materia nº 37/2020

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PREFEIÍURA 
Estado 
MUÍ{ICIPAL 
do Espírito 
DE PEDRO 
sento
CAÍ{ÁRlo i\M_\3
SECRETARIA MUNICIPAI. OE GOVERNO
DE LEr p (|lLt zozo.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares.
o PREFETTO MUNTCIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente no percentual de 8olo
(oito por cento) do orçamento, para reforço de dotação orçamentária
para folha de pagamento e encargos, e de 2o/o (dois por cento) para
reforço de dotação orçamentária para todas as Secretarias e Fundos,
utilizando como recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias, excesso de arrecadação e suplementação por anulação
de outra Unidade Gestora, na forma do Artigo 70, inciso I, e artigo
43 da Lei federal n.o 4.32Q16,4.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil
e vlnte.
BRUNO TEOFILO
Prefeito Mun
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte.
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
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