materia nº 14/2020

ô6 W:,
Ei;;
-.., ,u
çbn)
i.,".lo., ?
Àrt. 3" - Os recursos para
Especial autorizado pelo
de excesso de arrecadação
DestinaÇões Vincul-adas de
MUNtctPAL DE PEDRo caNÁRto
Estado do Espírito santo
SECRETARIA MUNICIPAI, DE GOVERNO
Mênsâgem de Lei n, 024/2020
LEr SrrBsrrrurrvo N" Ü )4 / 2O2o .
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicionaf Especial e dá outras
providências.
Protcr:s)iiL 
(:l
':{':v
â9/?À '---l
o pRErErTo !!uNr cr pÀr DE pEDRo caNÁnro, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuiçÕes legais que thes são
conferidas por Lei, FÀz SÀBER, que a CâMARÀ MUI{IICIPâIJ de
Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Àrt. 1o - Eica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorj-zado a incluir para o exercicio de 202A nos anexos da
Lei Munj.cipal no 1.301/2017 de T2/72/2017, que estabeleceu o
Pfano Plurianual (PPA) do período 2018/202L e nos anexos da
Lei Municipal n" 1.31 9/2A19 de L0/0'7 /2019, que estabefeceu a
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para ô exercício de 202a,
unidade orÇamentaria no órgão Secretaria Municipal de
Einanças, conforme abaixo:
O4OOOO _ SECRETARIA MLINICIPAL DE FINANÇAS
O4O2OO _ FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MLNICIPAL
Alt. 2o - Eica o Chefe do Poder Executj,vo Municipaf
autorizado a abrir CRIÉDITo ÀDICroNÀI EspECrAÍr, no orÇamento
vlgênte, no vaLor de R$ 2.'1 9'7.202, B3 (dois milhÕes setecentos
e noventa e sete mil, duzentos e doj-s reais e oitenta e três
centavos), nas seguintes dotaÇões orÇamentárias:
O4OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O4O2OO _ FT]NDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
t5.451.0022.t.299 - DREN. E PAVTMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNTCIPIO d,
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações.. ................FR. t9900000 R§ 2.797.202,93.
dar cobertura ao Crédito Adici-onal
artigo anterior serão provenientes
na fonte recurso 199000 - Outras
Recursos.
Àrt. 4ô - Esta Lei entr:a em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas 
39_d,i-s\osiÇões 
em contrário.
zl-:'
aào
0{
§(
PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estedo do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAI- DE GOVERNO
Mensagem de Leins 024/2020
Pubficada no muraf da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de agosto do
ano de dois mif e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de
Govêrno
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de agosto do ano de
dols mi1 e vinte.
EOEILO ARÀU JO
rito Municípal