materia nº 26/2017

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Presidente da cs PREGENURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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MENSAGEM DE LEI Nº 012/2017.
Pedro Canário, 13 de Junho de 2017.
Senhor Presidente e Nobres Pares,
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos
Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é a
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para o Termo de
Compromisso de Parcelamento de Multa Ambiental.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO- ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 026 12017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CREDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor R$ 45.882,13(Quarenta e
cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e treze centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
400000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
40100- GABINETE DO SECRETARIO
28.843.0028.08.017- DIVIDA FUNDADA INTERNA IEMA
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por contrato...............
4.6.90.71.00 — Principal de Dívida Contratual Resgatado..
FR.1000000 R$5.882,13
-..FR.1000000 R$5 40.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação abaixo:
200000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200100 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.8.020 —- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência...............eeseemeneeseseemeererseneeeer FR.1000000 R$45.882,13
Art. 3º - Esta Leia entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
AnQal mn
| PROTOCOLISTA |
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Tel (27) 3764-1222 — CNPJ 28.539.872/0001-42-CEP: 29970.000 — Pedro Canário-ES