materia nº 31/2020

PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estêdo do Espírito Sento
SECREÍARIA MUNICIPAL DT GOVERNO
Menságêm de Lei ne 026/2020
PRo,fEro DE r.Er n" ( 
. 3-1 / zozo .
lO.6êt1 
lao Autoriza o Executivo Municipat a
lt
l$ \"k"- b,, do<a-. 
, abrir Crédito Adicional- Especial
- \J -D-J', i e dá outras providências.
$Jar'uo I
t
L.
O PREIEITO MUNICIPâI DE PEDRO CÀNÁRIO, Estadô do Espirito Santo,
no uso de suas atribuiçÕes legais que lhes são conferidas por
Lei, EAZ SABER, que a CÂltalÀ MIJNICIPAI de pedro Canário - ES,
ÀPROVOU e Eu SÀlilCIONO a seguinte Lei-:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir cRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orÇamento vigente, no vafor
totaf de RS 88.800,00 (Oitenta e oito mi1 e oitocentos reais),
na seguinte dotação orçamentária:
OlOOOO _ CAMARA MTINICIPAL
O1O1OO - CAMARA MLTNICIPAL
01.03 I.0001.2.258 _ GESTÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.94.00 - 
Indenização e Restituição Trabalhista......................FR 10010000 R$ 88.800,00
À!t. 2o - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicionaf
Especial será proveniente de anulação parcial/totaf das
seguintes dotaÇões orçamentárias :
OIOOOO. CAMARA MTiNICIPAL
O101OO _ CAMARA MIINICIPAL
O1.O3I.OOOI.2.258 _ GESTÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........................FR. 10010000 R$ 61.700.00
OlOOOO _ CAMARA ML,]NICIPAL
OlOlOO CAMARA MUNICIPAL
O1.O31.OOO1.2.OO1 _ MANUTENÇÀO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo........... ...........FR. 10010000 R$ 10.000.00
OlOOOO _ CA]úAIL{ MIJ}IICIPAL
O1O1OO - CAMARA MI.-TNICIPAL
0 I .03 1.000 1.2.00 1 - MANUTENÇÀO DAS ATIVTDADES ADMTNTSTRATTVAS
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JuÍidica.......FR. 10010000 R$ 17.100,00
;D
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estãdo do Espírito Sânto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei ne 026/2020
Àrt. Esta Lei entra em vigor a
pubLicação, revogadas as disposlçÕes em
partir da data de sua
contrárro.
Gabínete do Prefeiio I{unrcipal de Pedro Canário, Estado Co
Espirito Santo, ao quarto dra do mês de setêmbro do ano de dois
mil e vinte.
BRUNO TEOEILO ARÀUJO
Prefeito Municipal_
PubLrcaCa no mural da Prefeitura Munlcipal de Pedro Canario,
Eslado do Espirito Santo, aô quartô dia do mês de setembro do
ano de dois mif e vrnte.
RANSMILLER BRUNELL] CAMPORESI
Secretário Municipal de
Govêrrro
;í;i\t