materia nº 21/2020

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l) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo cANÁRIo i\,IUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SAIITO
PROJETO DE LEl
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DE FEIiÍiÜ Cr\i':;ifi!rJ OBR]GA TODAS AS AGÊNC|AS
BANCÁR|AS A INSTALAREM
BANHEIROS PARA ATENDIIT,IENTO AOS
CLIENTES, CONFORME ESPECIFICA,
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Aft'-Íq As-ãg6neia-§-ê-ós postos de atendimento das lnstituições bancárias
financeiras ficam obrigadas a disponibilizar banheiros para atendimento aos clientes.
§ 10, Os banheiros devem ser adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com
redução de mobilidade.
§ 20. As instalaçÕes sanitárias deverão atender também os requisitos de segurança
física e patrimonial dos consumidores.
§ 30. As agências e os postos de atendimento das instituiçôes bancárias e financeiras
instaladas no interior de centros comerciais ou repartições públicas que já
disponibilizem banheiros para a utilização dos consumidores ficam dispensados da
obrigaçáo disposta no caput deste artigo.
AÍ1.2o. Os bancos mencionados no artigo anterior deverão dispor de, no mínimo, 2
(dois) banheiros, sendo um para cada sexo.
AÉ. 30. As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e
financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem a presente lei.
AÉ. 40. Caso a fiscalização Geral do Município verifique o descumprimento do disposto
nesta Lei, deverá notiÍicar o estabelecimento para se adequar no prazo máximo de 30
(trinta) dias, aplicando multa correspondente a 500 (quinhentos) reais.
Art. 50. Após esgotado o prazo previsto no artigo anterior para a adequação do
estabelecimento a êsta Lei, deverá ser realizada nova fiscalização no local, aplicando a
multa em dobro em caso de não atendimento da notificação, sucessivamente, até que
a agência ou posto de atendimento das instituições bancárias e financeiras cumpra a
exigência prevista nesta Lei.
Çaqqr'êpslttlqlrajL!1)[1 -TellFax. 
(27) 3764-2226 - CNPJ 27 .559.94710001 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S,N, Bairo Novo Horizonte Pedro Canrírio - CEP 29.970-000
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CÂMARA MUMCTPAL DE PEDRO CANIíRIO
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Pedro Canário, 07 de Julho de 2020.
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Tel,Gar. (2'7) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S,4,{" Bairro Novo Horizonte Pedro Canário CEP 29.970-000
§Ías Alves Coelho
CÃMARA
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?':&là cÂMARA MUNICIPAL DE PEDRo clxÁnro MUNICiPAL
ESTATx) oo nspÍnmo sAiYTo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Saúde e bem-estar são valores previstos na Constituição Federal do País. De fato, é
essencial para a populaçâo que o Estado brasileiro se preocupe em resguardá-los,
inclusive por meio de normas com o fim de proteçáo ao cidadão.
Todos sabemos, por experiência própria, que o atendimento aos clientes pode levar
muito tempo. Nesse contexto, o oferecimento de banheiros aos usuários é
fundamental para o bem-estar e a saúde das pessoas que ali aguardam.
Assim, apresento esta iniciativa para benefício de todos os habitantes deste
Município.
Certos da relevância da proposta para a melhoria da qualidade de vida e para a
manutenção da dignidade dos cidadãos, pedimos aos nobres Pares o apoio
necessário à aprovação do presente projeto.
Após termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de
Lei.
Pedro Canário, 07 de Julho de 2020.
VEREADOR
é§sias Alves Coelho
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l.com'f eU F ax. Q7) 37 64-»26 - C!{P I 27 .5 59.947 l0O0 l -93
Ruâ Dr. Washington Luiz da Silva, S,N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970'000