materia nº 14/2020

PRÉf EÍIURA MUNICIPAL DE PEORO CANÁRIO
Estado do EspÍrito sânto
SECREÍARIA MUNICIPAL OE GOVERI'IO
Mensrgem nr 012/2020
PRÔJEIO DE I,TI NO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
"Crédito Adicional Especial" e dá
outras providêncj-as.
o PREEETTO Mt NrCrPâL DE PEDRO CÀNáRrO, Estado do Espirito
Santo, no usô de suas atrj-buições legais que thes são
conferidas por Lei, FAz SÀBER, que a CÂMARÀ MT NICIPÀI de
Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SATiICIONO a seguinte Lei:
Àrt. 10 - Eica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir para o exercício de 2020 nos anexos da
Lei Municipal n" L.307/2017 de 12/12/20L7, que estabefeceu o
Plano PJ-urianual (PPA) do período 2018/2027 e nos anexos da
Lei Municipal n" 1.3"79/2019 de lO/01 /2019, que estabeleceu a
Lei de Diretrizes OrÇamentárias LDO para o exercicio de 2020,
unidade orçamentaria no órgão Secretaria Municipal de
EinanÇas, conforme abaixo:
O4OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O4O2OO - FUNDO DO DESENYOLVIMENTO MLTNICIPAL
Art. 2o - [ica o Chefe do Poder Execut.ivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDfTo ÀDICfONÀ! ESPECIÀI,, no orÇamento
vi-gente, no valor de R§_2.797.202,83 (dois milhões setecentos
e noventa e sete mi1, duzentos e dois reais e oitenta e três
centavos), nas seguintes dotaÇÕes orÇamentárias:
O4OOOO - SECRETARIA ML]NICIPAL DE FINANÇAS
O4O2OO - FLNDO DO DESE}.I\I OLVIMENTO Mf]NICIPAL
ts.45t.0022.1.298 - URBANIZAÇÀO DO FLTNRURAL +
4.4.90.51.00- Obras e Instalações................FR. 19900000 Fi§778.467,04
15,451,0022.1.299 _ DREN. E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO
4.4.90.51.00-Obraselnstalações.. ................FR.19900000 R$2.018"735,79.
Ã!t. 3o - os recursos para dar cobertura ao crédito Adicionar
Especial autorizado pelo artigo ante.rior serão provenientes
de excesso de arrecadaÇão na fonte recurso 199000 _ outras
DestínaçÕes Vinculadas de Recursos.
c.!!
3l
MUN!CIPI\t
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o
PREFEITURA MUNICIPAI. DE PEDRO CANÁRlo
Estado do EspíÍito Sânto
SÊCRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO
MenseSem ne 012/2020
À.rt. 4o - Esta Lei entra em vigor a part da data de sua
publicação, revogadas as disposiÇões em contrário.
Pubficada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canárj-o,
Estado do Espirito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do
ano de dois mif e vinte.
RANSMTLLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de doj_s
mil e vinte.
BRUNO TEOEILO ARÃUJO
Prefeito Municil)
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