materia nº 35/2017

TAÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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MENSAGEM DE LEI Nº 018/2017.
Pedro Canário, 12 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cujo objeto
dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício
de 2017 e altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº
1.261, de 27 de dezembro de 2016.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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Pede nto SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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“Dispõe sobre a ampliação do limite para
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| Protocolo Geral Nº Z 544
- pá inciso | do art. 5º da Lei Municipal nº 1.261,
PROTOCOLISTA de 27 de dezembro de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do
Exercício de 2017 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.261,
de 27 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente
exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.261, de 27 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. DO - (...)
I - até o limite de 16% (dezesseis por cento) sobre o
total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes
de anulação de dotação orçamentária, conforme o art. 43, 8
19, inciso III da lei Federal nº 4,320/1964.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.