materia nº 2/2020

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Gâmara Municipal de Pedro Canário M
Estado do EspÍrito Santo
Camarapcl @hotmail.com - TevFax. (27) 3764-2226 
-CNPJ 
27.559.9420001-Sg
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo HoÍizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'r.r'.;,/2020
"Dispõe sobre
lntegral ao
Complementar
002t2020".
a rejeição do Veto
Projeto de Lei
substitutivo ao no
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Pedro Canário - ES, nos termos do Artigo 74 do Regimento lnterno Cameral, propõe
ao egrégio Plenário o presente P§eto de Decreto:
Art. ío - Fica rejeitado o Veto lntegral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Complementar substitutivo ao no OO2|2O20, aprovado pelo Legislativo e remetido ao
Executivo através do Autógrafo no 38212020.
Art 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de setembro de2O2O
OTAVIO %LIMA DOS SANTOS
Presidente da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final
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JOSE ERTVALQO TAVARES DE MORAES
Vice-presidente da Comissão Permanente de
Legislaçâo, Justiça e Redação Final
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Membro da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redaçáo Final
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Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
Camaraocl @hotmail.com - Tel/Fax. (27) 376/.-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua DÍ. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonle - Pedro Canário - CEP 29.970-000
JUSTIFICATIVA
O presente se 
justifica ante aos termos do Regimento lnterno Cameral que em seu
artigo 74 dispõe que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
emita Projeto de Decreto pela manutenção ou §eição do veto quando exarado pelo
Executivo.
Sendo assim, com base no Parecer da Procuradoria Legislativa, nos documentos
anexados e diante da exposição das razões do veto, tendo esta comissão sido pela
rejeição ao Veto lntegral exarado ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no
00212020, autógrafo no 38212020 é que se propõe o Presente.