Vinte e seis inteír:os e seís centésimos) metros. divisando
com a área de propriedade do Sr. Ercilo Lopes dos Santos e ou
"a quem de direito" e peLos vértices BL a BM medindo 24,19
(Vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos) metros/
divisando com a área de propriedade do Sr. José Carlos Tozetti
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Estãdo Co Espíito Santo
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Mênsâgem de Lei ne 027/2020
vértices BX e BY, medindo 9,21 (Nove inteiros e vinte e um
centésimo) metros, divlsando com a área de propriedade da Sru.
Neuza Gonçalves da Sitva e ou "a quem de dlreito", pelos
vértices BY a BZ, medindo B,BB (Oito intelros e oitenta e oito
centésimos) metros, divisando com a área de proprledade da
Sr". Neuza Gonça1ves da Sifva e ou "a quem de direito" e pelos
vértlces BZ a CA, medíndo 5,02 (Cinco inteiros e dois
centésimos) metros, divisando com a área de propriedade da
Sr". Neuza Gonçalves da Silva e ou "a quem de direito".
II - árêa situada êm zoÍra urbana tendo seu aêêsso pêLa Rua
Côncêição da Barra com a Travêssa Boa EsPêrança, localizada no
Cêntro da cidadê de Pedro Canário, medindo 365,83 m2
(Trêzêatos e sêssênta e cinco inteiros ê oitênta e três
centésimos mêtros quadrados) i Confrontando-se: Ao NORTE,
caracterizado pelos vértices BF e BG, medindo 30,26 (Tr.inta
inteiros e vinte e seis centésimos) metros lineares, divisando
com a Travessa Boa EsperanÇa. Ao LESTE, caractêrizado BG a BH,
medindo 26,99 (Vinte e seis inteiros e noventa e nove
centésimos) metros lineares, divisando com a propriedade de "a
quem de direito". Ao OESTE, caracterizado pelos vértices BH a
BI, medindo L3,f6 (Treze inteiros e dezesseis centéslmos)
metros lineares, divisando com a Rua Conceição da Barra; pelos
vértíces BI a BJ, medindo 1,03 (Sete inteiros e três
centésimos) metros lineares, divisando com a Rua Conceição da
Barra; pelos vértices BJ a BE, medindo 10,04 (Dez inteiros e
quatro centésimos) metros Iineares, divisando com a Rua
Conceição da Barr.a.
III - área situada na zona urbana tendo seu acêsso pela Jú1ia
BoneJ.ar, locaLizada no Bairro Cãnata da êidadê de Pedro
Canário, medindo 722,18 Ã2 (Sêteêêrrtos e vinte ê dois inteiÍos
e dezoito centésimos mêtros quadrados) ; Confrontando- s e : ao
NORTE, caracterizado pelos vértices AW a AX. medindo 5,49
(Cinco inteiros e quarenta e nove centósimos) metros.
divisando côm a propriedade da Sr". Edínéia V1êira e ou "a
quem de direito"; pelos vérticês Ax a AY, medindo 4,90 (Quatro
lnteiros e noventa centésimos ) metros, divisando com a
propriedade da Sru. Edinéia Vieira e ou "a quem de direitô" e
pelos vértices AZ a BA, medindo 13, 43 (Treze inteiros e
quarenta e três centésimos) metros, divisando com a Rua Júfla
Bonelar.. Ao SUL, caracter.izado pelos vértices BB a BC, medindo
23,34 (Vinte e três intelrg fl;Tpca e oua-ro cen-es-nÕs)
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metros, divlsando com terras de propriedade do Municipio de
Pedro Canário e ou "a quem de dlr:eito". Ao LESTE,
caracterizado pelos vértices AY a AZ, medindo 4,6'1 (Quatro
inteiros e sessenta e sete centésimos) metros, divisando com a
Rua Júlia Bonelar; pelos vértices BA a BB. medindo 28,6A
(Vinte e oito lnteiros e sessênta centésimos) metros,
divisando com terras de propriedade do Municipio de Pedro
Canário e ou "a quem de direito". Ao OESTE, caracterizado
pelos vértices BC a BD, medindo 31,38 (Trinta e um inteiros e
trinta e oito centésimos) metros, dlvisando com a propriedade
do Sr. Celestino Leandro do Va.Ie e ou "a quem de dlreito" e
pelos vértices BD a AW, medindo 2,02 (Dois inteiros e dois
centésimos) metros, dlvisando com a propriedade do Sr.
Celestino Leandro do Vale e ou "a quem de dlreito".
IV - área situada na zona urbana na Rua da Lagioa da cidade de
Pedro Canário, medindo L6,26 m2 (Dezesseis inteiros ê viD.tê ê
seis centésimos metros quadrados),' Confrontando- se : ao NORTE,
cê.racterrzado pelos vértices I ô 2, medinclo 6,A0 (Seis
inteiros) metros, divisando com terras de propriedade da Sr'.
Nair Rodrigues Marcelino e ou "a quem de direito". Ao SUL,
caracterizado pelos vértices 3 a 4, medindo 6,00 (Seis
inteiros), metros, divlsando com terras de propriedade do
Município de Pedro Canário e ou "a quem de direlto". Ao LESTE,
caracterizado pelos vértices 2 a 3, medindo 2,10 (Dois
inteiros e setenta centésimos) metros, divlsando com terras de
propriedade do Município de Pedro Canário e ou "a quem de
direito". Ao OESTE, caractêrizado pelos vértices 4 a L,
medindo 2,10 (Doís lnteiÍos e setenta centésimos) metros,
divisando com têrras de propriedade do Municipio de Pedro
Canário e ou "a quem de direito".
Art. Eica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso. os bens públicos
de que lrata o artlgo anterior e incisos. à CESAN - Companhía
Espirito Santense de Saneamento, empresa de economia masta,
constituida pelo Governo do Estado do Espírito Santo, através
da Lei no 2.295, de L3/A1 /61 , inscrita no CNPJ sob o no
28.151. 363/0001-47; que serão utilizadas excfusivamente para
regularização e implantação do Sistema de Esgotamento
Sanltário (SES ) no Municipio
,,l.;>
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Mensâgem de Lêi n-'027/2020
Parágrafo Único - O direito reaf de uso estabelecido no
presente artígo, mediante interesse púbIico e acordo entre as
partês, terá validade enquanto perdurar o Contrato de Programa
n" 19092019-02, firmado entre o Municipio de Pedro Canário e a
CESAN - Companhia Espirito Santense de Saneamento, na data de
24/09/2019.
Art. 3' - O objeto do presente Termo destina-se exclusivamente
à regularização e implantação do Sistema de Esgotamentô
Sanitário (StrS) no Municípío de Pedro Canário (ES), não
podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade aos imóveis
cedidos, sob pena de taI fato dar margem à anulação do
presente Termo.
Parágrafo único: Após o encerramento do prazo de concessão,
extinÇão ou encerr.amento das atividades, ou em caso de desvio
de finalidade os imóveis objetos da presente 1eí, assim como
todas as edificaçÕes nele incorporadas após o termo de cessào
de uso, serão incorporados ao patrimônio púb1ico municipal.
Art. 4" - A CESAN - Companhia Espirito Santensê de Saneamento
se obriga a conservar e manter as áreas dos imóveis da
presente Lei como se fosse de sua propriedade/ mantendo-as
limpas e em condiçÕes de utilização, ficando ainda responsável
direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuizo que v.ier
a causar decorrência do uso regular ou irregular dos referidos
bens .
Parágrafo único: ficará por conta da CESAN - Companhia
Espiríto Santense de Saneamento toda e qualquer despesa de
manutenÇão das áreas dos imóveis ocupadas pela mesma,
inclusive as de água, 1uz e tefefone e outras incidentes sobre
a parte ldea1 da área objeto do referído compromisso.
Art. 5' - O Decreto de concessão deverá obedecer ao disposto
na Lei Orqânica Municipal, no que concerne o interesse público
relevante/ devidamente justificado, quando da lavratura do
contrato ou instrumento público de autorização de concessãÕ de
direito real de uso dos bens imóveis previstos no artrgo 1o da
presente Lei.
Parágrafo único. Pa ra
de uso previsto nesta
habi Iltar- se a concessão de direi.to real
(/
lei a enti rá apresentar junto a
PREFEITURA MUNICIPAL OE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito sânto
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Secretaria Municlpal de AdministraÇão, os documentos que
comprovem sua plena atividade e regularidade perante os órgâos
federal, estadua] e municipal.
Art. - A pr.esente fei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municlpal de Pedro Canário, Estado do
Espirlto Santo, aô déclmo quarto dia do mês de setembro do ano
de dois mi] e vinte.
Publicada no mural da Prefeitura Municípaf de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao décimo quarto dia do mês de
setembro do ano de dois mif e vinte.
RANSMILLER BRUNELL] CAMPORESI
Secretárío Municipal- de Governo
ríoír"L-oáíro
íto Municipal