materia nº 25/2017

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CANA
e ANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2017.
Pedro Canário, 09 de Junho de 2017.
Senhor Presidente e Nobres Pares,
Encaminho para a apreciação dessa Casa Legislativa, observando o que
dispõe o a Lei Orgânica Municipal, o anexo projeto de lei que tem como
proposta transferir recursos financeiros a título de Subvenção Social, para a
Subvenção CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA HOSPITAL
MATERINIDADE SÃO MATEUS - HMSM, e dá outras providencias.
Considerando que o Hospital Maternidade São Mateus-ES é o hospital de
referencia para parto de risco habitual pela Rede Cegonha para os
municípios de Pedro Canário, Conceição da Barra, Jaguaré, São Mateus,
Mucurici e Ponto Belo.
Considerando, a importância deste município juntamente com os demais
repassar a referida subvenção àquele hospital, com o objetivo de garantir o
atendimento a melhoria da qualidade de assistência parto e nascimento
com a redução da morbimortalidade materna, neonatal precoce e tardia e
da incidência evitáveis.
Considerando ainda, que faz necessário tal ação por parte do nosso
município, uma vez que os demais já contribui com àquela entidade.
Por todo o exposto, solicito o empenho de Vossa Excelência e ilustres pares
no sentido da aprovação do projeto de lei que acompanha esta Mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de consideração.
esa Araújo
Prefei icipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 0
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AM: MUNICIPAL
CAM ARA E ANÁRIO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
Protocolo Gera! Nº ANO Qt] a Conceder Subvenção Financeira CASA DE
e NOSSA SENHORA APARECIDA - HOSPITAL
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EmOQ de yurdno de Old | maTERINIDADE SÃO MATEUS - HMSM e dá
pos outras providências”.
| PROTOCOLISTA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - HOSPITAL
MATERINIDADE SÃO MATEUS - HMSM, inscrita no CNPJ sob o nº
27.993.427/0001-94, com sede na Coronel Constantino Cunha,
1995, Fátima - São Mateus (ES); para repasse de subvenção social,
8 1º- O repasse da subvenção social de que o trata o caput deste artigo
para o exercício corrente será da importância mensal de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
8 2º - A referida subvenção também poderá ser concedida nos exercícios
seguintes de acordo com a Lei Orçamentária de cada exercício.
Art. 2º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para a
concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos,
dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art. 116 e 88 da
Lei Federal nº 8.666/93”.
Art. 3º. Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal, Estadual
e Municipal.
Art. 4º. Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços, por procedimentos (partos e curetagem), bem como
atendimentos externos para o município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde um crédito especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
090100- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TREANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
10.302.0013.2.290 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO
MATEUS
33.50.43.00000 - Subvenção Social........useseenensee R$ 84.000,00
Art. 6º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.038 - PAB FIXO
31.90.04.0000 - Contratação por Tempo Determinado. R$ 49.000,00
10.301.0092.2.039 - SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90.04.00000 - Contratação por tempo determinado R$ 25.000,00
31.90.13.00000 - Obrigações Patrimoniais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA, nos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º, Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.