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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaEstabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo negras de saúde pública, em períodos de calamidade de saúde pública no estado do Espírito Santo e dá outras providências".
native_id1170

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-24T11:31:46.493970-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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CÂMARA
Câmara Municipal de Pedro Canárior, 
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Gabinete do vereador -zl- uQoq" ^ru41
PROJETO DE LEr DO LEGTSLATTVO N" 
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DE 2020.
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nEstabelece as igrejas e os Íernplos
de gualquer culto como atividade
essencíal, obedecendo negras de
saúde pública, êm perlodos de
calamidade de saúde pública no
esÍado do Espírito Saaúo e dá outras
providências".
CAPíTULO I
DAS DTSPOSTçÕES PRELTMTNARES
Art. 1o - Esta Lei estabelece que as igrejas e templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade de saúde pública no MunicÍpio de Pedro Canário,
estado do Espírito Santo, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais
locais.
§ 
í.o - Em cada igreja ou templo de qualquer culto deverá ser realizada a limitação do
número de pessoas presentes, de acordo com a gravidade da pandemia e do risco de
contaminação, tudo em decisão fundamentada.
§ 2. 
o Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos locais
referidos no caput deste artigo, com a garantia mínima de 30% (trinta por cento) da
ocupação do local, com afastamento das pessoas em í,5m (um metro e cinquenta
centÍmetros) de distanciamento, além das medidas sanitárias inerentes e vedação do
acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, seguindo as orientaçdes da
secretaria de saúde municipal e estadual.
Camara pc1@hotmail.com - ÍEL. lozTl3t642226
Rua DÍ. wâ§htngton Luiz dâ sllve. s/N -8eirÍo Novo HoÍizonte- PEDRo Ç^NÁRto (E5) - cEP 29,97Gooo
í;.:
!'...'tljrfSÀ
z
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADoDo espÍnrro sANTo
Gabinete do vereador
CAPíTULO II
DAS GOMPETÊHCNS
Art. 2.o - Ao responsável pelas igrejas e têmplos religiosos será permitida a opção de
realizaçáo de cultos online, não sendo permitida qualquer restrição de acesso, a entrada
ou a locomoção até o local, sendo observadas as regras aqui já impostas.
Art, 3.o - Sendo proibida a circulação total de pessoas com a imposição de regras de
isolamento social, as atividades nas igrejas e templos religiosos serão mantidas, por
serem consideradas atividades essenciais, respeitadas as normas de saúde pública que
previnem o contágio da doença epidêmica e demais cominaçÕes impostas nesta lei.
CAP|TULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4.o - As igrejas e templos de qualquer culto, em momento de pandemia, para suâs
atividades deveráo:
| - Fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, a lotação máxima do
estabelecimento (número absoluto);
ll - Disponibilizar permanentemente dispenses com álcool gel 70% (setenta por cento)
em pontos estratégicos para higienização;
lll - O templo deverá dispor ainda de lavatório com água conente, sabonete líquido,
toalhas de papel e lixeira para descarte, vedado o uso de secadores eletrônicos para
mãos
lV - Priorizar, quando possível, a ventilação natural dos espaços e, quando não possível,
realizar periodicamente a limpeza dos filtros de ar-condicionado, vedada a utilização de
ventiladores com alta potência;
V - Executar a desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0% (um
por cento) a 2,5o/o (dois e meio por cento) ou álc;ool 7Oo/o (setenta por cento) de
superficies e objetos como balcões, bancadas, maçanetas, corrimãos, interruptores,
bancos, cadeiras ê outros itens tocados com frequência;
Camarapcl@hotmai!.com 
- ÍEL. (027) 3764-2226
Rsa DÍ. washington r-uiz da sllva, s/N - aairro Novo Horizonte- PÉDRo cAÍrÁRlo (Es) - cEP 29.97Go00
liiliNrctPnl
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADoDo sspÍnrro saruro
Gabinete do vereador
Vl - Adotar medidas para manter e fiscalizar o distanciamento social no interior das
ig§as e templos na medida de 1,5m (um metro e cinquenta centímehos) entre os fiéis;
Vll - exigir e fiscalizar o uso máscara facial a todos os fiéis no interior do estabelecimento;
CAP|TULO IV
DAS DTSPOS|çÔES GERATS
AÉ, 5o - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei
no que lhe couber.
AÉ. 6.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES,17 de Junho de2Q20.
GERS
Cama rapcl @ hotmê il.com - ÍEL loztl3T6/'2226
Rue Dr. Wâshington Luiz de Silve, S/N -gairÍo Novo HoÍizonte- PEDRO CANÁR|O (ES) 
-CEP 29.97G0@
ITVA SANTOS

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